| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do Poder Executivo (SUBSTITUTIVO). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 04/2022 OBJETO: Projeto de lei nº 01/2022, de autoria do Poder Executivo. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei em análise requer autorização deste Poder Legislativo para que haja o aditamento da subvenção do Poder Executivo à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde. CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. Contudo, a fim de melhor aclarar a redação da propositura, propõe-se o seguinte substitutivo, que servirá com redação final: Autoriza o Poder Executivo a aditar a subvenção com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o valor da subvenção em 10%, ou seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por mês, pelo prazo previsto e já aprovado pela Lei Municipal nº 5.080/2021, com efeitos retroagidos a primeiro de janeiro de 2022. Ar. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondentes a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) no mês de fevereiro e mais R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) no mês de março, para custeio do plano de trabalho apresentado pela entidade, em consequência do aumento de atendimentos dos casos de Covid-19 e síndrome gripal. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário. An. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a Câmara Municipal | de Bariri 07 FEV. 202 PROTOCOLO No ABI EIS ad sê CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovam o presente parecer. Ed Câmara Municipal de Bariri, 07 de fevereiro de 2022. e á e Ea : x JUSTIÇA E REDAÇÃO AL 1 FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Re Vice-Presidente ff Y PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO”] l ; Membro NS / As FINANÇAS E ORÇAM ENTOS E a EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Vice-Presidente AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO | Membro x ma O