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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaMensagem n. 20/2022 - Encaminha Projeto de Lei do Executivo n. 17/2022, que versa sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, espaços públicos - calçadas, casas e construções abandonadas ou desocupadas e o combate direto a escorpiões e outros animais peçonhentos.
native_id2304

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-09 Proposição transformada em lei — —
2022-06-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-06-06 Proposição aprovada — —
2022-04-18 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T15:57:59.255574-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Bariri, 07 de abril de 2022. 
-a 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no(
artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima 
celência e aos Nobres e Ilustres 
g5 • 
• U 'rap M • • TINSSIMÕES FILHO 
refeitp un ici pa I 
ABE 
MENSAGEM 
N°20/2022 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei no 17/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em dispor a limpeza de terrenos particulares 
baldios, espaços públicos - calçadas, casas e construções abandonadas ou desocupadas 
localizadas no perímetro urbano e ao combate direto a escorpiões e outros animais peçonhento. 
Veja, atualmente a Prefeitura de Bariri possui um grande problema no 
enfrentamento de problemas relacionados com a limpeza desses terrenos, seja pela multa 
irrisória, ou por causa da legislação deficitária para permitir ação eficaz do Poder Publico. 
Nesta nova norma, trazemos de inovação uma multa mais rígida e 
monetariamente maior, além de transferir ao cidadão infrator os custos pela execução do 
serviço de limpeza pelo município, quando for o caso. Assim, os cofres públicos não ficarão 
prejudicados pela realização do serviço em terreno particular. 
amaraunk 
dc Barizi 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
4 
— 
MUNICIPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 17/2022 = 
de 07 de abril de 2022. 
Dispõe sobre a limpeza de terrenos 
particulares baldios, espaços públicos - 
calçadas, casas e construções abandonadas ou 
desocupadas localizadas no perímetro urbano 
e ao combate direto a escorpiões e outros 
animais peçonhento. 
Art. 1° Constitui obrigação dos proprietários, compromissários ou possuidores, a 
qualquer titulo, de imóveis particulares localizados no perímetro urbano: 
I - Manter limpos: 
a) Os terrenos particulares desprovidos de edificações; 
b) Os terrenos particulares com construções inacabadas ou abandonadas; 
c) Os jardins dos prédios particulares desocupados ou abandonados; 
d) Os espaços públicos — calçadas defronte dos terrenos particulares. 
II - Remover do local, todo e qualquer tipo de resíduo de modo a não propiciar 
criadouro ou habitáculo de animais e insetos nocivos ao ser humano, bem como zelar para que 
terceiros ali não depositem nada sem autorização. 
Parágrafo único. Nos casos de desdobramento da posse, a responsabilidade de 
que trata este artigo é solidária. 
Art. 20 Para efeitos desta Lei, considera-se espaço público ou terreno limpo, 
aqueles cuja vegetação não ultrapasse a altura de 20 (vinte) centímetros, considerando-se qualquer 
ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósito de lixo, entulhos e materiais inserviveis. 
Art. 30 A vistoria, autuação e expedição dos autos de infrações aos infratores desta 
Lei ficam a cargo de órgão competente a ser indicado pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. 0 processo de autuação se dará mediante denuncia de qualquer 
interessado, por intermédio dos meios oficiais da Prefeitura, ou de oficio, pelos agentes de 
fiscalização. 
Art. 40 Após a vistoria e a constatado de que o imóvel não atende ao disposto no 
art. 1° e seus incisos o agente de fiscalização certificará o ocorrido, registrando e elaborando a 
Notificação, visando a execução do serviço no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do 
recebimento ou da publicação da notificação. 
§1.0 Se constatado, pela autoridade de fiscalização competente, situação iminente 
de perigo à saúde pública, pela presença de escorpião ou outro animal peçonhento, o prazo para 
limpeza será de 48 (quarenta e oito) horas. 
§20 A Notificação deverá conter: 
I - Local, dia e hora da constatação; 
,t01.1 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
II - Descrição sumária do fato, ilustrado com fotografias, com a indicação do artigo 
da infração cometida e a medida explicita daquilo que o munícipe deverá fazer para corrigir o fato 
gerador da notificação; 
HI- Identificação do proprietário, compromissário ou possuidor do terreno; 
IV - Menção do fato de que, caso não regularize a situação no prazo legal de 15 
(quinze) dias ou 48 (quarenta e oito) horas em caso especifico, será autuado e imposta multa, 
ficando o município, autorizado a proceder a limpeza; 
V - Assinatura, número da matricula e nome legível do agente fiscalizador que 
constatou a infração. 
§ 30 Os proprietários ou possuidores notificados e que cumprirem o que 
determinou a notificação e esta Lei, deverão, imediatamente comunicar ao setor competente, para 
fins de constatação e baixa da notificação. 
§ 40 A notificação será realizada através de contato com o proprietário, conforme 
as informações registradas no cadastro do imóvel junto à Prefeitura. 
§ 50 Sendo o cadastro desatualizado, ou as tentativas de contato infrutíferas, o 
agente de fiscalização publicará a notificação no Diário Oficial do Município de Bariri, pelo qual será 
pressuposta a ciência do responsável pelo imóvel. 
Art.50 Ao final do prazo concedido, o não atendimento da notificação a que se 
refere o artigo anterior, implicará na aplicação de multa por irregularidade constatada, acrescido do 
valor por metro quadrado da área que deveria ser limpa, devendo esse valor ser dobrado no caso de 
reincidência durante o prazo de um ano da infração anterior. 
Art.60 Vencido o prazo a que se refere oart. 5° sem a manifestação ou 
providências pelo proprietário, compromissário ou possuidor, será expedido o auto de infração ao 
infrator, o Município autorizado a proceder a limpeza do terreno, diretamente ou através de 
empresas contratadas ou conveniadas para esse fim, cujo valor, por metro quadrado de área a ser 
limpa, será fixado anualmente por decreto. 
Parágrafo único. Após a execução dos serviços, o responsável será notificado a 
efetuar o pagamento da taxa referente a limpeza do terreno no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Art.70 0 pagamento da multa não exime o infrator da responsabilidade pela 
execução do serviço ou do pagamento da taxa de limpeza, caso o serviço seja realizado pela 
Prefeitura Municipal ou através de empresa contratada ou conveniada. 
Art.80 As multa e taxas originadas pelo descumprinnento desta Lei e não pagas, 
serão inscritas em Divida Ativa, devendo as certidões de divida ativa serem posteriormente 
encaminhadas a Cartório de protestos. 
Art.90 A Prefeitura Municipal de Bariri manterá limpos e rogados os terrenos 
públicos de sua propriedade através de serviços próprios ou contratados. 
Art.10. As multas por infrações aos dispositivos serão aplicadas pelos agentes de 
fiscalização e variáveis entre 20 à 40 UFESP conforme a natureza, gravidade e reincidência. 
Parágrafo único. Será repassado ao responsável do imóvel, ainda, os custos da 
Prefeitura para a realização da limpeza, seja de forma direta ou sob contratação ou convênio. 
22. • 
dezembro de 1994. 
I - a lei municipal n. 4.893, de 30 de abril de 2019; e, 
II — o §30. Art. 50, dalei municipal n. 2.639, de 09 
v* tas na 
no qu 
ei Municipal n. 2.639, de 09 de 
tange a limpeza de terreno, ficando 
Parágrafo único. As penalidade p 
dezembro de 1994, passam a não mais serem aplic 
a presente lei superveniente àquela. 
CIO MA 
refeito M 
INSSIMÕES FILHO 
'cipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art.11. Essa Lei será regulamentada em 60 dias por Decreto do Poder Público 
Executivo Municipal. 
Art.12. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se: 
,) 

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