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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Requerimento n° 3
Os vereadores subscritores, amparados no Regimento Interno
desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, para fins de
fiscalização, requerer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações:
Em resposta ao requerimento n° 16/2021 — assunto processo
administrativo maus tratos animais, foi afirmado que a administração municipal já havia
elaborado um plano de retomada para dar fiel cumprimento a lei de maus tratos animais,
estabelecendo, inclusive, prazo até o dia 15 de abril de 2021 para regulamentação
operacional.
Assim sendo, solicito cópia integral do processo administrativo
do referido plano, bem como outros documentos que fizerem necessários a fim de
comprovar o fiel cumprimento da lei de maus tratos animais.
Sala das Sessões, 21 de março de 2022.
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
VEREADOR
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