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Bariri, 16 de março de 2022.
Nº 12/2022
Senhor Presidente,
old , SALA SESSÕES Ly OI CO
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 09/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em diminuir o valor mínimo da parcela referente ao
parcelamento de débitos junto a Administração, conforme Lei Municipal nº 4.711/2016, a fim de
garantir uma parcela menor e possível de pagamento por parte do munícipe que, na maioria das
vezes, encontra-se em atraso;por dificuldades financeiras.
dsesmeami
Cumpre informar, ainda, que esta alteração vem ao encontro de diversas solicitações
apresentadas pela. penulação Junio ao Setor de Lançadoria e Dívida Ativa desja Municipalidade.
“Contando, com a provação da prata invoco o disposto fio artigo 43-da Lei Orgânica
Municipal. - MULA ;
[ puásio do ensejo, reitero a Vossa Exéelência e aos Nobres e Ilustres
| “Camara Câmara M
de Bariri Excelentísimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI o Presidente da Câmara Municipal de Bariri 17 MAR, TO
BARIRI - SP À | GROTOCOLO
e
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 09/2022 =
de 16 de março de 2022.
Dispõe sobre a gestão dos débitos de que seja sujeito
ativo a administração pública direta e indireta, sobre
seu parcelamento e dá outras providências.
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do Art. 6º da Lei Municipal nº 4.711, de 08 de
dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Todos os débitos do mesmo sujeito passivo poderão ser consolidados, tomando
por base o mês do pedido de E não podendo o montante de cada parcela ser
inferior a:
af, -2, 5 (dois viria cinco) UFESP's - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso de
ta, jgéssõas fr fisicas;
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de pessoas Jurídicas. SÊ
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ABELARDO MA MARTIN SIMÕES FILHO
Ei |
cia ape q ge pan!
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