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BE LAR NSSIMÕES FILHO
Contando com a aprovação da matéria, invoca
Orgânica Municipal.
disposto n artigo 43 da Lei
Aproveitando do ensejo, reiteram
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consi
Excelência e aos Nobres e Ilustres
pal
14 ABR. 2072
No
Excelentíssimo Senhor
BENEDITOANTONIOFFtANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de
BARIRI - SP
Ci:mara t4unicio.-11 i ,
de B:31-tri t
1
0.
1,
MUNICIPIO DE BARIRI
Bariri, 11 de abrii de 2022.
OBJETO DELI RAÇÃO
Às Contsõesfri
SALA SESSÕES jeL /..ÇL
Senhor Presidente:
PPESDENTFEncaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei no 018/2022, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Trata-se de alterar o valor do prêmio incentivo concedido aos Servidores
Estaduais Municipalizados, que prestam serviços ao Município, lotados na área da Saúde.
0 incentivo passa a ser de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, sendo que
atualmente são três servidores estaduais que recebem tal gratificação, cujo ultimo aumento ocorreu
somente em 2007 e correspondia a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
MENSAGEM
No 021/2022
tpnovAD0 0 FiEJEITADO
i:MIDADE MAKSZIA
FAVOR/WEIS CO) CONTRA
SAI ^ SE3SÕES
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 018/2022 =
de 11 de abril de 2022.
Altera o valor do prêtnio incentivomeager!610S
Servidores Estaduais Municipalizados lotados no
Serviço de Saúde, e da outras providências.
Art.10 Altera o valor do prêmio de incentivo aos Servidores Estaduais Municipalizados,
lotados no Serviço de Saúde do Município, constante do Parágrafo único do Artigoloda Lei Municipal no
2.884, de 07 de novembro de 1.997, alterada pelas Leis nos. 2984/99, 3058/2000, 3156/2001,
3243/2002, 3313/2002, 3444/2004 e 3664/2007.
Art.20 0 prêmio incentivo passa a ser de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para cada
Servidor que dele fizer jus e será interrompido no caso de implantação de plano de carreira para os
Servidores Estaduais Municipalizados.
Art.30 As despesas decorrentes da execução desta Lei, o por conta de dotagb-es
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se essa o
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na data ua pu ção.
B 11 ce abr. 022.
ABELARD
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S SIMÕES FILHO
Bariri
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