& CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO PAULO EGIDIO GRIGOLIN — VEREADOR - PROGRESSISTAS
INDICAÇÃO Nº 52 /2022.
O Vereador que esta subscreve, INDICA ao Prefeito Municipal de
Bariri que proceda estudos junto aos setores competentes da Municipalidade visando,
através de Projeto de Lei do Executivo, a implantação da ATIVIDADE DELEGADA, desta
feita envolvendo policiais civis, de forma que com isso seja aumentada a presença policial
no Município e que a administração conte com esses policiais para desenvolver as
atividades específicas do executivo.
Indico, ainda o seguinte modelo de projeto:
“PROJETO DE LEI Nº 12022.
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, a ser paga aos Policiais Civis que
exercerem atividades de competência do
ps Município de Bariri, nos termos que especifica, e
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À Cá mara Municipal ini autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Bari
com o Governo do Estado de São Paulo para esse
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Art. 1º - Fica criada, no Município de Bariri, a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei, que
deverá ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Civil que exercerem
atividades, em horário de folga, mediante adesão prévia do interessado,
previstas na legislação municipal e próprias do Município de Bariri, delegadas
por força de Convênio a ser celebrado com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
$ 1º - Os valores da Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada serão os seguintes:
| - 1,4 (um inteiro e quatro décimos) de UFESP, por hora
trabalhada, ao Delegado de Polícia;
II — 1,2 (um inteiro e dois décimos) de UFESP, por hora trabalhada,
ao Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia;
HI — 1,0 (um inteiro) de UFESP, por hora trabalhada, ao Agente
Policial.
8 2º - A quantidade máxima de horas trabalhadas para fins de
recebimento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será
fixada por intermédio de Plano de Trabalho, respeitadas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras verificadas no momento de sua elaboração.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e
outros instrumentos congêneres com o Governo do Estado de São Paulo,
visando à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no
que for necessário.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, xx de xx de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos em oportunidade passada, a indicação para o
mesmo tema, envolvendo policiais civis e militares, porém, na ocasião, a
Polícia Civil ainda não estava autorizada ao convênio com o Município, sendo
aprovada a atividade delegada somente com os policiais militares. Ante a
recente aprovação pela ALESP da possibilidade de atividade delegada por
policiais civis, a presente indicação visa incentivar a criação de Projeto de Lei
ou modificação da Lei já existente, para a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícias Civil
que exercerem, em horário de folga, atividades previstas na legislação
municipal, que lhes serão delegadas por força de Convênio a ser celebrado
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública.
Por meio do Convênio a ser firmado, o Executivo intensificará a
fiscalização de atividades que dependam de regulamentação municipal,
utilizando-se das forças policiais locais, que participarão utilizando-se
legalmente de recursos, materiais e expertise do Estado, delegando referida
tarefa aos policiais mencionados a serem contratados, com o objetivo de atacar
o problema na sua origem, melhorando em muito a convivência em
comunidade.
Atuando em conjunto com os diversos Departamentos da
Administração municipal, os policiais darão maior respaldo às atividades de
fiscalização já regulamentadas por Lei Municipal, como comércio ambulante,
alvarás especiais, descarte de entulhos, som alto, verificação de legalidade de
estabelecimentos entre outros, contribuindo de forma significativa com a
segurança primária do município, sendo que a presença dos policiais
trabalhando na Atividade Delegada, por si só, também contribuirá na segurança
da cidade, pois é inegável que seu caráter ostensivo servirá de desestímulo às
mais diversas práticas delituosas”.
Assim indico.
03/03/2022 15:38 Lei Complementar nº 1.372, de 12 de janeiro de 2022 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
icha info iv
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.372, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
(Projeto de lei complementar nº 46, de 2021, do Deputado Delegado Olim - PP)
Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui o Regime Especial de Trabalho
Policial, na forma que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - A alínea "b" do item 2 do 8 1º do artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de
1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
b) decorrentes de convênio firmado entre Estado e municípios para a gestão associada de
serviços públicos, cuja execução possa ser atribuída, mediante delegação municipal, à Polícia
Civil e/ou à Polícia Militar," (NR)
Artigo 2º - O 8 2º do artigo 1º da Lei 10.291, nº novembro de 26 de de 1968, passa a vigorar com
a seguinte redação:
COM O coerente
8 2º - O exercício, pelos policiais civis e militares de atividades decorrentes do convênio a que se
refere a alínea "b" do item 2 do $ 1º deste artigo dependerá:" (NR)
Artigo 3º - O artigo 2º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 2º - Ficam enquadrados no Regime Especial de Trabalho Policial, obedecidas as condições
impostas por lei, os ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações dos quadros das
carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar." (NR)
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2022
JOÃO DORIA
Alvaro Batista Camilo
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Segurança Pública
Nelson Luiz Baeta Neves
Secretário de Orçamento e Gestão
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 12 de janeiro de 2022.