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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaProjeto de lei do Executivo n.12/2022 (mensagem 15/2022) - Dispõe em autorizar abertura de Crédito Adicional Especial, Federal, através de emenda parlamentar n. 81000792, para atender demandas da Santa Casa de Bariri. R$ 100.000,00 (protocolo 233).
native_id2299

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição transformada em lei — —
2022-04-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-04-18 Proposição aprovada — —
2022-04-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-04 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-20T13:52:48.696556-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJET IBERAÇ422 
• P-0 ei-O_C2 Bariri, 04 de abril de 2022. sbes 
MENSAGEM 
N°15/2022 SALA SESSÕES- / V/.0.?-42-4e 'efr 
Senhor Presidente, PRç".qi.DEN1' . -• 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no 12/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
proveniente do Governo Federal, através de emenda parlamentar no 81000792 do Deputado Federal Marco 
Bertaiolli, para atender diversas demandas da Irmandade de Misericordia da Santa Casa de Bariri, conforme 
plano de trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo. 
Municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto ne a o 43 da Lei Orgânica 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa celência e os Nobres e \I 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
tenci ente, 
ABE RDO liRI O ARTINS SIMÕES FILHO 
feito Municipal 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municine 
de Barili 
O 4 ABR. 2071 
pR, cyr°cot.° 
N 
, 
_ 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N0 12/2022 = 
de 04 de abril de 2022. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
100.000,00 (Cem mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
Suplementação ( +) 100.000,00 
02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde 
711 10.302.0007.2067.0000 Assistência de Média e Alta Complexidade 100.000,00 
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: O 0800 
08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
800 016 EMENDA 81000792-MARCO BERTAIOLLI-ST.CASA 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
contrário. 
Art. 3° O presente crédito será aberto através de 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de 
ABELA 
,Erariri, O 
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Municip I 
MARTIN SIMÕES FILHO 
Poder Executivo. 
ficando revogadas as disposições em 
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