br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaProjeto de lei do Executivo n.13/2022 (mensagem 16/2022) - Dispõe em autorizar abertura de Crédito Adicional Especial, Federal, através de emenda parlamentar n. 202137170003 que destina suplementação de R$ 53.281,94 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri para aquisição de equipamentos. (protocolo 234/2022)
native_id2300

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição transformada em lei — —
2022-04-20 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-04-18 Proposição aprovada — —
2022-04-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-04 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-20T13:52:48.712766-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM 
N01612022 
Senhor Presidente, 
, 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJET0/19ELIBERA r— Corrussbesi 
SALA SESSÕES °/./' 2-02 2—
PRi=-S!DENTE 
Bariri, 04 de abril de 2022. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no 13/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
proveniente do Governo Federal, através da emenda parlamentar no 202137170003 — Dep.Marcio Alvino, 
destinados a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Bariri para aquisição de equipamentos. 
O valor é proveniente de Superavit Financeiro do exercicio anterior e excesso de 
arrecadação do presente exercicio. 
Municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o dispo 
Aproveitando do ensejo, reitero a Voss Excelênci 'e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
artigo 43 da Lei Orgânica 
ABE 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
P efei 
amente e 
MARTINS SIMÕES FILHO 
Munici al
N Câmara Municipal 
de Bariri 
PRO 
o 
ABR. 2022 I 
OCOLO 
L. 
r 
r:NDO agumn..riughlig, 
t.7nOVADO 
MUNICíPIO DE BARIRI rAVORÁVEAS 
SeSSõe 
= PROJETO DE LEI N° 13/2022 = 
de 04 de abril de 2022. 
•": 
wiNawhA 
C,CerM°'CJ 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial. 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
53.281,94 (Cinquenta e tres mil, duzentos e oitenta e um mil reais e noventa e quatro centavos), que será classificado 
da seguinte forma: 
Suplementação ( +) 53.281,94 
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
709 08.244.0004.2081. 
3.3.50.39.00 
08 
800 047 
0000Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescen 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
Emenda202137170003-MARCIO ALVINO-APAE 
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
709 08.244.0004.2081. 
3.3.50.39.00 
08 
800 047 
Excesso: 
Superávit Financeiro: 
50.281,94 
F.R.: O 0800 
0000Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescen 3.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: O 0800 
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
Emenda202137170003-MARCIO ALVINO-APAE 
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
3.000,00 
3.000,00 
50.281,94 
50.281,94 
Fontes de Recurso 
08 00 
Fontes de Recurso 
08 00 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 30 O presente crédito será aberto através de D reto do Poder Executivo. 
Art. 4
0 Esta Lei entrará em vigor na ublicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
ABELARDO S SIMÕES FILHO 
ai 

open original →