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ESTADO DE SÃO PAULO
PODER LEGISLATIVO
c—>º CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI s—
GABINETE DA VEREADORA
Requerimento nº / 2022
Senhor Presidente
Considerando diversos questionamentos a respeito da taxa de entrega dos
supermercados locais, que anunciam valor mínimo de compra para entrega e um valor adicional fora
os itens adquiridos;
Por se tratar de um tema de interesse público que atinge diretamente os munícipes
com menor poder aquisitivo que necessitam da entrega por não possuírem veículo próprio;
Ante o exposto;
Requeiro ouvido o plenário que o excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
informe através do PROCON, qual a orientação para os consumidores nos casos como o citado, o
que prevê o Código de Defesa do Consumidor, e se existe a possibilidade da rede supermercadista
do município reverter a situação, ou encontrar uma forma de não lesar nem os consumidores, nem
os comerciantes.
Sala das sessões, 21 de fevereiro de 2022
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| Câmara Municipa
de Bariri
Myrella Soares da Silva V, 2021 Eno Vereadora
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