MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DELIBERAÇÃO
ae Comissões e AI ON” ; ed Bariri, 17 de fevereiro de 2022.
MENSAGEM Ê
nº08/2022
san sessões OT 7 102 / otvr 2
Senhor Presidente, FRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
nº 05/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
proveniente do Governo do Estado de São Paulo, através da Demanda sem papel 019543 — Convenio
41000200275-21 — Investimento: Futebol Society com iluminação e arquibancada.
O valor é proveniente de Excesso de arrecadação do exercicio.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto ho artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa f ência/e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
| cê âmara Municipal |
| de Bariri
Excelentísimo Senhor E BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 17 FEV. 2022
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP PROTOCOLO
Nº
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 05/2022 =
de 17 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), que será classificado da seguinte forma:
Suplementação ( + ) 250.000,00
02 07 06 Serviços Esportivos e de Lazer
697 an -0014.1016.0 poninicão: Ampliação e/ou Reforma de Praças 250.000,00 sportiv 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: O 02 00
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS- VINCULADOS 100 314 FU IT EBOL SOCIE | Y-ILUM.E ARQUIBANCADA
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de:
Excesso: 250.000,00
Fontes de
Recurso
02 00 - 250.000,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Póder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de s publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário. /-
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTES
GABINETE DO SECRETARIO
Termo de Ciência e de Notificação
ÓRGÃO CONCESSOR: SECRETARIA DE ESPORTES
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Nº DO CONVÊNIO: 000196/2021
TIPO DE CONCESSÃO: Outros
VALOR DO AJUSTE / VALOR REPASSADO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
EXERCÍCIO: 2022
ADVOGADO(S) / Nº OAB / E-MAIL:
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos, bem como o processo das respectivas prestações de contas, estará
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14
de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pelos órgãos concessor e beneficiário, bem como do interveniente, estão
cadastradas no móduio eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2º
das Instruções nº 01/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa(s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
São Paulo,
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO CONCESSOR:
Nome: AILDO RODRIGUES FERREIRA
Cargo: Secretário
CPF: 48739618668
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a o) So S S S q N O q A < O A WO us w
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTES
GABINETE DO SECRETARIO
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO BENEFICIÁRIO:
Nome: ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 34726346857
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo
PELO ÓRGÃO CONCESSOR:
Nome: AILDO RODRIGUES FERREIRA
Cargo: Secretário
CPF: 48739618668
Responsáveis que assinaram o ajuste e respectiva prestação de contas:
PELO ÓRGÃO BENEFICIÁRIO:
Nome: ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 34726346857
PELO INTERVENIENTE:
Nome:
Cargo:
CPF:
(1) Quando for o caso
(2) Convênio, Auxílio, Subvenção ou Contribuição.
(3) Valor repassado e exercício, quando se tratar de processo de prestação de contas
(4) Facultativo. Indicar quando constituído.
São Paulo, 12 de janeiro de 2022
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
SESPCAP2022000061DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESPORTES GABINETE DO SECRETARIO
JEFFERSON NOGOSEKI DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
Chefia de Gabinete
AILDO RODRIGUES FERREIRA
Secretário de Esportes
Secretário
Assinado pelo substituto MARCO AURÉLIO PEGOLO DOS SANTOS
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Assinado com senha por: MARCO AURÉLIO PEGOLO DOS SANTOS - 12/01/2022 às 22:17:05
Assinado com senha por: JEFFERSON NOGOSEKI DE OLIVEIRA - 12/01/2022 às 11:25:01
Assinado com senha por: ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO - 11/01/2022 às 16:44:40
Documento Nº: 699021A0739238 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/699021A0739238