MENSAGEM
Nº 10/2022
Senhor Presidente, FRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
nº 07/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
proveniente de convenio firmado entre o Municipio e o Governo do Estado de São Paulo, através Secretaria
de Agricultura e Abastecimento — Processo nº SAA-PRC-2021/14218, que tem por objeto a instalação de
cozinha piloto experimental, modelo 2, visando incrementar à capacidade de agentes multiplicadores das
ações de segurança alimentar e nutricional.
O valor é proveniente de Excesso de arrecadação do exercicio.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
ten
A/Z tr
ABELÁRD MAR TO MARTINS SIMÕES FILHO e
Prefeito Municipal
as
Camara Municipal
Excelentísimo Senhor
de Barirt
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI Presidente da Câmara Municipal de Bariri 17 FEV.
BARIRI - SP
PROTOCOLO
E
t ANS pena pagsÉ Ep
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 07/2022 =
de 17 de fevereiro de 2022,
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$
60.000,00 que será classificado da seguinte forma:
Excesso (+) 60.000,00
704 08.244.0004.2013.0801 Atividades de Assistencia Social Geral
60.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE FR. 0
02 00
03 TRANSF.CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 046 COZINHALIMENTO-PROC. SAA-PRC-2021/14218
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de:
Excesso: 60.000,00
Fontes de Recurso
02 00 60.000,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. é
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
; . 4 ii Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Ei Aral]
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS PRAÇA RAMOS DE AZEVEDO, 254 - CEP 01037-912 - CENTRO - São Paulo — SP
PROCESSO Nº SAA-PRC-2021/14218
Termo de convênio que celebram o Estado de São Paulo, por sua
SECRETARIA de Agricultura é Abastecimento » o MUNICÍPIO
def(da), Bariri objetivando a transferência de recursos financeiros
para a implantação do Projeto Estadual COZINHALIMENTO
Aos NT de dezembro de 2021, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, com sede à Praça Ramos de Azevedo, 254, na Capital de São Paulo,
inscrita no CNPJ sob o nº 46.384.400/0001-49, neste ato representada por seu Titular, Sr. Itamar
Francisco Machado Borges, autorizado pelo Governador do Estado nos termos do Decreto nº50.807,
de 18 de maio de 2006, e o MUNICÍPIO de(da) Bariri, inscrito no CNPJ sob o nº 46.181.376/0001-40,
neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal Sr(a). Abelardo Maurício Simões Filho, doravante
denominados, respectivamente, SECRETARIA e MUNICÍPIO, firmam o presente convênio que se
regerá pelas disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Estadual
nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA « Do Objeto
O presente convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à instalação de
cozinha piloto experimental, modelo 2, visando incrementar a capacidade de agentes multiplicadores
das ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, gerenciadas pelo Governo do Estado.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações dos Participes
Para a execução do objeto pactuado na Cláusula Primeira, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO obrigamsea:
|-a SECRETARIA:
a) repassar ao MUNICÍPIO os recursos referidos na Cláusula Terceira, para aplicação em
conformidade com o Plano de Trabalho que integra o presente convênio;
b) fiscalizar a execução do objeto do convênio em conformidade com o Plano de Trabalho;
c) indicar técnico da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios - CODEAGRO, para
suporte técnico;
d) fornecer placa indicativa do projeto;
fl = o MUNICÍPIO:
a) executar o objeto, na forma estabelecida pelo Plano de Trabalho;
b) disponibilizar áreas compatíveis e adequadas, de sua propriedade ou das quais detenha a
posse, indicadas no Plano de Trabalho para instalação da cozinha piloto experimental modelo;
Procosso Nº SAA-PRC-2021/14218 SA té Prefeitura Municipal de(da) Bariri agem at A À
E
[pt éra]
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS PRAÇA RAMOS DE AZEVEDO, 254 - CEP 01037-912 - CENTRO - São Paulo — SP
PROCESSO Nº SAA-PRC-2021/14218
c) observar o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Estadual 6.544,
de 22 de novembro de 1989, e respectivas alterações posteriores, quanto às eventuais contratações
decorrentes deste convênio;
d) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, ficais e quaisquer outros,
resultantes de execução do objeto conveniado, isentando a -SECRETARIA de qualquer
responsabilidade quanto aos mesmos;
e) fixar e conservar, em local visivel, placa de identificação do Projeto Estadual
COZINHALIMENTO, fornecida pela SECRETARIA;
f) elaborar e enviar à SECRETARIA, mensalmente, relatório contendo dados acerca da
execução do objeto e da avaliação de seus resultados, conforme modelo definido pela SECRETARIA;
9) submeter à aprovação da SECRETARIA quaisquer propostas de alterações ao presente '
ajuste; ”
h) permitir e facilitar à SECRETARIA o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto
do convênio, inclusive colocando à sua disposição a documentação referente à aplicação dos recursos;
] apresentar prestação de contas, na forma da Lei 8.666/93,
D recolher ao Erário Estadual, quando da Prestação de Contas, os eventuais saldos dos recursos
repassados e não utilizados para o fim conveniado, inclusive os provenientes das aplicações
financeiras realizadas, atualizados monetariamente pelos índices da cademeta de poupança a partir
da data de repasse;
h prestar contas das aplicações decorrentes deste convênio, junto ao Tribunal de Contas do
Estado, conforme as instruções específicas dele emanadas.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Valor
O valor total do presente convênio é de R$ 60000 (sessenta mil reais), na seguinte conformidade: R$
60000 (sessenta mil reais), correspondentes ao valor da aquisição da cozinha piloto experimental
modelo 2, que ocorrerão à conta da U.O. 13001, U.G.0. 130010, U.G.E. 130175, Programa de
Trabalho: 20.306.1316.4783.0000, Natureza de Despesa: 444052, do exercício vigente.
CLÁUSULA QUARTA - Das alterações
As disposições do Plano de Trabalho e do cronograma físico-financeiro poderão ser alteradas mediante
fundamentada justificação e lavratura de termo de aditamento autorizado pelo Secretário de Agricultura
e Abastecimento, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUINTA - Da Denúncia e da Rescisão
SA. / Processo Nº SAA-PROC-2021/14218 Assessória— É
Prefeitura Municipal de(da) Bariri er. o
A
[EPE Eae]
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS PRAÇA RAMOS DE AZEVEDO, 254 - CEP 01037-912 - CENTRO - São Paulo - SP
PROCESSO Nº SAA-PRC-2021/14218
O presente convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer dos partícipes mediante
notificação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias; e será rescindido por infração legal ou
descumprimento das obrigações assumidas.
81º - O Secretário de Agricultura e Abastecimento e o(a) Prefeito(a) do MUNICÍPIO de Bariri são as
autoridades competentes para denunciar ou rescindir este ajuste.
$2º - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, cada partícipe responderá
pelas obrigações assumidas até a data do rompimento ou extinção do acordo.
43* - Quando da denúncia ou conclusão do convênio, os saldos financeiros remanescentes deverão
ser devolvidos pelo MUNICÍPIO, Em caso de rescisão do ajuste, O MUNICÍPIO deverá devolver a
totalidade dos recursos transferidos pela SECRETARIA, quando for o caso.
&4º - Em todos os casos mencionados no 3º desta cláusula, os valores serão atualizados, a partir da
data do repasse dos recursos, por meio da aplicação dos índices da remuneração das cadernetas de
poupança, ou outro que, eventualmente, venha a ser instituído pela autoridade competente, até a data
de sua restituição. ,
45º - Os recursos provenientes do resultado das aplicações financeiras, quando não utilizados pelo
MUNÍCIPIO, serão devolvidos à SECRETARIA.
46º - A devolução tratada nos parágrafos anteriores será feito ao Estado por meio de recolhimento dos
valores à conta bancária indicada pela SECRETARIA, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser
providenciada pela autoridade competente da SECRETARIA, nos termos do que dispõe o artigo 116,
6º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1593,
CLÁUSULA SEXTA - Das Condições Gerais
Pactuam, ainda, os partícipes, às seguintes condições:
| = todas as comunicações serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues nos
endereços dos partícipes, mediante protocolo, enviadas por “fac simile” ou qualquer outro meio de
comunicação, devidamente comprovada por recibo;
Il- a SECRETARIA não se responsabilizará por qualquer despesa excedente dos recursos a serem
transferidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Vigência
O prazo de vigência deste convênio é até 30 de dezembro de 2023, admitindo-se prorrogação pelo
prazo máximo de & (cinco) anos, mediante justificação e termo de adiantamento.
SAD a fÁ Processo Nº SAA-PRC-2021/14218 asse 4 SP.
Prefeitura Municipal de(da) Bariri pagame e» r
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Bida
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS PRAÇA RAMOS DE AZEVEDO, 254 - CEP 01037-912 - CENTRO - São Paulo - SP
PROCESSO Nº SAA-PRC-2021/14218
CLÁUSULA OITAVA - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado para dirimir quaisquer questões resultantes da
execução deste convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.
CLÁUSULA NONA — SUSPENSIVA - Do requisito para o Repasse de Recursos
O repasse inicial do recurso para o Municipio fica condicionado à apresentação da documentação a
que se referem os artigos 4º e 7º do Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Convênio em 2 (duas) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais.
São Paulo,
NÀ de dezembro de 2021
ed á ipa
ai dd Li dé does FRANCISCO MACHADO BORGES SECRETÁRIO ESTADUAL ape nes E ABASTECIMENTO
" Umo
Secratário Executivo
a PAS E Ê [ GR f
———ABEixRiDO MAURÍCIO SIMÕES FILHO
PREFEITO(A) MUNICIPAL ,
————éeiso T. : Matsuda si ja Luisa Xantin O. Lee
a: Coordenador pega 54,103.271-0 CPF: CODEAGRO CP Fgpe: 470 130.808-21
Processo Nº SAA-PRC-2021/142718
Prefeitura Municipal de(da) Ban O
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANO DE TRABALHO
A- IDENTIFICAÇÃO
EDR: Jaú
Município: Bariri
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Endereço: Praça Prefeito Ismael Morato do Amaral, 67, Centro Anhembi/SP CEP 18630-035
Periodo de execução:
Início; após a assinatura do convênio
Término: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua assinatura
Responsáveis/SAA/CODEAGRO: Emilio Bocchino e Katlly Evillim Sousa
Gestor responsável/Municipio: Suzane Gabia Dinis Albranti
Nutricionista responsável/Município; Roberta Salmazo dos Santos
Implantação do Projeto COZINHALIMENTO no Municipio de(a) Bariri
Local de Instalação do Projeto: Rua XV de novembro, 196, Bariri, SP
B- OBJETO
O Projeto Estadual COZINHALIMENTO tem como objeto a instalação de cozinhas piloto
experimentais, visando a incrementar a capacitação de agentes multiplicadores das ações de
segurança alimentar e nutricional sustentável, gerenciadas pelo Governo do Estado.
À execução do Projeto COZINHALIMENTO no Município mostra-se pertinente tendo em vista que a
implantação de uma cozinha contribuiria significativamente para o desenvolvimento de ações
voltadas ao fortalecimento das cadeias produtivas, à geração de emprego e renda, à formação
profissional, à educação e conscientização de práticas alimentares saudáveis e equilibradas, além de
promover o desenvolvimento local, através de cursos e palestras de geração de renda.
€- METAS
A ATINGIR
| |
Descrição | Indicadores Metas |
Promover a adaptação e a 1
difusão de conhecimentos e |
técnicas para a implantação de | |
ações de segurança alimentar e 'Mínimo de 10 pessoas.
nutricional sustentável nas por curso oferecido municipalidades e regiões |
atendidas; |
|
Pessoas Capacitadas
Processo nº SAA-PRC-2021/14218 | |
Prefeitura de(a) Bariri f
e ; Í 1 f
“LL lJGAIVEEERLRARRIMIPARAR ALLIPAR Allo Mel MI a ma — O shine a
|
Egidio) E e AE Aee
ESTADO DE SÃO PAULO
Promover a educação e
conscientização de práticas
alimentares saudáveis e
equilibradas;
Pessoas Capacitadas Mínimo de 10 pessoas
por curso oferecido
Promover o desenvolvimento
local, através de cursos e
palestras de geração de renda. Cursos realizados Total de 05 cursos
obrigatórios
D- ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
1. Aquisição dos equipamentos necessários.
2. Capacitação da Nutricionista responsável para o Curso de aproveitamento de alimentos E
3. Capacitação da Nutricionista responsável para o Treinamento para Manipulação de
Alimentos
4. Capacitação da Nutricionista responsável para o Curso para preparação de Marmitas
Saudáveis e Congelamento de Alimentos
5. Capacitação da Nutricionista responsável para o Curso de Alimentação Saudável
Capacitação da Nutricionista responsável! para o Curso de preparação de Biscoitos
7. Capacitação da Nutricionista responsável para o Curso de preparação de Pães caseiros
8. Replicação do conhecimento aos municipes interessados
E
- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS FASES DO OBJETO
Utilizar a cozinha piloto
experimental para realizar
cursos, palestras, treinamentos
e eventos educativos visando o
combate ao desperdício, a
adequada manipulação dos
alimentos, e o aproveitamento
de suas partes não
convencionais, estendendo aos
multiplicadores de informação
da municipalidade;
Prazo (meses)
Etapa
t z 4 5 6 | 7ao 24
i X X X X X x
2 X
3 X F
4 x
5, X
6 X
7 X
8 X
F- ORÇAMENTO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
Processo nº SAA-PRC-2021/14218
Prefeitura de(a) Bartri
DSI IO onE mo ra o E E E TS E TA
S.A.
bas Ê prar
8
en
A
]
ESTADO DE SÃO PAULO
Aquisição dos equipamentos referente ao Modelo 2 do Anexo II da Resolução nº 76, de
28/10/2021, com a redação dada pela Resolução nº 83, de 19/11/2021, no montante de
R$ 60000 (sessenta mil Reais).
G- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Após a assinatura do convênio os recursos serão liberados em até 30 dias e, os equipamentos
serão adquiridos imediatamente, não ultrapassando o prazo de 06 (seis) meses, utilizando-se o
recurso despendido e respeitando formalidades legais.
H- CONTRAPARTIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL
1. Promover a capacitação das nutricionistas utilizando-se dos insumos adquiridos com
recursos próprios.
2. Enviar a Secretaria de Agricultura e Abastecimento os relatórios que demonstram os
cursos realizados mensalmente.
APROVAMOS e damos ciência ao presente Plano de Trabalho.
São Paulo, . 1%. de dezembro de 2021.
É a Borges alturro
Secretário de Mariana e Abast nai Secretário Executivo
Coordenador da CODEAGRO
Maria Luisa Xanlin O, Lee
RG: 54.103,271-9
Processo nº SAMPRC-2021/14218 Die a Prefeitura de(a) Bariri VVv ÇA. Adr AU Lee
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