texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM
N01612022
Senhor Presidente,
,
MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJET0/19ELIBERA r— Corrussbesi
SALA SESSÕES °/./' 2-02 2—
PRi=-S!DENTE
Bariri, 04 de abril de 2022.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
no 13/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
proveniente do Governo Federal, através da emenda parlamentar no 202137170003 — Dep.Marcio Alvino,
destinados a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Bariri para aquisição de equipamentos.
O valor é proveniente de Superavit Financeiro do exercicio anterior e excesso de
arrecadação do presente exercicio.
Municipal.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o dispo
Aproveitando do ensejo, reitero a Voss Excelênci 'e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
artigo 43 da Lei Orgânica
ABE
Excelentisimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
P efei
amente e
MARTINS SIMÕES FILHO
Munici al
N Câmara Municipal
de Bariri
PRO
o
ABR. 2022 I
OCOLO
L.
r
r:NDO agumn..riughlig,
t.7nOVADO
MUNICíPIO DE BARIRI rAVORÁVEAS
SeSSõe
= PROJETO DE LEI N° 13/2022 =
de 04 de abril de 2022.
•":
wiNawhA
C,CerM°'CJ
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$
53.281,94 (Cinquenta e tres mil, duzentos e oitenta e um mil reais e noventa e quatro centavos), que será classificado
da seguinte forma:
Suplementação ( +) 53.281,94
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
709 08.244.0004.2081.
3.3.50.39.00
08
800 047
0000Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescen
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Emenda202137170003-MARCIO ALVINO-APAE
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
709 08.244.0004.2081.
3.3.50.39.00
08
800 047
Excesso:
Superávit Financeiro:
50.281,94
F.R.: O 0800
0000Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescen 3.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: O 0800
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Emenda202137170003-MARCIO ALVINO-APAE
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
3.000,00
3.000,00
50.281,94
50.281,94
Fontes de Recurso
08 00
Fontes de Recurso
08 00
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 30 O presente crédito será aberto através de D reto do Poder Executivo.
Art. 4
0 Esta Lei entrará em vigor na ublicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
ABELARDO S SIMÕES FILHO
ai
open original →