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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaProjeto de lei do Executivo n.11/2022 (mensagem 14/2022) - Dispõe em autorizar abertura de Crédito Adicional Especial, Estadual, através da demanda sem papel 011012 - contrato BB/FECOP 165/2021, emenda parlamentar 2021.044.24110. Valor de R$ 500.000,00 proveniente de excesso de arrecadação e superavit do exercício anterior no valor de R$ 154.500,00 (contrapartida). (protocolo 232/2022)
native_id2298

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição transformada em lei — —
2022-04-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-04-18 Proposição aprovada — —
2022-04-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-04 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-20T13:52:48.673376-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

f 
MUNICIPIO DE BARIRI 
MENSAGEM 
N°14/2022 
Senhor Presidente, 
OBJETO9ELIBER 
Corniss45e 
O 
/1-2,7c-IA 
SALA SESSÕES ((-9 / ri 
C21.113.6.611.12M1 
pRg.?.•!DEN+1-g 
Bariri, 04 de abril de 2022. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no 11/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
proveniente do Governo do Estado de São Paulo, através da Demanda sem papel 011012 — Contrato 
BB/FECOP 165/2021, Emenda Parlamentar 2021.044.24110 de autoria do Parlamentar Fernando Cury para 
investimento na aquisição de pá carregadeira. 
O valor de R$ 500.000,00 é proveniente de Excesso de arrecadação do exercicio, através da 
emenda citada acima e de superavit do exercido anterior (FR 01) no valor de R$ 154.500,00 a ser utilizado 
em contra partida do convenio a ser firmado. 
Municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no arti o 43 da Lei Orgânica 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Ex 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
ABELARD 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Iência e a s Nobres e Ilustres Vereadores, 
MARTINS SIMÕES FILHO 
eito Municipal 
'd Câmara ri4uniciprj 
Bariri 
0 4 1BR. 2072 
tYOCOLO 
N° 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 11/2022 = 
de 04 de abril de 2022. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
654.500,00 (Seiscentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), que será classificado da seguinte forma: 
Suplementação ( ) 654.500,00 
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 
413 26.782.0012.2032.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagem do Munici 154.500,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: O 0100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 
707 26.782.0012.2032.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagem do Munici 500.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: O 0200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
100 316 BB/FECOP N0165/2021-PA CARREGADEIRA 
Art. 20 O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de: 
Excesso 
Superavit Financeiro 
500.000,00 
Fontes de recurso 02 — 500.000,00 
154.500,00 
Fonte de Recurso 01 - 154.500,00 
Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
contrário. 
Art. 40 O presente crédito será aberto através de Decret âoPoder Executivo. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data 'cação, ficando revogadas as disposições em 
ABELA O MARTINS SIMÕES FILHO 
feito Municipal V4.0 4../ * 
f-PrOVADO 
0,.. :,M1DADE ÇJ 
1R./ORÁVEIS cj 
SAI '14/ Sr ES 
REJEnTADO 
NA,AV.--WkiA CT 
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