texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Camara Municipal de Bariri
INDICAÇÃO N23 Li/2022
Senhor Presidente,
0 vereador que subscreve, ouvido o plenário, INDICA ao Excelentíssimo
Senhor prefeito que, através da Diretoria competente, institua como regra, a exigência do
Seguro de Performance nas contratações acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
realizadas pela prefeitura.
JUSTIFICATIVA
0 Seguro de Performance, PerformanceBondou Seguro de Garantia, já
previsto na Lei 8.666/1993 de forma opcional, é um tipo de seguro usado com frequência
no setor público, principalmente em construções e para cumprimento dos contratos de
licitação. Por meio dele, a seguradora garante que os prazos das obras sejam cumpridos e
que o serviço seja realizado dentro do padrão de qualidade esperado. Dentre as vantagens
da adoção dessa prática, podemos elencar:
-Garantia de que o contrato seja cumprido,
-Promove acompanhamento da execução das obras,
-Fornece indenização em casos de falhas,
-Dificulta a corrupção em obras públicas, uma vez que a seguradora atua
como fiscalizadora da execução do contrato.
Diante do Exposto, acredito que a implantação dessa prática só tem a
acrescentar em uma administração moderna, honesta e eficiente.
Sala das Sessões, 18 de Abril de 2022.
Airton Luis Pegoraro
Vereador
open original →