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materia nº 2/2022

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Leg)
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaPELOM 2/2022 - Propõe a exclusão do parágrafo único do artigo 47 da Lei Orgânica do Município.
native_id2269

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Proposição transformada em lei — —
2022-04-04 Proposição aprovada — —
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-03-21 Proposição aprovada em 1º votação — —
2022-03-08 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido como objeto de deliberação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T13:59:32.104415-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-03-22T14:57:14.267077-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº02 /2022 
Exclui o parágrafo único do artigo 47 
da Lei Orgânica do Município. 
Art. 1º Fica excluído o parágrafo único do artigo 47 da 
Lei Orgânica do Município. 
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
Sala das Sessões, 7 de março de 2022. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de expediente que objetiva excluir 
disposição já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1546-0 
São Paulo), pois extravasa os limites estruturais do processo legislativo previsto na 
Constituição Federal vigente. 
Ante o exposto, pedimos a compreensão de nossos 
Í pares. 
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VEREADOR: PSDB... Vomara E vi e E Ra 4! E] arirt 
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