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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaDispõe sobre concessão e atualização do vale alimentação aos servidores do Legislativo.
native_id2258

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-27 Proposição arquivada — proposição arquivada - requerimento 20/2022
2021-12-27 Proposição apresentada em Plenário — proposição apresentada à Câmara Municipal.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
E aa o / PROJETO DE LEI nº — /2021 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
Ab Comissões e Lizti£U- LL A pro 
f E / eee 
—ALMADQUARDO PÍRAD LIA cs Po 
Fa ' SALA sessões 2 LA F E DA A 
 FRESIDENTE 
Dispõe sobre concessão e atualização do “VALE 
ALIMENTAÇÃO” aos servidores do Legislativo. 
Art. 1º - Fica atualizada e autorizada a concessão do “VALE 
ALIMENTAÇÃO”, a cada servidor da Câmara Municipal de Bariri, no valor de R$ 567,00 
(quinhentos e sessenta e sete reais), pago mensalmente, a título de auxílio alimentação na 
aquisição de gêneros alimentícios, de primeira necessidade, a partir do dia primeiro de 
janeiro do ano de dois mil e vinte e dois. 
Art. 2º - O “VALE ALIMENTAÇÃO” será pago diretamente ao 
servidor, mediante recibo e não incorporará aos vencimentos, tendo caráter indenizatório. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada às 
suplementações que se fizerem necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A matéria objetiva interesse da administração em reforçar o 
orçamento familiar, na aquisição de alimentos de primeira necessidade, motivando os 
servidores com maior satisfação na realização dos bons serviços e interesses públicos. 
Câmara Municipal de Bariri, 27 de dezembro de 2021. 
A Mesa Diretora, 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente 
AIRTON LUIS PEGORARO e PAULO EGÍDIO GRIGOLIN 
1º Secretário E a 2º Secretário 
JOEL

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