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MENSAGEM
N017/2022
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE BARIRI
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PRESIDENTE
Bariri, 04 de abril de 2022.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
no 14/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
proveniente do Governo Federal, através de emenda parlamentar do Deputado Federal Marco Bertaiolli, para
reforma e ampliação do PSF II — Nassima Bussada Romero.
Municipal.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no digo 43 da Lei Orgânica
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Ex
meus protestos de mais alta estima e consideração.
ABELAR
Excelentisimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
encia e o: Nobres e Ilustres Vereadores,
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= PROJETO DE LEI N0 14/2022 ,
de 04 de abril de 2022.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor de
R$304.168,50 (Trezentos e quatro mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), que será classificado da
seguinte forma:
Suplementação ( +)
02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde
710 10.301.0007.1002.0000 Reforma, Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
800 048 UBS-AMPLIAÇÃO - PSF II
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
304.168,50
259.975,00
F.R.: O 0800
591 08.244.0004.2096.0000 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia 44.193,50
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: O 0100
01 TESOURO
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveninetes de:
Excesso:
Fontes de Recurso 08 00
Superávit Financeiro:
Fontes de Recurso 01 00
259.975,00
259.975,00
44.193,50
44.193,50
Art. 30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4° O presente crédito será aberto através de Decreto do oder Executivo.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na dat licação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
ARTIN SIMÕES FILHO
nicipa 1
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