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MUNICIPIO DE BARIRI
MENSAGEM
N°14/2022
Senhor Presidente,
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Bariri, 04 de abril de 2022.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
no 11/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
proveniente do Governo do Estado de São Paulo, através da Demanda sem papel 011012 — Contrato
BB/FECOP 165/2021, Emenda Parlamentar 2021.044.24110 de autoria do Parlamentar Fernando Cury para
investimento na aquisição de pá carregadeira.
O valor de R$ 500.000,00 é proveniente de Excesso de arrecadação do exercicio, através da
emenda citada acima e de superavit do exercido anterior (FR 01) no valor de R$ 154.500,00 a ser utilizado
em contra partida do convenio a ser firmado.
Municipal.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no arti o 43 da Lei Orgânica
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Ex
meus protestos de mais alta estima e consideração.
ABELARD
Excelentisimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Iência e a s Nobres e Ilustres Vereadores,
MARTINS SIMÕES FILHO
eito Municipal
'd Câmara ri4uniciprj
Bariri
0 4 1BR. 2072
tYOCOLO
N°
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 11/2022 =
de 04 de abril de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$
654.500,00 (Seiscentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), que será classificado da seguinte forma:
Suplementação ( ) 654.500,00
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural
413 26.782.0012.2032.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagem do Munici 154.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: O 0100
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural
707 26.782.0012.2032.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagem do Munici 500.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: O 0200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 316 BB/FECOP N0165/2021-PA CARREGADEIRA
Art. 20 O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de:
Excesso
Superavit Financeiro
500.000,00
Fontes de recurso 02 — 500.000,00
154.500,00
Fonte de Recurso 01 - 154.500,00
Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
contrário.
Art. 40 O presente crédito será aberto através de Decret âoPoder Executivo.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data 'cação, ficando revogadas as disposições em
ABELA O MARTINS SIMÕES FILHO
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