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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº02 /2022
Exclui o parágrafo único do artigo 47
da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º Fica excluído o parágrafo único do artigo 47 da
Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor a partir da data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de março de 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de expediente que objetiva excluir
disposição já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1546-0
São Paulo), pois extravasa os limites estruturais do processo legislativo previsto na
Constituição Federal vigente.
Ante o exposto, pedimos a compreensão de nossos
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