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Bariri, 17 de fevereiro de 2022.
MENSAGEM a Noº07/2022
sansensões 221 / VM | COZ?
Senhor Presidente, ERESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 04/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei alterar o artigo 103. da Lei Municipal nº 1.035, de 26 de
dezembro de 1972, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal
de Bariri.
A alteração trata-se da substituição do prazo mínimo de fruição da licença prêmio de 30
(trinta) para 10 (dez) dias, atendendo ao pedido da Câmara Municipal de”Bariri, através do Ofício
011/2022.
é TESSBECIES RES NN S ) Excelentísimo Senhor Ro Ea
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI | Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Bariri ! de Bariri
BARIRI - SP |
17 EEN, 2002
| PROTOCOLO No
Rca eerd
= PROJETO DE LEI Nº 04/2022 =
de 17 de fevereiro de 2022.
Altera O art. 103. da Lei Municipal nº 1.035, de 26 de
dezembro de 1972
Art. 1º O art. 103. da Lei Municipal nº 1.035, de 26 de dezembro de 1972, que dispõe
sobre o novo Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Bariri, passa a vigorar com a
seguinte redação:
concedida para o período
“Art. 103. No caso do artigo anterior, a licença-prêmio não se,
inferior a 10 (dez) dias.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data d
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