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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaMENSAGEM N°08/2022 - EMCAMINHA PROJETO DE LEI N° 05/2022 PARA DEVIDA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO, SE ESTE FOR O ENTENDIMENTO. DISPÕE EM AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA DEMANDA SEM PAPEL 019543 - CONVENIO 41000200275-21. INVESTIMENTO FUTEBOL SOCIETY COM ILUMINAÇÃO E ARQUIBANCADA.
native_id2247

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-11 Proposição transformada em lei — —
2022-03-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-03-07 Proposição aprovada — —
2022-03-07 Parecer favorável da comissão — Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada às comissões de justiça e redação / finanças e orçamento
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido como objeto de deliberação - sessão dia 21/02/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-09T08:41:59.876675-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-03-08T14:24:11.339873-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
ae Comissões e AI ON” ; ed Bariri, 17 de fevereiro de 2022. 
MENSAGEM Ê 
nº08/2022 
 
san sessões OT 7 102 / otvr 2 
Senhor Presidente, FRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
nº 05/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
proveniente do Governo do Estado de São Paulo, através da Demanda sem papel 019543 — Convenio 
41000200275-21 — Investimento: Futebol Society com iluminação e arquibancada. 
O valor é proveniente de Excesso de arrecadação do exercicio. 
 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto ho artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa f ência/e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
| cê âmara Municipal | 
| de Bariri 
Excelentísimo Senhor E BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 17 FEV. 2022 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP PROTOCOLO 
Nº 
 
 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI Nº 05/2022 = 
de 17 de fevereiro de 2022 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
Suplementação ( + ) 250.000,00 
02 07 06 Serviços Esportivos e de Lazer 
697 an -0014.1016.0 poninicão: Ampliação e/ou Reforma de Praças 250.000,00 sportiv 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: O 02 00 
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS- VINCULADOS 100 314 FU IT EBOL SOCIE | Y-ILUM.E ARQUIBANCADA 
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de: 
Excesso: 250.000,00 
Fontes de 
Recurso 
02 00 - 250.000,00 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Póder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de s publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. /- 
 
 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE ESPORTES 
GABINETE DO SECRETARIO 
Termo de Ciência e de Notificação 
ÓRGÃO CONCESSOR: SECRETARIA DE ESPORTES 
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Nº DO CONVÊNIO: 000196/2021 
TIPO DE CONCESSÃO: Outros 
VALOR DO AJUSTE / VALOR REPASSADO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) 
EXERCÍCIO: 2022 
ADVOGADO(S) / Nº OAB / E-MAIL: 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos, bem como o processo das respectivas prestações de contas, estará 
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo 
sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e 
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na 
Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 
de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de 
Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pelos órgãos concessor e beneficiário, bem como do interveniente, estão 
cadastradas no móduio eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º 
das Instruções nº 01/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa(s); 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, 
interpor recursos e o que mais couber. 
São Paulo, 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO CONCESSOR: 
Nome: AILDO RODRIGUES FERREIRA 
Cargo: Secretário 
CPF: 48739618668 
 
2 a 
a o) So S S S q N O q A < O A WO us w
 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE ESPORTES 
GABINETE DO SECRETARIO 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: 
Nome: ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 34726346857 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo 
PELO ÓRGÃO CONCESSOR: 
Nome: AILDO RODRIGUES FERREIRA 
Cargo: Secretário 
CPF: 48739618668 
Responsáveis que assinaram o ajuste e respectiva prestação de contas: 
PELO ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: 
Nome: ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 34726346857 
PELO INTERVENIENTE: 
Nome: 
Cargo: 
CPF: 
(1) Quando for o caso 
(2) Convênio, Auxílio, Subvenção ou Contribuição. 
(3) Valor repassado e exercício, quando se tratar de processo de prestação de contas 
(4) Facultativo. Indicar quando constituído. 
São Paulo, 12 de janeiro de 2022 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
 SESPCAP2022000061DM
 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESPORTES GABINETE DO SECRETARIO 
JEFFERSON NOGOSEKI DE OLIVEIRA 
Chefe de Gabinete 
Chefia de Gabinete 
AILDO RODRIGUES FERREIRA 
Secretário de Esportes 
Secretário 
Assinado pelo substituto MARCO AURÉLIO PEGOLO DOS SANTOS 
2 OQ = o S S S o q N o a o. <L O O. qm Lu q 
Assinado com senha por: MARCO AURÉLIO PEGOLO DOS SANTOS - 12/01/2022 às 22:17:05 
Assinado com senha por: JEFFERSON NOGOSEKI DE OLIVEIRA - 12/01/2022 às 11:25:01 
Assinado com senha por: ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO - 11/01/2022 às 16:44:40 
Documento Nº: 699021A0739238 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/699021A0739238 
 

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