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Câmara Municipal de Bariri
INDICAÇÃO Nº
Senhor presidente,
O vereador que subscreve, ouvido o plenário, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor prefeito que, altere a lei municipal 123 de 28 de dezembro ds
2017, que dispõe sobre a taxa de proteção a desastres, isentando aposentados «
pensionistas.
JUSTIFICATIVA
Aposentados e pensionistas já são isentos da cobrança de IPTU «
da Taxa de Coleta de Lixo. Por se tratar, em sua maioria de baixos valores, muitas vezes
aposentados e pensionistas esquecem de efetuar o pagamento, acarretando com isso a
perda das isenções acima citadas, causando grandes transtornos e prejuízo financeiro a
quem já recebe pouco de aposentadoria.
Sala das Sessões, 16 de Novembro de 2021.
Airton Luís Pegoraro
Vereador
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