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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaProjeto de Lei do Executivo n. 23/2022 - Mensagem 26/2022 - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional especial que deverá ser repassado à APAE para atender necessidades da entidade conforme plano de trabalho anexo (Mais tecnologias assistivas Mais segurança e acessibilidade aos atendidos) R$ 80.000,00.
native_id2327

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — —
2022-04-27 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-04-26 Proposição aprovada — —
2022-04-26 Proposição aprovada — —
2022-04-26 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-28T08:51:31.731500-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

SALA SESSÕES 21272- 
OBJET ELIBE 
reo- Comisse* Ao 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
25 AN 202 
PROTOCOLO 
N° 
PREFEITURA DE BARIRI PPES!DEN1 
MENSAGEM No 26/2022 
Bariri, 25 de abril de 2022. 
Excelentisimo Senhor, 
BENEDITOANTONIOFFtANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no 23/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, que 
será repassado a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da cidade de Bariri, para atender 
necessidades da entidade conforme piano de trabalho anexo. 
0 valor é proveniente de Excesso de arrecadação. 
Municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica LU 
-5 
C.) 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 2 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo kinurico 
Para verificar as assinaturas vá aositehttps://www.portoiticassinati.“ (!ont.br4/13 e utilize o código E502-D977-AB82-0AB4. 
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1.4.1eAk., 
_914 L.Y1C, 
or) 
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p 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Lei Municipal n9 4196/2012 
30 
Bariri-SP 
Ata da reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Bariri, reallzkla no dia vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, na sala dos 
Conselhos de Bariri, na Ação Social, localizada à Av. ClaudionorBarbieri,705, Centro. Estiveram 
presentes os conselheiros Fernanda Antonelli, Danillo Alfredo Neves, Clarina de Souza Genaro, 
Fernanda Antonelli, Daline Carolina Pavão Zapparolli, Marina DadaIto Bilancieri, Josmeire 
Nascimento Fiorin, Cecilia Ultramare, Cristiane Polônio Galdino, a suplente Rosangela Aparecida 
Penachi Rodrigues; conselho tutelar Deolindo Scandolera Filho e a ouvinte Silvia Maria de Barros 
Gandara, representando a APAE de Bariri, para tratar sobre o recurso de 1% do imposto de renda 
destinado ao projeto "Mais tecnologias assistivas, mais segurança e acessibilidade aos atendidos". 
Os conselheiros por unanimidade aprovaram o Projeto com .o parecer Favorável. A Sra. Daline 
declarou por encerrada. A ata foi lavrada e após lida e achada Conforme, é assinada por mim, 
secretária, e todos os presentes. Bariri, vinte e cinco de abril de 2022. CO 
Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo Mauricio iljn Simoris Filho, 
Para verificar as assinaturas v6 aositehttps://www.porti,iiderissiniii,,;.corn.hr 443 e utilize o código E502-D977-AB82-0A84. 
PROJETO: Mais tecnologias assistivas, 
Mais segurança e acessibilidade aos atendidos 
APAE 
BARIRI/SP 
OBJETO: Serviços de assistência para troca de fiaçâo, melhoria das condições da rede 
elétrica e manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos, equipamentos de TI e periféricos 
da Entidade, e de todos os ambientes de aprendizagem, de modo a garantir fácil acesso as 
diferentes tecnologias assistivas na entidade. 
FINANCIAMENTO: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentecc 
Bariri 
20 de abril de 2022 Bariri - SP 
Este documento foi assinado digitalmente por Abelard n 1 Sii aia Filho 
Para verificar as assinaturas vá aositehttps://www .; coin.br443 o utilize o código E502-D977-AB82-0AB4 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI 
4,de,n ca Sergio Fcrcin, 138, Bairro do Jardim Santa Rosa, CEP 17250-000, Bawl-SP 
CAPJ/MF: 46.181.244/0001-19 Telefone. (14) 3662-1949 
Site: MAY, apaebariri.org.brRede Social: fb.me/apaebariri 
SUMARIO DO PLANO DE TRABALHO 
1. DADOS CADASTRAIS 
2. HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO 
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO 
3.1. Nome do projeto 
3.2. Prazo de execução 
3.3. Público alvo 
3.4. Identificação do objeto da parceria 
3.5. Objetivo geral 
3.6. Objetivos esptcificos 
4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA 
5. METODOLOGIA DEEXECUÇÃODA PARCERIA 
6. METAS E RESULTADOS 
7. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
8. PLANO DE APLICAÇÃO E DESEMBOLSO 
8,1. Plano de Aplicação 
8.2. Cronograma de Desembolso 
9. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
2 
2 
3 
3 
3 
3 
3 
co 
4 
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4.
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Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo Siinoes Filho, 
Para verificar as assinaturas vá aositehttps://www.00daidoassirial.i..iras com b'443 e utilize o código E502-D977-A882-0AB4. 
Facebook: 
fb.me/apaebariri 
Site: 
www.apaebariri.org.br 
CPF:277 239 018-79 
Endereço: Rua Jorge Narah,152 — Jd Nova Bariri 
Orgão/Organização da Sociedade Civil 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri 
CNPJ: 
46.181.244/0001-19 
Endereço: 
Avenida Sergio Forcin, 138 - Bairro Jardim Santa Rosa. 
Cidade/UF: 
Bariri-SP 
CEP: 
17.250-152 
DDD/Telefone 
14 36621949 
E-mail 
silviagandara©terra.com.br 
Conta Corrente: 
22802-8 
Agência: 
0198-8 
Banco: 
Banco do Brasil 
Praça de Pagamento 
Bariri - SP 
Nome do Responsável: 
Gislaine Aline Maranho Rodrigues 
Capobianco 
RG/Órgão Expedidor 
SSP 
W. Sç 41-6 
Cargo: 
Presidente 
Função: 
Presidente 
CEP 
17250-000 
ASSOCIAÇÃODE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI 
Aven.ca Sergio Forcin, 138 Bairro do Jarthm Santa Rosa, CEP 17250-000, Barin-SP 
ONPJ/MF: 46181.244/0001-19 Telefone: (14) 3662-1949 
Site. MAN' apaebariri.org.brRece Social:fb.me/apaebarin 
= PLANO DE TRABALHO = 
1 DADOS CADASTRAIS 
2. HISTÓRICO DA ORGANIZA00 
A primeira APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais nasceu em 1954, no Rio 
de Janeiro. Caracteriza-se por ser uma organização social, cujo objetivo principal é promover 
a atenção integral a pessoa com deficiência, prioritariamente aquela com deficiência 
intelectual e múltipla. A Rede APAE destaca-se por seu pioneirismo e capilaridade, estando 
presente, atualmente, em mais de 2 mil municipios em todo o território nacional. 
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri foi fundada em 21 de agosto ae 
1973. Começou com o trabalho dos pais de pessoas com deficiência, por voluntários da 
comunidade e doRotary Club, iniciando assim suas atividades em prédio cedido pela 
Prefeitura Municipal. A partir de 1981, por meio de campanhas e promoções foi construido 
prédio próprio, sede em que situa até hoje, a Av. Sérgio Forcin, 138, Bairro Santa Rosa, Bariri. 
Atualmente atende zona rural e urbana, dos municípios de Bariri, ltaju e Boracéia. 
k , .12 
Página 2 
Este documento foi assinado digitalmente por Abe1,117;; SirnrAr!:: Filho, 
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ASSOCIAÇÃO DE PAISE AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI 
.Avel ca Sergio Forcin, 138 Bairro do Jardim Santa Rosa, CEP 17260-000, Bariri-SP 
ONPj/MF: 46.181.244/0001-19 Telefone: (14) 3662-1949 
Site: VA'AV apaebariri.org.brRede Social: fb.me/apaebariri 
E ..ma orgarização sem fins lucrativos, beneficent°, de caráter educacional, cultural, 
assstercial e de saúde, com duração ihdeterrninada, de prestação de serviço gratuito. Faz 
pane oe fiicsofia ser uma instituição reconhecida em assistência social, saúde e educação 
que rea.iza uma comunicação social corno objetivo de informar e educar a sociedade sobre 
as reais condições e potencialidades da pessoa com deficiência intelectual e múltipla. 
Nossa missão é promover e articular ações de defesa de direitos e de prevenção, orientações. 
prestação de serviços, apoio a família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da 
pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidaria 
A APAE de Bariri se norteia com os valores de Ética nas relações e no exercício das 
atividades; Respeito a diversidade humana; Promoção.do exercicio da Cidadania; Busca 
constante da Excelência nos serviços, produtos e nos resultados; e, Comprometimento com 
a causa. 
Sobre nossos números, é importante destacar que atualmente possuimos 174 usuários dos 
nossos serviços (que abrangem asareasde educação, saúde e assistência social); em nosso 
quadro de colaboradores, há 32 profissionais dedicados com nossa causa, missão e valores: 
possuímos mais de 48 anos prestando serviços à comunidade; além de sermos referência no I. 
atendimento de pessoascorndeficiência nos Municípios de Bariri, Itaju e Boracéia. cp 
co 
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO 
3.1. Nome do projeto 
Mais segurança e tecnologias assistivas 
Mais acessibilidade aos atendidos 
0 
3.2. Prazo de execução N 
LI co Doze meses ininterruptos 
3.3. Público-alvo o L) c 6 
129 (cento e vinte e nove) crianças e adolescentes atendidos na unidade até 13 anos. 2 -rci 
o -= 
3.4. Identifica0o do objeto da parceria cz 2 
o -0 c 0_ 
Serviços de assistência para troca de fiação, melhoria das condições da rede elétrica 
manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos, equipamentos de TI e periféricos 
Entidade, e de todos os ambientes de aprendizagem, de modo a garantir fácil acesso asa 
e. 
diferentes tecnologias assistivas na entidade. --- 
E qi 
3.5. Objetivo geral 
0 (,) 
-2 2 
Garantir segurança aos atendidos por meio da troca de fiação, melhoria das condiçõesdeg--g 
rede elétrica e manutenção de aparelhos elétricos e computadores de todos os ambientes de 
aprendizagem, de modo a garantir fácil acesso as diferentes tecnologias assistivas na79, 
entidade, CD 
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Página 313 - 
Este documento foi assinado digitalmente por Abel116 Filho. 
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI 
Arenca Se 'a* Fort 5Saar°do ..aro rn Santa Rose CEP 17250-000, Bariri-SP 
:NPJ/k4'--t€ '!,..3 1 244,0001-19 Telefone 114) 25E2-1949 
SiteviNW: 8Caecarnorg.brRece Social:fb.rne/apaebariri 
3.6. Ob)etivcs específicos 
ai apresentar aos coiaooradcres e profissionais envolvidos uma planta digital da entidade 
elaisorada por engenheiro e projetista, situando as demandas das instalações elétricas 
necessárias-a entidade; 
b) orientar-se pelas recomendações de pessoal técnico e especializado daareade elétrica, 
em relação as trocas de fiação, equipamentos e instalações elétricas nos diferentes espaços 
de uso e de aprendizagem na entidade, possibilitando maior adaptação do ambiente, de 
acordo com as necessidades de cadaareade atendimento; 
c) oferecer maior segurança no uso de determinados recursos de equipamentos elétrico, 
eletrônicos e digitais a serem disponibilizados as crianças e adolescentes da entidade; 
d) acompanhar a execução dos serviços de modo a atender as necessidades propostas; 
e) garantir maior acessitilidade de tecnologias assistivas que necessitam de recursos digitais 0 
e computadores em geral. co 
4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA 
cp 
O prédio onde é instalada a APAE conta hoje com 40 anos, com uma única reforma na frente 0 
do prédio, para adequar a recepção. Isso mostra que as demais dependências encontram-se 
da forma como foram construídas na época, em especial, sem quaisquer reformas do quadro 
de energia no prédio. Asinstalaçõespara funcionamento defreezers, tvs, computadores, 
outros equipamentos elétricos e eletrônicos foram ocorrendo sem a necessária adequação na 
parte de fiação e estrutura elétrica, ou seja, mais disjuntores, tomadas, cabeamentos pare 
atendimento de aparelhos elétricos e eletrônicos, nas diferentes dependências foram sendo 
E acoplados aos já existentes. in 6 
Atualmente a entidade sofre de oscilações de energia por conta da fiação antiga, 
cabeamentos incompatíveis com as demandas da rede. O relógio de força apresenta perigo 
5.
5 
de curtos-circuitos 
Sendo assim, as motivações da equipe da APAE, junto a sua diretoria para com este Projeto, 
decorrem da extreme necessidade de rever, trocar e fazer novas instalações elétricas e 3• . 
eletrônicas do prédio da entidade, principalmente nos espaços de aprendizagem e oficinas
que atendem atendem aos usuários, alunos e pacientes, sejam crianças ou adolescentes, que carecem -3 § 
de boa iluminação, ventilação e uso de tecnologias assistivas. 0. a_ As novas demandas que chegam à APAE exigem usos de diferentes recursos para a 
habilitação e reabilitação dos atendidos. A tecnologia é uma das principais ferramentas para 
• o 
garantir essa acessibilidade. 'z 
Sendo assim, o projeto se justifica por apostar em recomendações projetuais que possam 
minimizeros problemas de adequação dos ambientes de seus alunos, em especial em relação" 
ao uso de equipamentos elétricos e serviços de informática e comunicação(TIC) — 
*6 rd 
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13
) 
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Este documento foi assinado digitalmente por Abelitr(t Sirrioci Filho. 
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Und. Qtd. 
Indicador Físico 
Meta Etapa/Fase Especificação Duração 
Estudo e 
planificação das 
adequações a 
partir de planta 
elaborada em 
software 
CAD/CAM 
Etapa onde a APAE expõe a planta do 
prédio elaborada por engenheiro 
elétrico e projetista, situando 
demandas da parte elétrica. 
01 100% 1° mês 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI 
Aven ca Sergio Foroin, 138. Bairro do Jardim Santa Rosa, CEP 17250-000, Bariri-SP 
CNPJ/MF: 46.181.244/0001-19 Telefone: (14) 3662-1949 
Site: AVM apaebarirforg.brRede Social:fb.me/apaebarin 
5 METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DA PARCERIA 
coicução e execução do projeto a equipe deverá envidar ações e cuidados que 
co-responaam‘ a diversas recomendações técnicas, alinhando os objetivos do projeto 
melhoria da quaiidade do atendimento de todas as crianças e adolescentes da entidade. 
Ademais, serão consideradas orientaçdes quanto ao tipo de iluminação, à acessibilidade, 
quantidade de tomadas para a adequada instalação de equipamentos bem como na presença 
de adaptações para segurança 
Seraavaliada a necessidade de revisão na iluminação, equilibrando a natural com a de 
energia, bem como a adequação de ventiladores e/ou ar-condicionado nos diferentes 
ambientes de aprendizagem. 
Nesse contexto, ressaltamos, enfim, que o projeto deve considerar a segurança, a ilurninagão 
adequada e o uso adequado dos equipamentos elétricos e eletrônicos na entidade. 
6. METAS E RESULTADOS 
Como Metas para a execução da parceria, propomos: 
Meta 01: Garantir instalações elétricas adequadas e suficientes na entidade, em especial nos 
espaçosde aprendizagem, cornsegurançaeacessibilidade. 
Meta 02: Garantir qualificação no atendimento de todas as crianças e adolescentes atendidos, 
no que tange ao uso de tecnologia assistiva que demanda recursos tecnológicos. 
Atingidas as metas, prevê-se um resultado que contribua significativamente na inclusão dos 
alunos, quer por meio da superação de obstáculos, além da melhoria no aprendizado, ganho 
na autonomia e qualidade de vida, coma garantia de acolhimento e bem estar dentro de um 
ambiente confortável e seguro. 
7. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
, 
Página 5 
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI 
ca Sego Forcin, 138. Bairro do ,;ardim Santa Rosa; CEP 17250-000, Barin-SP 
r.",'NPJ/MF 46.181.244/0001-19 Telefone' (14) 3662-1949 
Site www apaebanri.org.brRede Social: fb.rne/apaebariri 
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cer-ar :as ze 
insta,ações ou 
trocas eie:r cas 
('.ornacias 
cabeamentos, 
relógio de força, 
etc) 
Etapa onde ocorrera a localização de 
todas as mudanças e trocas a serem 
executadas por profissionais da parte 
elétrca. 
Triagem da 
demanda 
100% 20 mês 
Compra e 
aquisição de 
material 
Etapa onde ocorre os orçamentos e 
aquisição do material necessário a 
reforma elétrica 
. 
Aquisição de 
material 
elétrico 
100% 2° mês 
Execução dos 
serviços 
Etapa onde ocorre a execução dos 
serviços, por ordem de prioridade e 
ambientes. 
Sequência da 
execução 
30 ao 12° 
mês 
Acompanhamento 
dos serviços 
Etapa de acompanhamento da 
execução dos serviços 
Acompanham 
ento dos 
serviços 
100% 12 meses 
02 
Instalações de — 
tecnologias 
assistivas em 
nova estrutura 
elétrica 
Etapa onde os equipamentos, 
aparelhos, materiais pedagógicos, 
computadores que demandem energia 
elétrica serão reinstalados 
Novas 
instalações 
elétricas 
100% 
9° ao 12° 
més 
Apresentação das 
novas instalações 
Etapa onde serão apresentados para 
todos os serviços realizados 
Novas 
instalações 100% 120 mês. 
8. PLANO DE APLICAÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
A fonte de financiamento buscada pela APAE para a concretização desses serviços são 
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes. 
A seguir, estão expostos o plano de aplicação (com o queseragasto) e o cronograma 
desembolso (quando sera gasto). 
8.1. Plano de Aplicação 
co 
Natureza da Despesa 
Total 
(R$ 1,00) 
Concedente 
(R$ 1,00) 
. 
Convenente 
(RS 1,00) 
Cod 
• Especificação 
1.0 Estudo e planificação das adequações a partir 
de planta elaborada em software CAD/CAM. 
Triagem das demandas de instalações ou 
trocas elétricas, corn marcações topograficas 
(tomadas, cabeamentos, relógio de força, 
entre outros) 
9.000,00 
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Este documento documento foi assinado digitalmente por Abelawc, Sirriof:.s 
Para verificar as assinaturas vá aositehttps://www.porii:(i.•,:asiria. • ::;.coin.br -143 o utilize o código E502-D977-AB82-0AB4. 
2.0 Maode obra de profissional especializaco e 
mão de obra cs operadores do servigo 
3.0 Materiais: aquis cão de caPeamentos, fics, 
tcmadas, paineis elétricos caixas ae 
passAgens, conadtes, conexões, fita isolante, 
fixadores, parafusos, braçadeiras, luminaries, 
ventiladores. 
30.000,00 
35.000,00 
Entrega técnica, treinamento 6.000,00 
Total 80.000,00 
4.0 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI 
Aven ca Sergio Fcr:.n 138 Bairro do „dardim Santa Rosa. CEP 17250-000. Bariri-SP 
Cf,IPJ/MF 46181244/0001-19 Telefone • 14)3€62-1949 
Site ww,v acaebarirtorg.brRein Social fb.me/apaebariri 
8.2. Desembolso 
O desembolsoserafeito proporcionalmente ao repasse trimestral da empresa concedente, 
pertinente ao incentivo fiscal, no ano de 2022, em torno de $80.000,00 (oitenta mil reels). 
Se o valor apurado e repassado for superior ao total previsto de R$ 80.000,00, far-se-a, Termo 
de Aditamento no valor- correspondente. 
9. MONITORA MENTO E AVALIAÇÃO 
A implementação deste projeto estará pautada no processo de monitoramento e avaliação 
permanente que permita o seu continuo aperfeiçoamento, a partir das necessidades que 
venham a ser indicadas na sua pratica. 
Portanto, para o desenvolvimento do processo, foram definidos os indicadores apresentados o'D 
nas metas e cronogramade execução. 
No processo de monitoramento e avaliação, deverão ser estabelecidos mecanismos qui 
favoreçam também verificar em que medida este projeto está contribuindo para a melhoria 
Sistema de Garantia de Direitos, aos princípios e diretrizes do Estatuto da Criança eci# g 
Adolescente, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e os explicitados na Lei do SUS c-) c 
ao 
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Bariri, 20 deabril de 202 
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Este documento foi assinado digitalmente por Abeldrdo SimmsFilho 
Para verificar as assinaturas vá aositehttps://wwwpori:ditassin„ ,:i:.i,-;.combr .143 e utilize o código E502-D977-AB82-0AB4. 
I 
Gislaine Aline Maranho Rodrigues Capobianco 
- Presidente da APAE - - Diretora da OSC — 
PREFEITURA DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N. 23/2022 = 
de 25 de abril de 2022 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), queseraclassificado da seguinte forma: 
Suplementação ( +) 80.000,00 
02 08 08 FMDCA - Fundo do Direito da Criança e do Adolescente 
343 08.243.0005.2017.0000 Ações de Defesa da Criança e do Adolescente 80.000,00 
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 0300 
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 
500 009 Fundo Municipal do Direito da Criança e 
cs, 
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei a 
das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequa-los a esta Lei. 
,r) Art.4° 0 presente creditoseraaberto através de Decreto do Poder Executivo. 
,c) Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 0 
disposições em contrário. 
• 
d 
Bariri, 25 de abril de 2022. 
O L, 
E 
I 
I ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal •o •
at 
• ui 
-0 
7.2 -05 
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Abelardo Mauricio Martins Simoes (S4na,ilrio) - 
347.263.468-57 em 25/04/2022 16:41 UTC-03:00 
Tipo: Certificado Digital 
TERMO DE COMPROMISSO 
FK GRUPO S/A com sede na Avenida das Indústrias,337, Centro, inscrita no 
CNPJ/MF sob n.° 55.088.157/0001, neste ato representado na forma de seu estatuto 
social, doravante denominada simplesmente ("FK Grupo"); e 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES DE 
BARIRI, com sede na Rua Francisco Munhoz Cegara, 126, Centro, Município de 
Bariri, Estado de São Paulo, CEP: 17.250-00, neste ato representado pela 
Presidente Senhora Suzane Gabia Dinis Albranti, com anuência do Poder Executivo 
Municipal de Bariri, doravante denominado ("FMDCA"). 
Ambas individualmente também desguiadas ("Parte") e, em conjunto, designadas 
("Partes"). 
CONSIDERANDO que: 
(a) Lei Federal n° 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo n°260, 
permite aos contribuintes efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do 
Adolescente Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais devidamente comprovadas, 
sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda; 
(b) a Resolução n°137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CONANDA), dispõe sobre os parâmetros para criação e o 
funcionamento dos Fundos Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais dos direitos da 
Criança e do Adolescente, os quais estarão vinculados aos Conselhos Municipais 
dos Direito das da Criança e 66 Adolescente; 
(c) o FK Grupo avaliou e deseja contribuir financeiramente com o projeto 
apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; e 
(d) o FMDCA concorda que os valores transferidos pelo FK Grupo, com base na Lei 
n.° 8.069/1990, e no presente Termo de Compromisso, serão integralmente 
destinados a financiar o projeto apresentado pela APAE de Bariri. 
Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente termo de compromisso 
("Termo de Compromisso"), o qual é regido pelas seguintes cláusulas e condições: 
CLAUSULA PRIMEIRA — OBJETO 
1.1 0 presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer as regras e 
condições para a transferência que será realizada, pela FK Grupo ao FMDCA, no 
montante de até R$ 80.000,00, a ser destinado ao projeto descrito no Anexo deste 
termo. 
1.2 0 FMDCA deverá, imediatamente, após identificar o depósito efetuada pela FK 
Grupo, enviar as informações à Receita Federal sobre a(s) disponibilização(ties) 
do(s) valor(es), sendo o(s) comprovante(s) de depósito o(s) documento(s) 
comprobatório(s) da(s) disponibilização(ões), devendo este ficar com a FK Grupo 
para que seja(am) apresentado(s), se necessário. O depósito será feito na conta de 
titularidade Fundo Municipal do Criança e do Adolescente de Bariri-FMDCA, sob n° 
18.012-2, perante a Agência 0198-8 do Banco do Brasil. 
1.3 0 FMDCA se compromete a agir com diligência na gestão dos recursos 
repassados pela FK Grupo. 
1.4 Caso o projeto social apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais -RAEseja cancelado ou descredenciado, por qualquer motivo, o 
FMDCA deverá repassar os valores recebidos para outro programa ou ação relativa 
proteção dos direitos da criança e do adolescente, preferencialmente executados 
Por Organização da Sociedade Civil, e informar ao FK Grupo, imediatamente, e por 
escrito, sobre a alteração. 
CLAUSULA SEGUNDA - DEVERES DE CONDUTA 
2.1 0 relacionamento das Partes em decorrência deste Termo de Compromisso, e 
para os fins nele previstos, atenderá aos princípios da boa fé, probidade, confiança e 
lealdade, abstendo-se cada Parte de adotar conduta que prejudique os interesses da 
outra Parte. 
CLAUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO FMDCA 
3.1 Saoobrigaçõesdo FMDCA, 
a) enviar a FK Grupo, a cada 6 [seis] meses, contados da data de assinatura do 
presente Termo de Compromisso, durante o período de 12 (doze) meses, um 
relatório semestral contendo o desenvolvimento das ações definidas no projeto 
aprovado, a prestação de contas orçamentária, bem como as respectivas metas 
atingidas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os 
prazos legais do ciclo orçamentário, cumprindo as atividades previstas pela 
legislação; 
b) apresentar a FK Grupo os documentos comprobatbrios da utilização dos recursos 
aportados, conforme plano de ação, como nota fiscais e extratos bancários, quando 
solicitado; 
c) adotar todas as providências necessárias para que os valores disponibilizados 
pela FK Grupo sejam repassados para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Bariri; 
d) comprovar a FK Grupo o repasse mencionado na alínea c) acima. por meio de 
documento bancário ou recibo assinado pela organização; 
e) emitir o comprovante do recebimento dos valores, em nome da FK Grupo 
contendo a data, valor, número de ordem, e número do CNPJ do FMDCA, o qual 
deverá ser firmado por representante legal do FMDCA; 
f) encaminhar o comprovante mencionado aoe-mailcontabilfkgrupo.com 
g) apresentar tempestivamente a Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais 
("DBF"), com a observância das disposições normativas aplicáveis; 
h) apresentar a FK Grupo cópia do comprovante de entrega da DBF apresentada a 
Receita Federal, em até 30 (trinta) dias da entrega; e 
I) observar todas as disposições legais aplicáveis à formalização deste Termo de 
Compromisso, à viabilização das destinações e á aplicação dos recursos decorrentes 
das destinagões. 
CLAUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO FK GRUPO 
4.1 São obrigações da FK Grupo: 
a) adotar as providências internas necessárias à viabilização da(s) transferência(s); e 
b) receber, mediante protocolo, o comprovante de destinação emitido pelo FMDCA, 
da forma estipulada na alínea "f" do item 3.1 acima. 
CLAUSULA QUINTA — DA DIVULGAÇÃO 
5.1 As Partes, durante o prazo de vigência do presente Termo de Compromisso, se 
responsabilizam por todas as informações e/ou documentos fornecidos ou revelados 
por uma Parte á outra Parte ou que venham a ser do conhecimento de qualquer das 
Partes em virtude do presente Termo de Compromisso, as quais serão tratadas 
pelas Partes, seus sócios, administradores, prepostos, funcionários, empregados 
e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade direta ou indireta, como 
informações estritamente confidenciais, não devendo tais informações serem usadas 
ou reveladas a qualquer órgão ou pessoa, exceto se essa divulgação vier a ser 
autorizada por escrito pela Parte que divulgou ou exigida por lei ou determinação 
judicial, obrigando-se a Parte receptora a devolver as informações e/ou documentos 
fornecidos imediatamente à Parte que divulgou, por ocasião do término e/ou rescisão 
deste Termo de Compromisso. 
CLAUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA E RESCISÃO 
6.1 0 presente Termo de Compromisso vigorará pelo prazo de execução do projeto 
da APAE de Bariri. 
6.2 Na hipótese de o FMDCA, .por ação ou omissão, deixar de cumprir as condições 
estabelecidas neste Termo de Compromisso e/ou nos seus Anexos, a FK Grupo 
poderá ser rescindido o presente Termo de Compromisso, por meio de aviso ou 
notificação, com efeitos imediatos, ficando o FMDCA responsável por todas as 
perdas e danos que por ventura causar á FK Grupo, sem prejuízo da devolução, 
pelo FMDCA, de toda a quantia efetivamente recebida da FK Grupo. 
CLAUSULA SÉTIMA — DECLARAÇÕES E GARANTIAS 
7.1 A celebração deste Termo de Compromisso foi devida e validamente autorizada 
por todos os atos necessários expedidos pelas autoridades competentes: (i) de que o 
FMDCA tem pleno direito, autoridade e capacidade jurídica e financeira para assumir 
as obrigações previstas neste Termo de Compromisso;(ii) que o presente Termo de 
Compromisso constitui uma obrigação válida do FMDCA, oponivel contra o FMDCA, 
de acordo com os seus respectivos termos; e(iii) que a assinatura pela FK Grupo do 
presente Termo de Compromisso, sua execução e o cumprimento pelo FMDCA de 
suas respectivas obrigações, por força do presente Termo de Compromisso, não 
conflita ou resulta em violação de qualquer disposição de: 
„ir 
a) qualquer acordo, contrato, ou qualquer outro ajuste do qual o FMDCA é parte 
integrante; 
b) qualquer sentença ou ordem de qualquer tribunal ou árgão governamental 
aplicável ao FMDCA; e 
C) qualquer lei (inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal), disposição, decreto, 
regra ou regulamento, de qualquer jurisdição, aplicável ao FMDCA. 
CLAUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES FINAIS 
8.1 0 presente Termo de Compromisso regula-se por suas cláusulas e pela 
legislação aplicável. 
8.2 Os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Compromisso, bem como 
os créditos deles decorrentes, não poderão ser cedidos ou transferidos FMDCA, sem 
o prévio e expresso consentimento, por escrito, da FK Grupo e desde que 
autorizado pela lei. 
8.3 A tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento de qualquer 
obrigação pela outra Parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento 
da obrigação, nem perdão nem alteração do que foi aqui acordado. 
8.4 0 presente Termo de Compromisso substitui todo e qualquer acordo, contratos 
e/ou compromissos anteriormente mantidos entre as Partes, com respeito ao objeto 
aqui tratado. 
8.5 As pessoas que assinam o presente Termo de Compromisso encontram-se 
devidamente autorizadas a assim proceder, tendo direito, poderes necessários e 
habilitação. 
8.6 Qualquer alteração ao presente Termo de Compromisso somente será válida se 
realizada por escrito e desde que assinada por ambas as Partes. 
8.7 No caso de uma ou mais disposições contidas neste Termo de Compromisso ser 
considerada inválida ou inexequível, tal invalidade ou inexecutoriedade não atingirá 
as demais disposições aqui contidas. 
8.8 0 presente Termo de Compromisso é firmado em caráter irretratável, obrigando 
as Partes e seus sucessores a qualquer titulo e cessionários devidamente 
autorizados nos termos deste Termo de Compromisso. 
8.9 As Partes declaram que tem pleno conhecimento dos termos e condições dos 
documentos que integram o presente Termo de Compromisso como o Plano de 
trabalho do projeto da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri. 
Pela FK Grupo: 
Nome: 4vDet'v2ce 
Cargo: drq-57V2 
Pelo FMDCA: 
uzane Gabia Iinis Albranti 
GL4Riot EMOCA 
At • "*".. 
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• o - : ,f i I o 
LCargo: Pefeitoc Bariri 
uricio Martins 
8.10 Fica eleita a Comarca de. Bariri - SP, com renúncia expressa de qualquer outra, 
por mais privilegiada que seja, para dirimir eventuais questões relativas a este Termo 
de Compromisso. 
E por se acharem justas e acordadas, as Partes assinam o presente Termo de 
Compromisso, perante as testemunhas abaixo, o presente contrato em 02 (duas) 
vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais. 
Ba1ri, de abril de 2022. 

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