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OBJETO DELIBERAÇÃO
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MENSAGEM
N019/2022
Senhor Presidente,
1890
PREFEITURA DE BARIRI
Bariri, 04 de abril de 2022.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no 16/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
proveniente Tesouro.
O valor é proveniente de Excesso de arrecadação do exercício e visa atender a
diversas ações do Fundo Social de Solidariedade do Município.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo Mauricio Martins Simoes Filho.
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PREFEITURA DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 16/2022 =
de 04 de Abril de 2022
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional Especial.
Art. 1 0 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 90.000,00, que será classificado da seguinte forma:
Suplementação ( +)
02 08 05
712 08.244.0004.2015.0000
3.3.90.30.00
01
500 032
713 08.244.0004.2015.0000
3.3.90.39.00
01
500 032
FUSS - Fundo Social de Solidariedade
Atividades do Fundo Social de Solidariedade — FUSS
MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
TESOURO
FUSS - Fundo Social de Solidariedade
Atividades do Fundo Social de Solidariedade — FUSS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAF.R.: O 0100
TESOURO
FUSS - Fundo Social de Solidariedade
90.000,00
45.000,00
45.000,00
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 3° O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Bariri, 04 de abril de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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