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materia nº 4/2022

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do Poder Executivo (SUBSTITUTIVO).
native_id2226

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PARECER Nº 04/2022 
OBJETO: Projeto de lei nº 01/2022, de autoria do Poder Executivo. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em análise requer autorização deste Poder 
Legislativo para que haja o aditamento da subvenção do Poder Executivo à Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde. 
CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): Avalio que a matéria, 
tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se compatível com as Constituições Federal e do 
Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. Contudo, a fim de melhor aclarar 
a redação da propositura, propõe-se o seguinte substitutivo, que servirá com redação final: 
Autoriza o Poder Executivo a 
aditar a subvenção com a 
Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Bariri, com 
recursos provenientes do 
Fundo Municipal de Saúde. 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o valor da 
subvenção em 10%, ou seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais) por mês, pelo prazo previsto e já aprovado pela Lei 
Municipal nº 5.080/2021, com efeitos retroagidos a primeiro 
de janeiro de 2022. 
Ar. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondentes a R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil) no mês de fevereiro e mais 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) no mês de março, para 
custeio do plano de trabalho apresentado pela entidade, em 
consequência do aumento de atendimentos dos casos de 
Covid-19 e síndrome gripal. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das dotações próprias constantes do respectivo orçamento, 
ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se 
necessário. 
An. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
a 
Câmara Municipal | 
de Bariri 
07 FEV. 202 
 
PROTOCOLO No 
ABI EIS ad sê 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovam o presente parecer. 
 
Ed 
Câmara Municipal de Bariri, 07 de fevereiro de 2022. 
e á e 
Ea : x 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AL 1 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Presidente e relator 
 
 
 
 
 
 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Re 
Vice-Presidente ff Y 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO”] l ; 
Membro NS / As 
FINANÇAS E ORÇAM ENTOS E a 
 EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Vice-Presidente 
 
 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO | 
 
Membro x 
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