Bariri, 07 de abril de 2022.
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MUNICÍPIO DE BARIRI
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no(
artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero
Vereadores, meus protestos de mais alta estima
celência e aos Nobres e Ilustres
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MENSAGEM
N°20/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei no 17/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em dispor a limpeza de terrenos particulares
baldios, espaços públicos - calçadas, casas e construções abandonadas ou desocupadas
localizadas no perímetro urbano e ao combate direto a escorpiões e outros animais peçonhento.
Veja, atualmente a Prefeitura de Bariri possui um grande problema no
enfrentamento de problemas relacionados com a limpeza desses terrenos, seja pela multa
irrisória, ou por causa da legislação deficitária para permitir ação eficaz do Poder Publico.
Nesta nova norma, trazemos de inovação uma multa mais rígida e
monetariamente maior, além de transferir ao cidadão infrator os custos pela execução do
serviço de limpeza pelo município, quando for o caso. Assim, os cofres públicos não ficarão
prejudicados pela realização do serviço em terreno particular.
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Excelentisimo Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
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MUNICIPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 17/2022 =
de 07 de abril de 2022.
Dispõe sobre a limpeza de terrenos
particulares baldios, espaços públicos -
calçadas, casas e construções abandonadas ou
desocupadas localizadas no perímetro urbano
e ao combate direto a escorpiões e outros
animais peçonhento.
Art. 1° Constitui obrigação dos proprietários, compromissários ou possuidores, a
qualquer titulo, de imóveis particulares localizados no perímetro urbano:
I - Manter limpos:
a) Os terrenos particulares desprovidos de edificações;
b) Os terrenos particulares com construções inacabadas ou abandonadas;
c) Os jardins dos prédios particulares desocupados ou abandonados;
d) Os espaços públicos — calçadas defronte dos terrenos particulares.
II - Remover do local, todo e qualquer tipo de resíduo de modo a não propiciar
criadouro ou habitáculo de animais e insetos nocivos ao ser humano, bem como zelar para que
terceiros ali não depositem nada sem autorização.
Parágrafo único. Nos casos de desdobramento da posse, a responsabilidade de
que trata este artigo é solidária.
Art. 20 Para efeitos desta Lei, considera-se espaço público ou terreno limpo,
aqueles cuja vegetação não ultrapasse a altura de 20 (vinte) centímetros, considerando-se qualquer
ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósito de lixo, entulhos e materiais inserviveis.
Art. 30 A vistoria, autuação e expedição dos autos de infrações aos infratores desta
Lei ficam a cargo de órgão competente a ser indicado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. 0 processo de autuação se dará mediante denuncia de qualquer
interessado, por intermédio dos meios oficiais da Prefeitura, ou de oficio, pelos agentes de
fiscalização.
Art. 40 Após a vistoria e a constatado de que o imóvel não atende ao disposto no
art. 1° e seus incisos o agente de fiscalização certificará o ocorrido, registrando e elaborando a
Notificação, visando a execução do serviço no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do
recebimento ou da publicação da notificação.
§1.0 Se constatado, pela autoridade de fiscalização competente, situação iminente
de perigo à saúde pública, pela presença de escorpião ou outro animal peçonhento, o prazo para
limpeza será de 48 (quarenta e oito) horas.
§20 A Notificação deverá conter:
I - Local, dia e hora da constatação;
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MUNICÍPIO DE BARIRI
II - Descrição sumária do fato, ilustrado com fotografias, com a indicação do artigo
da infração cometida e a medida explicita daquilo que o munícipe deverá fazer para corrigir o fato
gerador da notificação;
HI- Identificação do proprietário, compromissário ou possuidor do terreno;
IV - Menção do fato de que, caso não regularize a situação no prazo legal de 15
(quinze) dias ou 48 (quarenta e oito) horas em caso especifico, será autuado e imposta multa,
ficando o município, autorizado a proceder a limpeza;
V - Assinatura, número da matricula e nome legível do agente fiscalizador que
constatou a infração.
§ 30 Os proprietários ou possuidores notificados e que cumprirem o que
determinou a notificação e esta Lei, deverão, imediatamente comunicar ao setor competente, para
fins de constatação e baixa da notificação.
§ 40 A notificação será realizada através de contato com o proprietário, conforme
as informações registradas no cadastro do imóvel junto à Prefeitura.
§ 50 Sendo o cadastro desatualizado, ou as tentativas de contato infrutíferas, o
agente de fiscalização publicará a notificação no Diário Oficial do Município de Bariri, pelo qual será
pressuposta a ciência do responsável pelo imóvel.
Art.50 Ao final do prazo concedido, o não atendimento da notificação a que se
refere o artigo anterior, implicará na aplicação de multa por irregularidade constatada, acrescido do
valor por metro quadrado da área que deveria ser limpa, devendo esse valor ser dobrado no caso de
reincidência durante o prazo de um ano da infração anterior.
Art.60 Vencido o prazo a que se refere oart. 5° sem a manifestação ou
providências pelo proprietário, compromissário ou possuidor, será expedido o auto de infração ao
infrator, o Município autorizado a proceder a limpeza do terreno, diretamente ou através de
empresas contratadas ou conveniadas para esse fim, cujo valor, por metro quadrado de área a ser
limpa, será fixado anualmente por decreto.
Parágrafo único. Após a execução dos serviços, o responsável será notificado a
efetuar o pagamento da taxa referente a limpeza do terreno no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art.70 0 pagamento da multa não exime o infrator da responsabilidade pela
execução do serviço ou do pagamento da taxa de limpeza, caso o serviço seja realizado pela
Prefeitura Municipal ou através de empresa contratada ou conveniada.
Art.80 As multa e taxas originadas pelo descumprinnento desta Lei e não pagas,
serão inscritas em Divida Ativa, devendo as certidões de divida ativa serem posteriormente
encaminhadas a Cartório de protestos.
Art.90 A Prefeitura Municipal de Bariri manterá limpos e rogados os terrenos
públicos de sua propriedade através de serviços próprios ou contratados.
Art.10. As multas por infrações aos dispositivos serão aplicadas pelos agentes de
fiscalização e variáveis entre 20 à 40 UFESP conforme a natureza, gravidade e reincidência.
Parágrafo único. Será repassado ao responsável do imóvel, ainda, os custos da
Prefeitura para a realização da limpeza, seja de forma direta ou sob contratação ou convênio.
22. •
dezembro de 1994.
I - a lei municipal n. 4.893, de 30 de abril de 2019; e,
II — o §30. Art. 50, dalei municipal n. 2.639, de 09
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ei Municipal n. 2.639, de 09 de
tange a limpeza de terreno, ficando
Parágrafo único. As penalidade p
dezembro de 1994, passam a não mais serem aplic
a presente lei superveniente àquela.
CIO MA
refeito M
INSSIMÕES FILHO
'cipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.11. Essa Lei será regulamentada em 60 dias por Decreto do Poder Público
Executivo Municipal.
Art.12. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se:
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