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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaProjeto de lei do Executivo n.16/2022 (mensagem19/2022) - Dispõe em autorizar abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente Tesouro, visando atender a diversas ações do Fundo Social de Solidariedade do Município. Suplementação de R$ 90.000,00. (protocolo 237/2022).
native_id2303

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Proposição transformada em lei — —
2022-04-20 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-04-18 Proposição aprovada — —
2022-04-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-04 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-20T13:52:48.760763-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

OBJETO DELIBERAÇÃO 
-1 C--
As Comissões or 
, 
jni cyviíitkil
SALA SESSÕES ..,-„j, / i( d. / .., )# a 
PRESIOEN.n5 
MENSAGEM 
N019/2022 
Senhor Presidente, 
1890 
PREFEITURA DE BARIRI 
Bariri, 04 de abril de 2022. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no 16/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
proveniente Tesouro. 
O valor é proveniente de Excesso de arrecadação do exercício e visa atender a 
diversas ações do Fundo Social de Solidariedade do Município. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
Cizrnara guniâpv„1 
\ de Bariti 
0 4 OR,1012
C•S'°' 3 
Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo Mauricio Martins Simoes Filho. 
Para verificar as assinaturas vá ao sue https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 3F0B-AFF2-64DC-AA47. 
PREFEITURA DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 16/2022 = 
de 04 de Abril de 2022 
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional Especial. 
Art. 1 0 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 90.000,00, que será classificado da seguinte forma: 
Suplementação ( +) 
02 08 05 
712 08.244.0004.2015.0000 
3.3.90.30.00 
01 
500 032 
713 08.244.0004.2015.0000 
3.3.90.39.00 
01 
500 032 
FUSS - Fundo Social de Solidariedade 
Atividades do Fundo Social de Solidariedade — FUSS 
MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100 
TESOURO 
FUSS - Fundo Social de Solidariedade 
Atividades do Fundo Social de Solidariedade — FUSS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAF.R.: O 0100 
TESOURO 
FUSS - Fundo Social de Solidariedade 
90.000,00 
45.000,00 
45.000,00 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 3° O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Bariri, 04 de abril de 2022. 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo Mauricio Martins Simoes Filho. 
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Brasil 
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II II II 11 III 
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0(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 04/04/2022 é(são) : 
R-À Abelardo Mauricio Martins Simoes Filho - 347.263.468-57 em 
04/04/2022 16:15 UTC-03:00 
Tipo: Certificado Digital 

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