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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaPLE n. 09/2022 - Mensagem n.12/2022, encaminha referido projeto que visa diminuir o valor mínimo da parcela referente ao parcelamento de débitos junto à Administração (conforme Lei Municipal n. 4711/2016), afim de facilitar a quitação das dividas por parte dos munícipes. 2,5 UFESP's para pessoas físicas ou jurídicas.
native_id2274

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Proposição transformada em lei — —
2022-04-05 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-04-04 Proposição aprovada — —
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — —
2022-03-22 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T13:44:01.588727-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 Bariri, 16 de março de 2022. 
Nº 12/2022 
Senhor Presidente, 
old , SALA SESSÕES Ly OI CO 
PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 09/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
 
Dispõe o referido Projeto de Lei em diminuir o valor mínimo da parcela referente ao 
parcelamento de débitos junto a Administração, conforme Lei Municipal nº 4.711/2016, a fim de 
garantir uma parcela menor e possível de pagamento por parte do munícipe que, na maioria das 
vezes, encontra-se em atraso;por dificuldades financeiras. 
 dsesmeami 
Cumpre informar, ainda, que esta alteração vem ao encontro de diversas solicitações 
apresentadas pela. penulação Junio ao Setor de Lançadoria e Dívida Ativa desja Municipalidade. 
“Contando, com a provação da prata invoco o disposto fio artigo 43-da Lei Orgânica 
Municipal. - MULA ; 
 
[ puásio do ensejo, reitero a Vossa Exéelência e aos Nobres e Ilustres 
 
| “Camara Câmara M 
de Bariri Excelentísimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI o Presidente da Câmara Municipal de Bariri 17 MAR, TO 
BARIRI - SP À | GROTOCOLO 
 
e 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI Nº 09/2022 = 
de 16 de março de 2022. 
Dispõe sobre a gestão dos débitos de que seja sujeito 
ativo a administração pública direta e indireta, sobre 
seu parcelamento e dá outras providências. 
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do Art. 6º da Lei Municipal nº 4.711, de 08 de 
dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º Todos os débitos do mesmo sujeito passivo poderão ser consolidados, tomando 
por base o mês do pedido de E não podendo o montante de cada parcela ser 
inferior a: 
af, -2, 5 (dois viria cinco) UFESP's - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso de 
ta, jgéssõas fr fisicas; 
E Z - 5» 5 (dois vírgula cinco) UFESP 's - “Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso 
de pessoas Jurídicas. SÊ 
 
 
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ABELARDO MA MARTIN SIMÕES FILHO 
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cia ape q ge pan! 
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SALA Ra pri 
 
 

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