br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaProjeto de lei do Executivo n.14/2022 (mensagem17/2022) - Dispõe em autorizar abertura de Crédito Adicional Especial, Federal, através de emenda parlamentar do Deputado Federal Marco Bertaiolli para reforma e ampliação do PSF II - Nassima Bussada Romero. Suplementação de R$ 304.168,50.
native_id2301

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição transformada em lei — —
2022-04-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-04-18 Proposição aprovada — —
2022-04-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-04 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-20T13:52:48.729569-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM 
N017/2022 
Senhor Presidente, 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJ ET EL1BERA 
Á -0c, r 
SALA SESSÕES 2` -0 2- a -
PRESIDENTE 
Bariri, 04 de abril de 2022. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no 14/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
proveniente do Governo Federal, através de emenda parlamentar do Deputado Federal Marco Bertaiolli, para 
reforma e ampliação do PSF II — Nassima Bussada Romero. 
Municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no digo 43 da Lei Orgânica 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Ex 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
ABELAR 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
encia e o: Nobres e Ilustres Vereadores, 
10 MART NS SIMÕES FILHO 
to Munippal 
o 
MUNICÍPIO DE BARIRI ..:;•11;.0.4.DE 
ÍRJORÁV,EiS 
Ç" 
SAL' SESSÕES 
= PROJETO DE LEI N0 14/2022 , 
de 04 de abril de 2022. 
••••S 
P, EJE rrADO 
MAM 
cope-RA 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor de 
R$304.168,50 (Trezentos e quatro mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), que será classificado da 
seguinte forma: 
Suplementação ( +) 
02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde 
710 10.301.0007.1002.0000 Reforma, Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
800 048 UBS-AMPLIAÇÃO - PSF II 
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
304.168,50 
259.975,00 
F.R.: O 0800 
591 08.244.0004.2096.0000 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia 44.193,50 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: O 0100 
01 TESOURO 
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL 
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveninetes de: 
Excesso: 
Fontes de Recurso 08 00 
Superávit Financeiro: 
Fontes de Recurso 01 00 
259.975,00 
259.975,00 
44.193,50 
44.193,50 
Art. 30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4° O presente crédito será aberto através de Decreto do oder Executivo. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na dat licação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
ARTIN SIMÕES FILHO 
nicipa 1 

open original →