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materia nº 19/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaAO PREFERITO, OUVIO O PLENÁRIIO , QUE ALTERE A LEI MUNICIPAL 123 DE 28/12/2017, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES, ISENTANDO APOSENTADOS E PENCIONISTAS.
native_id2246

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — —

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Câmara Municipal de Bariri 
 
INDICAÇÃO Nº 
Senhor presidente, 
O vereador que subscreve, ouvido o plenário, INDICA ao 
Excelentíssimo Senhor prefeito que, altere a lei municipal 123 de 28 de dezembro ds 
2017, que dispõe sobre a taxa de proteção a desastres, isentando aposentados « 
pensionistas. 
JUSTIFICATIVA 
Aposentados e pensionistas já são isentos da cobrança de IPTU « 
da Taxa de Coleta de Lixo. Por se tratar, em sua maioria de baixos valores, muitas vezes 
aposentados e pensionistas esquecem de efetuar o pagamento, acarretando com isso a 
perda das isenções acima citadas, causando grandes transtornos e prejuízo financeiro a 
quem já recebe pouco de aposentadoria. 
Sala das Sessões, 16 de Novembro de 2021. 
Airton Luís Pegoraro 
Vereador 
 

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