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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
E aa o / PROJETO DE LEI nº — /2021
OBJETO DELIBERAÇÃO
Ab Comissões e Lizti£U- LL A pro
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—ALMADQUARDO PÍRAD LIA cs Po
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FRESIDENTE
Dispõe sobre concessão e atualização do “VALE
ALIMENTAÇÃO” aos servidores do Legislativo.
Art. 1º - Fica atualizada e autorizada a concessão do “VALE
ALIMENTAÇÃO”, a cada servidor da Câmara Municipal de Bariri, no valor de R$ 567,00
(quinhentos e sessenta e sete reais), pago mensalmente, a título de auxílio alimentação na
aquisição de gêneros alimentícios, de primeira necessidade, a partir do dia primeiro de
janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
Art. 2º - O “VALE ALIMENTAÇÃO” será pago diretamente ao
servidor, mediante recibo e não incorporará aos vencimentos, tendo caráter indenizatório.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada às
suplementações que se fizerem necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A matéria objetiva interesse da administração em reforçar o
orçamento familiar, na aquisição de alimentos de primeira necessidade, motivando os
servidores com maior satisfação na realização dos bons serviços e interesses públicos.
Câmara Municipal de Bariri, 27 de dezembro de 2021.
A Mesa Diretora,
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente
AIRTON LUIS PEGORARO e PAULO EGÍDIO GRIGOLIN
1º Secretário E a 2º Secretário
JOEL
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