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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaMensagem nº 07/2022 encaminha Projeto de Lei nº 04/2022 - DISPÕE O REFERIDO PROJETO DE LEI ALTERAR O ART. 103 DA LEI MUNICIPAL N° 1.035 DE 26/12/1972, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI ATRAVÉS DO OFÍCIO 011/2022.
native_id2245

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Proposição transformada em lei — —
2022-03-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-03-21 Proposição aprovada — —
2022-03-07 Proposição aprovada em 1º votação — —
2022-03-07 Parecer favorável da comissão — Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO - SESSÃO DIA 21/02

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-22T14:57:14.431195-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-03-09T08:41:25.460831-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-03-08T14:39:23.184161-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
Bariri, 17 de fevereiro de 2022. 
 
MENSAGEM a Noº07/2022 
 
sansensões 221 / VM | COZ? 
Senhor Presidente, ERESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 04/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei alterar o artigo 103. da Lei Municipal nº 1.035, de 26 de 
dezembro de 1972, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal 
de Bariri. 
A alteração trata-se da substituição do prazo mínimo de fruição da licença prêmio de 30 
(trinta) para 10 (dez) dias, atendendo ao pedido da Câmara Municipal de”Bariri, através do Ofício 
011/2022. 
 
é TESSBECIES RES NN S ) Excelentísimo Senhor Ro Ea 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI | Câmara Municipal 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri ! de Bariri 
BARIRI - SP | 
17 EEN, 2002 
| PROTOCOLO No 
 
 
 
Rca eerd 
 
 
 
 
 
= PROJETO DE LEI Nº 04/2022 = 
de 17 de fevereiro de 2022. 
Altera O art. 103. da Lei Municipal nº 1.035, de 26 de 
dezembro de 1972 
Art. 1º O art. 103. da Lei Municipal nº 1.035, de 26 de dezembro de 1972, que dispõe 
sobre o novo Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Bariri, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
concedida para o período 
“Art. 103. No caso do artigo anterior, a licença-prêmio não se, 
inferior a 10 (dez) dias.” 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data d 
 
 
 

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