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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaProjeto de Lei nº 04/2022 - Dispõe sobre o reenquadramento dos empregos públicos desta câmara municipal nos novos padrões salariais, tendo por base a lei Municipal nº 3.309/2002 e alterações posteriores
native_id2250

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Proposição transformada em lei — —
2022-02-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-02-21 Proposição aprovada — —
2022-02-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável ao objeto
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada às comissões de justiça e redação / finanças e orçamento
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido como objeto de deliberação - sessão dia 21/02/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-09T08:44:30.048989-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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7 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
reencontra ESTADO DE SÃO PAULO 
| Câmara Municipal 
de Bariri PROJETO DE LEINº 1 /2022 
18 FEV. 2022 
Dispõe sobre a alteração nos padrões de 
cs vencimentos dos empregos públicos da 
| engrocoro Câmara Municipal. 
 
Art. 1º Ficam reenquadrados os empregos públicos desta Câmara Municipal 
nos novos padrões salariais constantes do anexo I desta lei, tendo por base a Lei 
Municipal nº 3.309/2002 e alterações posteriores. 
Art. 2º Ficam mantidos os demais padrões de vencimentos constantes na 
Lei Municipal nº 3.309/2002 e alterações posteriores. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Na esteira da propositura apresentada pelo Poder Executivo, este projeto 
visa reenquadrar as referências remuneratórias dos empregados públicos desta 
Câmara Municipal. Assim, busca-se a necessária e salutar valorização daqueles que 
laboram neste órgão público. 
Ante o exposto, submetemos este projeto à apreciação dos nobres pares. 
A MESA DIRETORA, 
Benedito Antonio Franchini 
Presidente da Câmara Municipal 
Airton Luis Pegoraro Paulo Egidio Grigolin 
1º Secretário 2º Secretário
 
ANEXO I 
 
 
 
 
 
Cargo/emprego Lei Municipal | Referência/Padrão atual | Referência/Padrão atualizada 
Procurador Jurídico 4.647/2015 164 169 
Agente de Contabilidade e Administração 4.397/2013 159 164 
Auxiliar de secretaria 4.897/2019 124 136 
Faxineira 3.461/2005 109 115 
Assessor parlamentar 3.913/2010 147 138 
 
 
CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Segue projeção das despesas com pessoal do Legislativo Municipal de Bariri, após Revisão 
Geral Anual no percentual de 3,5% (Lei Municipal nº 5.108/22), considerando reenquadramento 
dos padrões salariais nos moldes do Poder Executivo, e também remuneração dos Agentes Políticos, 
 
13º salário, gratificações e encargos sociais. 
Despesa com pessoal Total 2021 
(R.G.F 3º QUADR. 21) 
 
 
RS 671.977,52 
 
 
 
 
 
RT Padrões atuais Valor 2022 - Padrões - Valor Variação 
- Legislativo | L.M. 5.108/22 | Reenquadramento | (Reenquadramento) 
Agente de Contabilidade e Adm. 159 RS 3.819,86 164 RS 4.321,84 13,14 
Assessor Parlamentar * 147 R$ 2.840,29 138 RS 2.274,30 -19,93 
Auxiliar de Secretaria 124 RS 1.609,58 136 R$ 2.164,71 34,49 
Faxineiro** 109 R$ 1.111,36 115 RS 1.288,84 15,97 
 
Procurador Jurídico 164 R$ 4.321,84 169 RS 4.889,76 13,14 
* Cargo encontra-se vago e sem perspectiva de nomeação 
** Ato nº 02/2022 - concede complemento salarial para atingir o salário mínimo nacional de R$ 1.212,00 
Considerando os valores acima segue abaixo estimativa de gastos para o exercício de 2022, 
2023 e 2024 incluindo o valor da remuneração dos agentes políticos e do Diretor Técnico 
Administrativo, que se encontra congelada em função do teto do subsídio do Prefeito (Portaria nº 
07/2014). 
 
 
 
 
 
 
Total Mensal 
Folha de Pagamento 2022 - Após (Vencimento Total Anual - 
Reenquadramento padrão + Estimativa 
beneficios) 
Agente de Contabilidade e Adm. RS 5.834,48 RS 77.793,12 
Auxiliar de Secretaria RS 2.467,71 RS 32.902,80 
Diretor Técnico Adm. RS 16.125,36 RS 215.004,80 
Faxineiro RS 2.611,39 RS 34.818,48 
 
Procurador Jurídico RS 4.889,76 RS 65.196,80 
 
Total folha de pagamento R$ 31.928,70 R$ 425.716,00 
 
Total folha de pagto - Edilidade R$ 15.729,60 R$ 188.755,20 
Total geral R$ 47.658,30 R$ 614.471,20 
Conforme Boletim Focus — Relatório de Mercado publicado na data de 14/02 a estimativa 
de inflação para 2022 é de 5,50% e para 2023 é de 3,5% sendo assim segue abaixo projeção de 
estimativa de gastos com folha de pagamento estimando a reposição inflacionária (excluindo a 
edilidade) conforme índice projetado. 
 
 
Quadro 1: R.G.A = 5,5% 
 
 
 
 
 
 
 
 
Total Mensal 
Folha de Pagamento servidores 2023 e ae a E 
beneficios) 
Agente de Contabilidade e Adm. RS 6.155,38 RS 82.071,74 
Auxiliar de Secretaria R$ 2.603,43 R$ 34.712,45 
Diretor Técnico Adm. RS 16.125,36 R$ 215.004,80 
Faxineiro R$ 2.755,01 R$ 36.733,50 
Procurador Jurídico RS 5.158,70 RS 68.782,62 
Total folha de pagamento R$ 32.797,88 R$ 437.305,12 
Total folha de pagto - Edilidade R$ 18.678,87 R$ 224.146,44 
 Total geral R$ 51.476,75 R$ 661.451,56 
 
Quadro 2: R.G.A. = 3,5% 
 
 
 
 
 
 
 
 
Total Mensal 
Folha de Pagamento servidores 2024 RE e ao 
beneficios) 
Agente de Contabilidade e Adm. RS 6.370,82 RS 84.944,25 
Auxiliar de Secretaria RS 2.694,55 RS 35.927,39 
Diretor Técnico Adm. R$ 16.125,36 RS 215.004,80 
Faxineiro RS 2.851,44 RS 38.019,17 
Procurador Jurídico RS 5.339,25 RS 71.190,02 
Total folha de pagamento R$ 33.381,42 R$ 445.085,63 
Total folha de pagto - Edilidade R$ 18.678,87 R$ 224.146,44 
 
Total geral RS 52.060,29 R$ 669.232,07 
Com base nas tabelas acima segue abaixo projeções a respeito dos limites: 
- Constituição Federal 
Art. 29-A. - 8 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita 
com folha 
 
de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 
2024 
R$ 1.029.000,00 
RS 669.232,07 
65,04 
2022 
R$ 963.000,00 
R$ 614.471,20 
63,81 
2028 
R$ 1.065.000,00 
RS 661.451,56 
62,11 
 
Plano Plurianual Legislativo 
 
Dotação orçamentária Total 
 
Previsão despesa com folha de Pagto Percentual previsto de gasto *Informação extraída do Plano Plurianual da Câmara 
- Lei de Responsabilidade Fiscal 
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com 
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os 
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Ill - Municípios: 60% (sessenta por cento). 
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes 
percentuais: 
Ill - na esfera municipal: 
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando 
 
 
 
houver; 
 
2021 2022 2023 2024 
Receita Corrente Liquida (R.C.L.) | R$ 125.897.434,84 | R$ 116.130.000,00 | R$ 123.936.000,00 | R$ 130.036.000,00 
Desp. com Pessoal - Legislativo RS 671.977,52 R$ 730.316,00 RS 755.277,00 RS 765.305,00 
Percentual 0,53 0,63 0,61 0,59 *Relatório de Gestão Fiscal republicado no Diário Oficial do Município na edição da data de 03/02/22 
Fonte: Receita Corrente Liquida (2022 a 2024) consta da Lei Municipal 5.064/2021 — Plano Plurianual do Município 
 Bariri, 16 de fevereiro de 
Como ordenador da despesa, declaro que o aumento da despesa tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias, respeitando os limites conforme apontado pela contabilidade. 
Câmara Municipal 
 
de Bariri 
Benedito rotepiradr ta ca Preside 
 
 De 
aa Focus Relatório de Mercado 
Expectativas de 
Mercado 11 de fevereiro de 2022 
AAumento Y Diminuição = Estabilidade 
2022 2025 
Há 4 
semanas 
2023 
 
Agregado Há1 
semana 
í 5 dias Resp. Há 4 Há 1 q Hoje Comp. Hoje semanal * úteis semanas H Resp. as Comp. Sdias Resp 3 4 Há P 
 
Há4 Há1 
 
ass semana IPCA (variação %) PIB Total (variação % sobre ano anterior) 
Câmbio (R$/USS) 
Selic (% a.a) 
IGP-M (variação %) 
IPCA Administrados (variação %) 
Conta corrente (US$ bilhões) 
Balança comercial (USS bilhões) 
Investimento direto no país (US$ bilhões) 
Dívida líquida do setor público (% do PIB) 
Resultado primário (% do PIB) 
Resultado nominal (% do PIB) 
tamento 
5,09 
0,29 
5,60 
11,75 
5,78 
4,89 
-24,00 
56,00 
58,00 
62,50 
-0,96 
-7,88 
 
dos indicadores desde 
 
o Focus-Rela 
 
o de Mercado 
 
5,44 
0,30 
5,60 
11,75 
6,99 
5,10 
-22,60 
58,40 
60,00 
61,75 
-1,00 
-8,50 
5,50 
0,30 
5,58 
12,25 
7,33 
4,99 
-22,14 
58,40 
60,00 
60,90 
-0,97 
-8,00 
rior; os valores entr 
a 
A 
> 4/4 b|« 
 
IPCA PIB Total 
6) 
(2) 
(1) 
(1) 
(1) 
(1) 
3) 
(1) 
(2) 
(4) 
(1) 
(1) 
142 
100 
116 
133 
85 
84 
22 
19 
21 
21 
28 
21 
eses expressam o 
5,53 
0,40 
5,50 
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-21,00 
59,00 
56,75 
62,20 
-0,97 
-7,50 
n 
39 
51 
94 
35 
34 
1 
 
3,40 
1,75 
5,46 
8,00 
4,00 
3,95 
-27,50 
51,00 
70,00 
66,25 
-0,63 
-7,03 
as em qui 
3,50 
153 
5,50 
8,00 
4,03 
4,00 
34,44 
51,00 
70,00 
65,22 
-0,50 
710 
 
3,50 
1,50 
5,45 
8,00 
4,03 
4,00 
-34,44 
51,00 
70,00 
64,30 
-0,50 
110 
vem ocorrendo o últi 
semanal * 
Y 
Y 
(2) 
(4) 
(1) 
(10) 
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(1) 
 
o comp 
135 
79 
102 
121 
75 
70 
7 
16 
18 
17 
17 
úteis * 
3,50 
1,60 
5,36 
8,00 
4,00 
4,00 
-34,44 
51,00 
70,00 
64,76 
-0,50 
-7,00 
 
n 0 31 41 88 
30 1.00 25 
9 9 9 8 2 10 
ortamento ** respondentes nos últimos 30 dias *** respond 
 
semanas 
Hoje semanal Resp. +. 
3,00 
2,00 
5,40 
7,00 
4,00 
3,50 
-42,50 
50,00 
80,00 
71,45 
3 -0,10 
-5,63 
p aj ja <d ljp «4 
 
— 2022 — 2023 
3,00 
2,00 
5,35 
7,00 
4,00 
3,25 
-50,00 
49,00 
80,00 
66,95 
0,10 
-5,12 
os 5 dias úteis 
3,00 
2,00 
5,35 
7,00 
4,00 
3,45 
-50,00 
53,60 
80,00 
66,42 
0,20 
-4,82 
2024 
= (31) 
= (14) 
= 
= (14) 
= (14) 
A (1) 
= 
A (1) 
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A (4) 
A (2) 
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76 
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45 
1 
8 
1 
14 
17 
12 
— 2025 
Câmbio 
mo o um + um 
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| 
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Selic IGP-M 
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IPCA Administrados Investimento direto no país 
m ni ANN 
n 
! -10 -20 -30 -40 
Dívida líquida do 
 
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- 
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Resultado primário Resultado nominal 
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Pág. 1/2

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