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materia nº 34/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaIndicação n. 34/2022 - Ao Prefeito que institua como regra a exigência do Seguro de Performance nas contratações acima de R$ 200.000,00 realizadas pela prefeitura.
native_id2309

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Camara Municipal de Bariri 
INDICAÇÃO N23 Li/2022 
Senhor Presidente, 
0 vereador que subscreve, ouvido o plenário, INDICA ao Excelentíssimo 
Senhor prefeito que, através da Diretoria competente, institua como regra, a exigência do 
Seguro de Performance nas contratações acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
realizadas pela prefeitura. 
JUSTIFICATIVA 
0 Seguro de Performance, PerformanceBondou Seguro de Garantia, já 
previsto na Lei 8.666/1993 de forma opcional, é um tipo de seguro usado com frequência 
no setor público, principalmente em construções e para cumprimento dos contratos de 
licitação. Por meio dele, a seguradora garante que os prazos das obras sejam cumpridos e 
que o serviço seja realizado dentro do padrão de qualidade esperado. Dentre as vantagens 
da adoção dessa prática, podemos elencar: 
-Garantia de que o contrato seja cumprido, 
-Promove acompanhamento da execução das obras, 
-Fornece indenização em casos de falhas, 
-Dificulta a corrupção em obras públicas, uma vez que a seguradora atua 
como fiscalizadora da execução do contrato. 
Diante do Exposto, acredito que a implantação dessa prática só tem a 
acrescentar em uma administração moderna, honesta e eficiente. 
Sala das Sessões, 18 de Abril de 2022. 
Airton Luis Pegoraro 
Vereador 

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