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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaProjeto de Lei do Executivo n. 18/2022 (Mensagem 21/2022). Dispõe em alterar o valor do prêmio incentivo concedido aos Servidores Estaduais Municipalizados, lotados na área da saúde, o referido passaria a ser de R$ 300,00 mensais (atualmente os três servidores recebem R$ 150,00 mensalmente).
native_id2315

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 Proposição transformada em lei — —
2022-05-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-05-02 Proposição aprovada — —
2022-05-02 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-18 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T14:11:43.563303-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

BE LAR NSSIMÕES FILHO 
Contando com a aprovação da matéria, invoca 
Orgânica Municipal. 
disposto n artigo 43 da Lei 
Aproveitando do ensejo, reiteram 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consi 
Excelência e aos Nobres e Ilustres 
pal 
14 ABR. 2072 
No 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFFtANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de 
BARIRI - SP 
Ci:mara t4unicio.-11 i , 
de B:31-tri t 
1 
0. 
1, 
MUNICIPIO DE BARIRI 
Bariri, 11 de abrii de 2022. 
OBJETO DELI RAÇÃO 
Às Contsõesfri 
SALA SESSÕES jeL /..ÇL 
Senhor Presidente: 
PPESDENTF￾Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei no 018/2022, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Trata-se de alterar o valor do prêmio incentivo concedido aos Servidores 
Estaduais Municipalizados, que prestam serviços ao Município, lotados na área da Saúde. 
0 incentivo passa a ser de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, sendo que 
atualmente são três servidores estaduais que recebem tal gratificação, cujo ultimo aumento ocorreu 
somente em 2007 e correspondia a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 
MENSAGEM 
No 021/2022 
tpnovAD0 0 FiEJEITADO 
i:MIDADE MAKSZIA 
FAVOR/WEIS CO) CONTRA 
SAI ^ SE3SÕES 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 018/2022 = 
de 11 de abril de 2022. 
Altera o valor do prêtnio incentivomeager!610S 
Servidores Estaduais Municipalizados lotados no 
Serviço de Saúde, e da outras providências. 
Art.10 Altera o valor do prêmio de incentivo aos Servidores Estaduais Municipalizados, 
lotados no Serviço de Saúde do Município, constante do Parágrafo único do Artigoloda Lei Municipal no 
2.884, de 07 de novembro de 1.997, alterada pelas Leis nos. 2984/99, 3058/2000, 3156/2001, 
3243/2002, 3313/2002, 3444/2004 e 3664/2007. 
Art.20 0 prêmio incentivo passa a ser de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para cada 
Servidor que dele fizer jus e será interrompido no caso de implantação de plano de carreira para os 
Servidores Estaduais Municipalizados. 
Art.30 As despesas decorrentes da execução desta Lei, o por conta de dotagb-es 
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se essa o 
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na data ua pu ção. 
B 11 ce abr. 022. 
ABELARD 
ie,./0.11.0.....41.6041.1•21A•11111rganr...14.1.11 
r. •-r,• 
R - 10 RT/ 
Pre o Munici 
S SIMÕES FILHO 
Bariri 

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