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materia nº 19/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaREQUERIMENTO - 19/2022 - DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO PREFEITO - ATRAVÉS DO PROCON - SOBRE ORIENTAÇÃO QUANTO AO CUSTO DE ENTREGA DE MERCADORIAS DOS SUPERMERCADOS LOCAIS PARA MUNICIPES DE MENOR PODER AQUISITIVO.
native_id2229

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2022-02-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-02-21 Proposição deferida — Aprovado por unanimidade.
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T14:34:52.001656-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE SÃO PAULO 
PODER LEGISLATIVO 
c—>º CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI s— 
GABINETE DA VEREADORA 
Requerimento nº / 2022 
Senhor Presidente 
Considerando diversos questionamentos a respeito da taxa de entrega dos 
supermercados locais, que anunciam valor mínimo de compra para entrega e um valor adicional fora 
os itens adquiridos; 
Por se tratar de um tema de interesse público que atinge diretamente os munícipes 
com menor poder aquisitivo que necessitam da entrega por não possuírem veículo próprio; 
Ante o exposto; 
Requeiro ouvido o plenário que o excelentíssimo senhor Prefeito Municipal 
informe através do PROCON, qual a orientação para os consumidores nos casos como o citado, o 
que prevê o Código de Defesa do Consumidor, e se existe a possibilidade da rede supermercadista 
do município reverter a situação, ou encontrar uma forma de não lesar nem os consumidores, nem 
os comerciantes. 
Sala das sessões, 21 de fevereiro de 2022 
sopros osmenat] 
asa e 1 
| Câmara Municipa 
de Bariri 
Myrella Soares da Silva V, 2021 Eno Vereadora 
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| | LES

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