Atenciosamente,
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE BARIRI
Bariri, 17 de Margo de 2022.
MENSAGEM
N0 13/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei (1)
no 10/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para
(.)
0 valor é proveniente de Superávit Financeiro do exercício anterior e que por ocasião da
pandemia do Covid 19 não pode ser utilizado. .0
o
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artig 43 da Lei Orgânica -= — LT= --- 5
Municipal. o
• E•E,
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, ciso
meus protestos de mais alta estima e consideração. • 6
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atender o desenvolvimento de projetos e espetaculos culturais, ações literarias entre outros.
PREFEITURA DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N010/2022 =
de 17 de margo de 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Refeto Municipal ck Bariri, uso das atrittkões que Ihe são confeiicias
pelo arbga 62.hiso da Lei Oiganica Munidpal;
FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1° Fica aberto no orgamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$78.450,02
distribuídos as seguintes dotações:
al 1,-.
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02 TRANSFERÊNCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS cs,
0
0)
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100 085 ProAC Municípios -0 c-)
o
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Art.2° Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit Financeiro apurado eril:: albalango patrimonial de exercicio anterior, que alude o inciso I, do §10, doart. 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de margo&it,'„,
1964, sendo: o ,_
0 .0
Excesso: Fontes de Recurso 2.000,00
02 00 2.000,00
ra
Superivit Financeiro: Fontes de Recurso 76.450,02
.0 g; .
o
02 00 76.450,02 cd;
.„
2 To
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianua PPA e a Lei das Diretrizes?2
cu Orgamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
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Art.4° presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
2 Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposigões em contrário. (t)
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Bariri, 17 de março de 2022. —
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c ozi To- ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal .9 gi
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02 07
Suplementação ( + ) 78.450,00
07 FMC- Fundo Municipal de Cultura
706 13.392.0010.2026.0000 Manutengão das Atividades Culturais 2.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,DES F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 085 ProAC Municipios
706 13.392.0010.2026.0000 Manutengão das Atividades Culturais 76.450,02
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,DES F.R.: 0 02 00
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EOA-F 11E-9966.
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