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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaProjeto de lei do Executivo n.15/2022 (mensagem18/2022) - Dispõe em autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender diversas ações da unidade orçamentaria da Saúde do Município. Valor proveniente de excesso de arrecadação do exercício atual (convênio com o Estado n. 00124/2021). Suplementação de R$ 500.000,00.
native_id2302

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição transformada em lei — —
2022-04-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-04-18 Proposição aprovada — —
2022-04-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-04 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-20T13:52:48.745243-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE BARIRI 
MENSAGEM 
N°18/2022 
/R OBJ ET LIBERA 
` As Comissões,/ 
'4Li " 4 e )0C-C~r-17vN) 
( -›--C2 22 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
15/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Bariri, 04 de abril de 2.022. 
SALA SESSÕES (-
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
para atender diversas ações da unidade orçamentária da Saúde do Município. 
O valor é proveniente de Excesso de arrecadação do presente exercício, enviado através de 
convenio firmado entre o Município e o Estado sob no 00124/2021. 
Municipal. 
( 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Eícelência e( aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
ABELARDOMAURECIOMART1NS SIMÕES FILHO 
/Prefeito Muniéipal 
Câmara Municipal 
\\I
de Bariri 
O 14 AR, Sn 
PR.Ov'TOCOLO 
tl°,........~~~~~ 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N0 15/2022 = 
de 04 de abril de 2022. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 500.000,00 que será classificado da seguinte forma: 
Suplementação ( +) 
500.000,00 
02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde 
702 10.301.0007.1002.0000 Reforma, Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde 500.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: O 0200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
300 097 CONVENIO 00124/2021-CUSTEIO UBS 
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes 
de: 
Excesso: 500.000,00 Fontes de Recurso 
02 00 500.000,0 
Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar, o Plano Plurianual — PPA e a Lei 
das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
em contrário. 
Art. 40 O presente crédito será aberto atravé 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data 
ABELARDO 
eto do Poder Executivo. 
e sua p/ blicação, ficando revogadas as disposições 
Barir 04 d d 
.444 
tf:110'1AD0
MDADE 
FAVORÁVEIS Ci 
SAI 
'SESSÕES sumer•••••• 4$
a,* 
4.., 44
Pr4C; .44411.44, 4:1"
kt :.:IFWA C - 1 
CONTRA 
MARTINS SIMÕES FILHO' 
ito r§u_n)Cipal 

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