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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaMensagem n.13/2022 - Encaminha o Projeto de Lei n. 10/2022, que dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adiciona Especial (R$ 78.450,02) para atender o desenvolvimento de projetos e espetáculos culturais, ações literárias entre outros.
native_id2282

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Proposição transformada em lei — —
2022-04-05 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-04-04 Proposição aprovada — —
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — —
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T13:47:06.999371-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Atenciosamente, 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
'5 
OL°2 Q.2 4 
Pit 0 CD 
• T 
1000'"s°6 u..1 tfl 
PREFEITURA DE BARIRI 
Bariri, 17 de Margo de 2022. 
MENSAGEM 
N0 13/2022 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei (1) 
no 10/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para 
(.) 
0 valor é proveniente de Superávit Financeiro do exercício anterior e que por ocasião da 
pandemia do Covid 19 não pode ser utilizado. .0 
o 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artig 43 da Lei Orgânica -= — LT= --- 5
Municipal. o 
• E•E, 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, ciso 
meus protestos de mais alta estima e consideração. • 6 
'E 
Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo Mauricio Martins Simoes Filho. 
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atender o desenvolvimento de projetos e espetaculos culturais, ações literarias entre outros. 
PREFEITURA DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N010/2022 = 
de 17 de margo de 2022. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias. 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Refeto Municipal ck Bariri, uso das atrittkões que Ihe são confeiicias 
pelo arbga 62.hiso da Lei Oiganica Munidpal; 
FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1° Fica aberto no orgamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$78.450,02 
distribuídos as seguintes dotações: 
al 1,-. 
o 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS cs, 
0 
0) 
i5 
100 085 ProAC Municípios -0 c-) 
o 
,. o 
Art.2° Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit Financeiro apurado eril:: al￾balango patrimonial de exercicio anterior, que alude o inciso I, do §10, doart. 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de margo&it,'„, 
1964, sendo: o ,_ 
0 .0 
Excesso: Fontes de Recurso 2.000,00 
02 00 2.000,00 
ra 
Superivit Financeiro: Fontes de Recurso 76.450,02 
.0 g; .
o 
02 00 76.450,02 cd; 
.„ 
2 To 
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianua PPA e a Lei das Diretrizes?2 
cu Orgamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
<c 
Art.4° presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
2 Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposigões em contrário. (t) 
E 
o 
Bariri, 17 de março de 2022. — 
o 
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c ozi To- ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal .9 gi 
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02 07 
Suplementação ( + ) 78.450,00 
07 FMC- Fundo Municipal de Cultura 
706 13.392.0010.2026.0000 Manutengão das Atividades Culturais 2.000,00 
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,DES F.R.: 0 02 00 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
100 085 ProAC Municipios 
706 13.392.0010.2026.0000 Manutengão das Atividades Culturais 76.450,02 
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,DES F.R.: 0 02 00 
..g 
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EOA-F 11E-9966. 
VII 1111111 II 1111 111111 
ICP 
Brasil 
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1111111111111111111111 
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Abelardo Mauricio Martins Simoes Filho (Signatário) - 
347.263.468-57 em 17/03/2022 16:15 UTC-03:00 
Tipo: Certificado Digital 
01 II 

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