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7 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
reencontra ESTADO DE SÃO PAULO
| Câmara Municipal
de Bariri PROJETO DE LEINº 1 /2022
18 FEV. 2022
Dispõe sobre a alteração nos padrões de
cs vencimentos dos empregos públicos da
| engrocoro Câmara Municipal.
Art. 1º Ficam reenquadrados os empregos públicos desta Câmara Municipal
nos novos padrões salariais constantes do anexo I desta lei, tendo por base a Lei
Municipal nº 3.309/2002 e alterações posteriores.
Art. 2º Ficam mantidos os demais padrões de vencimentos constantes na
Lei Municipal nº 3.309/2002 e alterações posteriores.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Na esteira da propositura apresentada pelo Poder Executivo, este projeto
visa reenquadrar as referências remuneratórias dos empregados públicos desta
Câmara Municipal. Assim, busca-se a necessária e salutar valorização daqueles que
laboram neste órgão público.
Ante o exposto, submetemos este projeto à apreciação dos nobres pares.
A MESA DIRETORA,
Benedito Antonio Franchini
Presidente da Câmara Municipal
Airton Luis Pegoraro Paulo Egidio Grigolin
1º Secretário 2º Secretário
ANEXO I
Cargo/emprego Lei Municipal | Referência/Padrão atual | Referência/Padrão atualizada
Procurador Jurídico 4.647/2015 164 169
Agente de Contabilidade e Administração 4.397/2013 159 164
Auxiliar de secretaria 4.897/2019 124 136
Faxineira 3.461/2005 109 115
Assessor parlamentar 3.913/2010 147 138
CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue projeção das despesas com pessoal do Legislativo Municipal de Bariri, após Revisão
Geral Anual no percentual de 3,5% (Lei Municipal nº 5.108/22), considerando reenquadramento
dos padrões salariais nos moldes do Poder Executivo, e também remuneração dos Agentes Políticos,
13º salário, gratificações e encargos sociais.
Despesa com pessoal Total 2021
(R.G.F 3º QUADR. 21)
RS 671.977,52
RT Padrões atuais Valor 2022 - Padrões - Valor Variação
- Legislativo | L.M. 5.108/22 | Reenquadramento | (Reenquadramento)
Agente de Contabilidade e Adm. 159 RS 3.819,86 164 RS 4.321,84 13,14
Assessor Parlamentar * 147 R$ 2.840,29 138 RS 2.274,30 -19,93
Auxiliar de Secretaria 124 RS 1.609,58 136 R$ 2.164,71 34,49
Faxineiro** 109 R$ 1.111,36 115 RS 1.288,84 15,97
Procurador Jurídico 164 R$ 4.321,84 169 RS 4.889,76 13,14
* Cargo encontra-se vago e sem perspectiva de nomeação
** Ato nº 02/2022 - concede complemento salarial para atingir o salário mínimo nacional de R$ 1.212,00
Considerando os valores acima segue abaixo estimativa de gastos para o exercício de 2022,
2023 e 2024 incluindo o valor da remuneração dos agentes políticos e do Diretor Técnico
Administrativo, que se encontra congelada em função do teto do subsídio do Prefeito (Portaria nº
07/2014).
Total Mensal
Folha de Pagamento 2022 - Após (Vencimento Total Anual -
Reenquadramento padrão + Estimativa
beneficios)
Agente de Contabilidade e Adm. RS 5.834,48 RS 77.793,12
Auxiliar de Secretaria RS 2.467,71 RS 32.902,80
Diretor Técnico Adm. RS 16.125,36 RS 215.004,80
Faxineiro RS 2.611,39 RS 34.818,48
Procurador Jurídico RS 4.889,76 RS 65.196,80
Total folha de pagamento R$ 31.928,70 R$ 425.716,00
Total folha de pagto - Edilidade R$ 15.729,60 R$ 188.755,20
Total geral R$ 47.658,30 R$ 614.471,20
Conforme Boletim Focus — Relatório de Mercado publicado na data de 14/02 a estimativa
de inflação para 2022 é de 5,50% e para 2023 é de 3,5% sendo assim segue abaixo projeção de
estimativa de gastos com folha de pagamento estimando a reposição inflacionária (excluindo a
edilidade) conforme índice projetado.
Quadro 1: R.G.A = 5,5%
Total Mensal
Folha de Pagamento servidores 2023 e ae a E
beneficios)
Agente de Contabilidade e Adm. RS 6.155,38 RS 82.071,74
Auxiliar de Secretaria R$ 2.603,43 R$ 34.712,45
Diretor Técnico Adm. RS 16.125,36 R$ 215.004,80
Faxineiro R$ 2.755,01 R$ 36.733,50
Procurador Jurídico RS 5.158,70 RS 68.782,62
Total folha de pagamento R$ 32.797,88 R$ 437.305,12
Total folha de pagto - Edilidade R$ 18.678,87 R$ 224.146,44
Total geral R$ 51.476,75 R$ 661.451,56
Quadro 2: R.G.A. = 3,5%
Total Mensal
Folha de Pagamento servidores 2024 RE e ao
beneficios)
Agente de Contabilidade e Adm. RS 6.370,82 RS 84.944,25
Auxiliar de Secretaria RS 2.694,55 RS 35.927,39
Diretor Técnico Adm. R$ 16.125,36 RS 215.004,80
Faxineiro RS 2.851,44 RS 38.019,17
Procurador Jurídico RS 5.339,25 RS 71.190,02
Total folha de pagamento R$ 33.381,42 R$ 445.085,63
Total folha de pagto - Edilidade R$ 18.678,87 R$ 224.146,44
Total geral RS 52.060,29 R$ 669.232,07
Com base nas tabelas acima segue abaixo projeções a respeito dos limites:
- Constituição Federal
Art. 29-A. - 8 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha
de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
2024
R$ 1.029.000,00
RS 669.232,07
65,04
2022
R$ 963.000,00
R$ 614.471,20
63,81
2028
R$ 1.065.000,00
RS 661.451,56
62,11
Plano Plurianual Legislativo
Dotação orçamentária Total
Previsão despesa com folha de Pagto Percentual previsto de gasto *Informação extraída do Plano Plurianual da Câmara
- Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Ill - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
Ill - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando
houver;
2021 2022 2023 2024
Receita Corrente Liquida (R.C.L.) | R$ 125.897.434,84 | R$ 116.130.000,00 | R$ 123.936.000,00 | R$ 130.036.000,00
Desp. com Pessoal - Legislativo RS 671.977,52 R$ 730.316,00 RS 755.277,00 RS 765.305,00
Percentual 0,53 0,63 0,61 0,59 *Relatório de Gestão Fiscal republicado no Diário Oficial do Município na edição da data de 03/02/22
Fonte: Receita Corrente Liquida (2022 a 2024) consta da Lei Municipal 5.064/2021 — Plano Plurianual do Município
Bariri, 16 de fevereiro de
Como ordenador da despesa, declaro que o aumento da despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias, respeitando os limites conforme apontado pela contabilidade.
Câmara Municipal
de Bariri
Benedito rotepiradr ta ca Preside
De
aa Focus Relatório de Mercado
Expectativas de
Mercado 11 de fevereiro de 2022
AAumento Y Diminuição = Estabilidade
2022 2025
Há 4
semanas
2023
Agregado Há1
semana
í 5 dias Resp. Há 4 Há 1 q Hoje Comp. Hoje semanal * úteis semanas H Resp. as Comp. Sdias Resp 3 4 Há P
Há4 Há1
ass semana IPCA (variação %) PIB Total (variação % sobre ano anterior)
Câmbio (R$/USS)
Selic (% a.a)
IGP-M (variação %)
IPCA Administrados (variação %)
Conta corrente (US$ bilhões)
Balança comercial (USS bilhões)
Investimento direto no país (US$ bilhões)
Dívida líquida do setor público (% do PIB)
Resultado primário (% do PIB)
Resultado nominal (% do PIB)
tamento
5,09
0,29
5,60
11,75
5,78
4,89
-24,00
56,00
58,00
62,50
-0,96
-7,88
dos indicadores desde
o Focus-Rela
o de Mercado
5,44
0,30
5,60
11,75
6,99
5,10
-22,60
58,40
60,00
61,75
-1,00
-8,50
5,50
0,30
5,58
12,25
7,33
4,99
-22,14
58,40
60,00
60,90
-0,97
-8,00
rior; os valores entr
a
A
> 4/4 b|«
IPCA PIB Total
6)
(2)
(1)
(1)
(1)
(1)
3)
(1)
(2)
(4)
(1)
(1)
142
100
116
133
85
84
22
19
21
21
28
21
eses expressam o
5,53
0,40
5,50
12,25
7,50
4,94
-21,00
59,00
56,75
62,20
-0,97
-7,50
n
39
51
94
35
34
1
3,40
1,75
5,46
8,00
4,00
3,95
-27,50
51,00
70,00
66,25
-0,63
-7,03
as em qui
3,50
153
5,50
8,00
4,03
4,00
34,44
51,00
70,00
65,22
-0,50
710
3,50
1,50
5,45
8,00
4,03
4,00
-34,44
51,00
70,00
64,30
-0,50
110
vem ocorrendo o últi
semanal *
Y
Y
(2)
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(10)
(2
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(1)
o comp
135
79
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121
75
70
7
16
18
17
17
úteis *
3,50
1,60
5,36
8,00
4,00
4,00
-34,44
51,00
70,00
64,76
-0,50
-7,00
n 0 31 41 88
30 1.00 25
9 9 9 8 2 10
ortamento ** respondentes nos últimos 30 dias *** respond
semanas
Hoje semanal Resp. +.
3,00
2,00
5,40
7,00
4,00
3,50
-42,50
50,00
80,00
71,45
3 -0,10
-5,63
p aj ja <d ljp «4
— 2022 — 2023
3,00
2,00
5,35
7,00
4,00
3,25
-50,00
49,00
80,00
66,95
0,10
-5,12
os 5 dias úteis
3,00
2,00
5,35
7,00
4,00
3,45
-50,00
53,60
80,00
66,42
0,20
-4,82
2024
= (31)
= (14)
=
= (14)
= (14)
A (1)
=
A (1)
= (2)
Y 03)
A (4)
A (2)
99
62
76
92
59
45
1
8
1
14
17
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— 2025
Câmbio
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n
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IPCA Administrados Investimento direto no país
m ni ANN
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Dívida líquida do
setor público
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Pág. 1/2