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Bariri, 17 de janeiro de 2018.
MENSAGEM TT Nº 002/2018 SMA;
Senhor Presidente: Vá
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 02/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
para atender Reforma do PS Ozório Ea de Saúde, localizado na Rua José Bonifácio, nº 189,
Os recursos para dita dos referidos créditos serão provenientes do Excesso de
Arrecadação verificado no dia 31.12.2017 relativo a remunerações bancárias, que alude o inciso II do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no arti l 43 da Lei Orgãnica Municipal. e
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
nciosamente,
CARMONA
PAULO HENRIQUE BARROS DE A
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
VAGNER MATEUS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI |
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
www.bariri.sp.gov.br
AVÃ MAAIt A pit Ut APDALILi
www.bariri.sp.gov.br
= PROJETO DE LEI Nº 02/2018 =
de 17 de janeiro de 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor
de R$ 10.349,54 (dez mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), que será classificado da seguinte forma: -
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO
02 PODER EXECUTIVO
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
103010007.1.002 Construção, Ampliação e Reformas de Unidades Básica de Saúde
4.4.90.51,00 Obras e Instalações
RC ESSES nro R$ 10.349,54
Art. 2º Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Excesso
de Arrecadação verificado no dia 31.12.2017 relativo a remunerações bancárias, que alude o inciso II
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
tri, 17)de janeiro de 2018.
ER do CR
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
www.baririsp.gov.br
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