SALA SESSÕES 21272-
OBJET ELIBE
reo- Comisse* Ao
Câmara Municipal de
Bariri/SP
25 AN 202
PROTOCOLO
N°
PREFEITURA DE BARIRI PPES!DEN1
MENSAGEM No 26/2022
Bariri, 25 de abril de 2022.
Excelentisimo Senhor,
BENEDITOANTONIOFFtANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
no 23/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, que
será repassado a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da cidade de Bariri, para atender
necessidades da entidade conforme piano de trabalho anexo.
0 valor é proveniente de Excesso de arrecadação.
Municipal.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica LU
-5
C.)
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 2
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo kinurico
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Municipal n9 4196/2012
30
Bariri-SP
Ata da reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Bariri, reallzkla no dia vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, na sala dos
Conselhos de Bariri, na Ação Social, localizada à Av. ClaudionorBarbieri,705, Centro. Estiveram
presentes os conselheiros Fernanda Antonelli, Danillo Alfredo Neves, Clarina de Souza Genaro,
Fernanda Antonelli, Daline Carolina Pavão Zapparolli, Marina DadaIto Bilancieri, Josmeire
Nascimento Fiorin, Cecilia Ultramare, Cristiane Polônio Galdino, a suplente Rosangela Aparecida
Penachi Rodrigues; conselho tutelar Deolindo Scandolera Filho e a ouvinte Silvia Maria de Barros
Gandara, representando a APAE de Bariri, para tratar sobre o recurso de 1% do imposto de renda
destinado ao projeto "Mais tecnologias assistivas, mais segurança e acessibilidade aos atendidos".
Os conselheiros por unanimidade aprovaram o Projeto com .o parecer Favorável. A Sra. Daline
declarou por encerrada. A ata foi lavrada e após lida e achada Conforme, é assinada por mim,
secretária, e todos os presentes. Bariri, vinte e cinco de abril de 2022. CO
Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo Mauricio iljn Simoris Filho,
Para verificar as assinaturas v6 aositehttps://www.porti,iiderissiniii,,;.corn.hr 443 e utilize o código E502-D977-AB82-0A84.
PROJETO: Mais tecnologias assistivas,
Mais segurança e acessibilidade aos atendidos
APAE
BARIRI/SP
OBJETO: Serviços de assistência para troca de fiaçâo, melhoria das condições da rede
elétrica e manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos, equipamentos de TI e periféricos
da Entidade, e de todos os ambientes de aprendizagem, de modo a garantir fácil acesso as
diferentes tecnologias assistivas na entidade.
FINANCIAMENTO: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentecc
Bariri
20 de abril de 2022 Bariri - SP
Este documento foi assinado digitalmente por Abelard n 1 Sii aia Filho
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI
4,de,n ca Sergio Fcrcin, 138, Bairro do Jardim Santa Rosa, CEP 17250-000, Bawl-SP
CAPJ/MF: 46.181.244/0001-19 Telefone. (14) 3662-1949
Site: MAY, apaebariri.org.brRede Social: fb.me/apaebariri
SUMARIO DO PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
2. HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
3.1. Nome do projeto
3.2. Prazo de execução
3.3. Público alvo
3.4. Identificação do objeto da parceria
3.5. Objetivo geral
3.6. Objetivos esptcificos
4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
5. METODOLOGIA DEEXECUÇÃODA PARCERIA
6. METAS E RESULTADOS
7. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
8. PLANO DE APLICAÇÃO E DESEMBOLSO
8,1. Plano de Aplicação
8.2. Cronograma de Desembolso
9. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
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Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo Siinoes Filho,
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Facebook:
fb.me/apaebariri
Site:
www.apaebariri.org.br
CPF:277 239 018-79
Endereço: Rua Jorge Narah,152 — Jd Nova Bariri
Orgão/Organização da Sociedade Civil
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri
CNPJ:
46.181.244/0001-19
Endereço:
Avenida Sergio Forcin, 138 - Bairro Jardim Santa Rosa.
Cidade/UF:
Bariri-SP
CEP:
17.250-152
DDD/Telefone
14 36621949
E-mail
silviagandara©terra.com.br
Conta Corrente:
22802-8
Agência:
0198-8
Banco:
Banco do Brasil
Praça de Pagamento
Bariri - SP
Nome do Responsável:
Gislaine Aline Maranho Rodrigues
Capobianco
RG/Órgão Expedidor
SSP
W. Sç 41-6
Cargo:
Presidente
Função:
Presidente
CEP
17250-000
ASSOCIAÇÃODE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI
Aven.ca Sergio Forcin, 138 Bairro do Jarthm Santa Rosa, CEP 17250-000, Barin-SP
ONPJ/MF: 46181.244/0001-19 Telefone: (14) 3662-1949
Site. MAN' apaebariri.org.brRece Social:fb.me/apaebarin
= PLANO DE TRABALHO =
1 DADOS CADASTRAIS
2. HISTÓRICO DA ORGANIZA00
A primeira APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais nasceu em 1954, no Rio
de Janeiro. Caracteriza-se por ser uma organização social, cujo objetivo principal é promover
a atenção integral a pessoa com deficiência, prioritariamente aquela com deficiência
intelectual e múltipla. A Rede APAE destaca-se por seu pioneirismo e capilaridade, estando
presente, atualmente, em mais de 2 mil municipios em todo o território nacional.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri foi fundada em 21 de agosto ae
1973. Começou com o trabalho dos pais de pessoas com deficiência, por voluntários da
comunidade e doRotary Club, iniciando assim suas atividades em prédio cedido pela
Prefeitura Municipal. A partir de 1981, por meio de campanhas e promoções foi construido
prédio próprio, sede em que situa até hoje, a Av. Sérgio Forcin, 138, Bairro Santa Rosa, Bariri.
Atualmente atende zona rural e urbana, dos municípios de Bariri, ltaju e Boracéia.
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Página 2
Este documento foi assinado digitalmente por Abe1,117;; SirnrAr!:: Filho,
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ASSOCIAÇÃO DE PAISE AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI
.Avel ca Sergio Forcin, 138 Bairro do Jardim Santa Rosa, CEP 17260-000, Bariri-SP
ONPj/MF: 46.181.244/0001-19 Telefone: (14) 3662-1949
Site: VA'AV apaebariri.org.brRede Social: fb.me/apaebariri
E ..ma orgarização sem fins lucrativos, beneficent°, de caráter educacional, cultural,
assstercial e de saúde, com duração ihdeterrninada, de prestação de serviço gratuito. Faz
pane oe fiicsofia ser uma instituição reconhecida em assistência social, saúde e educação
que rea.iza uma comunicação social corno objetivo de informar e educar a sociedade sobre
as reais condições e potencialidades da pessoa com deficiência intelectual e múltipla.
Nossa missão é promover e articular ações de defesa de direitos e de prevenção, orientações.
prestação de serviços, apoio a família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da
pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidaria
A APAE de Bariri se norteia com os valores de Ética nas relações e no exercício das
atividades; Respeito a diversidade humana; Promoção.do exercicio da Cidadania; Busca
constante da Excelência nos serviços, produtos e nos resultados; e, Comprometimento com
a causa.
Sobre nossos números, é importante destacar que atualmente possuimos 174 usuários dos
nossos serviços (que abrangem asareasde educação, saúde e assistência social); em nosso
quadro de colaboradores, há 32 profissionais dedicados com nossa causa, missão e valores:
possuímos mais de 48 anos prestando serviços à comunidade; além de sermos referência no I.
atendimento de pessoascorndeficiência nos Municípios de Bariri, Itaju e Boracéia. cp
co
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
3.1. Nome do projeto
Mais segurança e tecnologias assistivas
Mais acessibilidade aos atendidos
0
3.2. Prazo de execução N
LI co Doze meses ininterruptos
3.3. Público-alvo o L) c 6
129 (cento e vinte e nove) crianças e adolescentes atendidos na unidade até 13 anos. 2 -rci
o -=
3.4. Identifica0o do objeto da parceria cz 2
o -0 c 0_
Serviços de assistência para troca de fiação, melhoria das condições da rede elétrica
manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos, equipamentos de TI e periféricos
Entidade, e de todos os ambientes de aprendizagem, de modo a garantir fácil acesso asa
e.
diferentes tecnologias assistivas na entidade. ---
E qi
3.5. Objetivo geral
0 (,)
-2 2
Garantir segurança aos atendidos por meio da troca de fiação, melhoria das condiçõesdeg--g
rede elétrica e manutenção de aparelhos elétricos e computadores de todos os ambientes de
aprendizagem, de modo a garantir fácil acesso as diferentes tecnologias assistivas na79,
entidade, CD
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Página 313 -
Este documento foi assinado digitalmente por Abel116 Filho.
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI
Arenca Se 'a* Fort 5Saar°do ..aro rn Santa Rose CEP 17250-000, Bariri-SP
:NPJ/k4'--t€ '!,..3 1 244,0001-19 Telefone 114) 25E2-1949
SiteviNW: 8Caecarnorg.brRece Social:fb.rne/apaebariri
3.6. Ob)etivcs específicos
ai apresentar aos coiaooradcres e profissionais envolvidos uma planta digital da entidade
elaisorada por engenheiro e projetista, situando as demandas das instalações elétricas
necessárias-a entidade;
b) orientar-se pelas recomendações de pessoal técnico e especializado daareade elétrica,
em relação as trocas de fiação, equipamentos e instalações elétricas nos diferentes espaços
de uso e de aprendizagem na entidade, possibilitando maior adaptação do ambiente, de
acordo com as necessidades de cadaareade atendimento;
c) oferecer maior segurança no uso de determinados recursos de equipamentos elétrico,
eletrônicos e digitais a serem disponibilizados as crianças e adolescentes da entidade;
d) acompanhar a execução dos serviços de modo a atender as necessidades propostas;
e) garantir maior acessitilidade de tecnologias assistivas que necessitam de recursos digitais 0
e computadores em geral. co
4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
cp
O prédio onde é instalada a APAE conta hoje com 40 anos, com uma única reforma na frente 0
do prédio, para adequar a recepção. Isso mostra que as demais dependências encontram-se
da forma como foram construídas na época, em especial, sem quaisquer reformas do quadro
de energia no prédio. Asinstalaçõespara funcionamento defreezers, tvs, computadores,
outros equipamentos elétricos e eletrônicos foram ocorrendo sem a necessária adequação na
parte de fiação e estrutura elétrica, ou seja, mais disjuntores, tomadas, cabeamentos pare
atendimento de aparelhos elétricos e eletrônicos, nas diferentes dependências foram sendo
E acoplados aos já existentes. in 6
Atualmente a entidade sofre de oscilações de energia por conta da fiação antiga,
cabeamentos incompatíveis com as demandas da rede. O relógio de força apresenta perigo
5.
5
de curtos-circuitos
Sendo assim, as motivações da equipe da APAE, junto a sua diretoria para com este Projeto,
decorrem da extreme necessidade de rever, trocar e fazer novas instalações elétricas e 3• .
eletrônicas do prédio da entidade, principalmente nos espaços de aprendizagem e oficinas
que atendem atendem aos usuários, alunos e pacientes, sejam crianças ou adolescentes, que carecem -3 §
de boa iluminação, ventilação e uso de tecnologias assistivas. 0. a_ As novas demandas que chegam à APAE exigem usos de diferentes recursos para a
habilitação e reabilitação dos atendidos. A tecnologia é uma das principais ferramentas para
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garantir essa acessibilidade. 'z
Sendo assim, o projeto se justifica por apostar em recomendações projetuais que possam
minimizeros problemas de adequação dos ambientes de seus alunos, em especial em relação"
ao uso de equipamentos elétricos e serviços de informática e comunicação(TIC) —
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Este documento foi assinado digitalmente por Abelitr(t Sirrioci Filho.
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Und. Qtd.
Indicador Físico
Meta Etapa/Fase Especificação Duração
Estudo e
planificação das
adequações a
partir de planta
elaborada em
software
CAD/CAM
Etapa onde a APAE expõe a planta do
prédio elaborada por engenheiro
elétrico e projetista, situando
demandas da parte elétrica.
01 100% 1° mês
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI
Aven ca Sergio Foroin, 138. Bairro do Jardim Santa Rosa, CEP 17250-000, Bariri-SP
CNPJ/MF: 46.181.244/0001-19 Telefone: (14) 3662-1949
Site: AVM apaebarirforg.brRede Social:fb.me/apaebarin
5 METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DA PARCERIA
coicução e execução do projeto a equipe deverá envidar ações e cuidados que
co-responaam‘ a diversas recomendações técnicas, alinhando os objetivos do projeto
melhoria da quaiidade do atendimento de todas as crianças e adolescentes da entidade.
Ademais, serão consideradas orientaçdes quanto ao tipo de iluminação, à acessibilidade,
quantidade de tomadas para a adequada instalação de equipamentos bem como na presença
de adaptações para segurança
Seraavaliada a necessidade de revisão na iluminação, equilibrando a natural com a de
energia, bem como a adequação de ventiladores e/ou ar-condicionado nos diferentes
ambientes de aprendizagem.
Nesse contexto, ressaltamos, enfim, que o projeto deve considerar a segurança, a ilurninagão
adequada e o uso adequado dos equipamentos elétricos e eletrônicos na entidade.
6. METAS E RESULTADOS
Como Metas para a execução da parceria, propomos:
Meta 01: Garantir instalações elétricas adequadas e suficientes na entidade, em especial nos
espaçosde aprendizagem, cornsegurançaeacessibilidade.
Meta 02: Garantir qualificação no atendimento de todas as crianças e adolescentes atendidos,
no que tange ao uso de tecnologia assistiva que demanda recursos tecnológicos.
Atingidas as metas, prevê-se um resultado que contribua significativamente na inclusão dos
alunos, quer por meio da superação de obstáculos, além da melhoria no aprendizado, ganho
na autonomia e qualidade de vida, coma garantia de acolhimento e bem estar dentro de um
ambiente confortável e seguro.
7. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
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Página 5
Este documento foi assinado digitalmente por Abekirdc: idouricio !I ,ISSimmsFilho.
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI
ca Sego Forcin, 138. Bairro do ,;ardim Santa Rosa; CEP 17250-000, Barin-SP
r.",'NPJ/MF 46.181.244/0001-19 Telefone' (14) 3662-1949
Site www apaebanri.org.brRede Social: fb.rne/apaebariri
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cer-ar :as ze
insta,ações ou
trocas eie:r cas
('.ornacias
cabeamentos,
relógio de força,
etc)
Etapa onde ocorrera a localização de
todas as mudanças e trocas a serem
executadas por profissionais da parte
elétrca.
Triagem da
demanda
100% 20 mês
Compra e
aquisição de
material
Etapa onde ocorre os orçamentos e
aquisição do material necessário a
reforma elétrica
.
Aquisição de
material
elétrico
100% 2° mês
Execução dos
serviços
Etapa onde ocorre a execução dos
serviços, por ordem de prioridade e
ambientes.
Sequência da
execução
30 ao 12°
mês
Acompanhamento
dos serviços
Etapa de acompanhamento da
execução dos serviços
Acompanham
ento dos
serviços
100% 12 meses
02
Instalações de —
tecnologias
assistivas em
nova estrutura
elétrica
Etapa onde os equipamentos,
aparelhos, materiais pedagógicos,
computadores que demandem energia
elétrica serão reinstalados
Novas
instalações
elétricas
100%
9° ao 12°
més
Apresentação das
novas instalações
Etapa onde serão apresentados para
todos os serviços realizados
Novas
instalações 100% 120 mês.
8. PLANO DE APLICAÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
A fonte de financiamento buscada pela APAE para a concretização desses serviços são
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes.
A seguir, estão expostos o plano de aplicação (com o queseragasto) e o cronograma
desembolso (quando sera gasto).
8.1. Plano de Aplicação
co
Natureza da Despesa
Total
(R$ 1,00)
Concedente
(R$ 1,00)
.
Convenente
(RS 1,00)
Cod
• Especificação
1.0 Estudo e planificação das adequações a partir
de planta elaborada em software CAD/CAM.
Triagem das demandas de instalações ou
trocas elétricas, corn marcações topograficas
(tomadas, cabeamentos, relógio de força,
entre outros)
9.000,00
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Para verificar as assinaturas vá aositehttps://www.porii:(i.•,:asiria. • ::;.coin.br -143 o utilize o código E502-D977-AB82-0AB4.
2.0 Maode obra de profissional especializaco e
mão de obra cs operadores do servigo
3.0 Materiais: aquis cão de caPeamentos, fics,
tcmadas, paineis elétricos caixas ae
passAgens, conadtes, conexões, fita isolante,
fixadores, parafusos, braçadeiras, luminaries,
ventiladores.
30.000,00
35.000,00
Entrega técnica, treinamento 6.000,00
Total 80.000,00
4.0
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI
Aven ca Sergio Fcr:.n 138 Bairro do „dardim Santa Rosa. CEP 17250-000. Bariri-SP
Cf,IPJ/MF 46181244/0001-19 Telefone • 14)3€62-1949
Site ww,v acaebarirtorg.brRein Social fb.me/apaebariri
8.2. Desembolso
O desembolsoserafeito proporcionalmente ao repasse trimestral da empresa concedente,
pertinente ao incentivo fiscal, no ano de 2022, em torno de $80.000,00 (oitenta mil reels).
Se o valor apurado e repassado for superior ao total previsto de R$ 80.000,00, far-se-a, Termo
de Aditamento no valor- correspondente.
9. MONITORA MENTO E AVALIAÇÃO
A implementação deste projeto estará pautada no processo de monitoramento e avaliação
permanente que permita o seu continuo aperfeiçoamento, a partir das necessidades que
venham a ser indicadas na sua pratica.
Portanto, para o desenvolvimento do processo, foram definidos os indicadores apresentados o'D
nas metas e cronogramade execução.
No processo de monitoramento e avaliação, deverão ser estabelecidos mecanismos qui
favoreçam também verificar em que medida este projeto está contribuindo para a melhoria
Sistema de Garantia de Direitos, aos princípios e diretrizes do Estatuto da Criança eci# g
Adolescente, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e os explicitados na Lei do SUS c-) c
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Bariri, 20 deabril de 202
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Este documento foi assinado digitalmente por Abeldrdo SimmsFilho
Para verificar as assinaturas vá aositehttps://wwwpori:ditassin„ ,:i:.i,-;.combr .143 e utilize o código E502-D977-AB82-0AB4.
I
Gislaine Aline Maranho Rodrigues Capobianco
- Presidente da APAE - - Diretora da OSC —
PREFEITURA DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N. 23/2022 =
de 25 de abril de 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), queseraclassificado da seguinte forma:
Suplementação ( +) 80.000,00
02 08 08 FMDCA - Fundo do Direito da Criança e do Adolescente
343 08.243.0005.2017.0000 Ações de Defesa da Criança e do Adolescente 80.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 0300
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
500 009 Fundo Municipal do Direito da Criança e
cs,
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei a
das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequa-los a esta Lei.
,r) Art.4° 0 presente creditoseraaberto através de Decreto do Poder Executivo.
,c) Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 0
disposições em contrário.
•
d
Bariri, 25 de abril de 2022.
O L,
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I
I ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal •o •
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Este documento foi assinado digitalmente por Abe.larac . Para verificar as assinaturas va aositehttps://www.porlillo , i e utilize o código E502-D977-AB82-0AB4.
114-12° Brasil
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
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AB82-0AB4ou vá até ositehttps://www.porialdeassmaturas.com.br:443e utilize o código abaixo para
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Hash doDocumento
4D308296568467BFE50517197C861A8CA71887F1625E00C5949400436B020DCDB
0(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) statusem 25/04/2022 a(são) :
Abelardo Mauricio Martins Simoes (S4na,ilrio) -
347.263.468-57 em 25/04/2022 16:41 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
TERMO DE COMPROMISSO
FK GRUPO S/A com sede na Avenida das Indústrias,337, Centro, inscrita no
CNPJ/MF sob n.° 55.088.157/0001, neste ato representado na forma de seu estatuto
social, doravante denominada simplesmente ("FK Grupo"); e
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES DE
BARIRI, com sede na Rua Francisco Munhoz Cegara, 126, Centro, Município de
Bariri, Estado de São Paulo, CEP: 17.250-00, neste ato representado pela
Presidente Senhora Suzane Gabia Dinis Albranti, com anuência do Poder Executivo
Municipal de Bariri, doravante denominado ("FMDCA").
Ambas individualmente também desguiadas ("Parte") e, em conjunto, designadas
("Partes").
CONSIDERANDO que:
(a) Lei Federal n° 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo n°260,
permite aos contribuintes efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais devidamente comprovadas,
sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda;
(b) a Resolução n°137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA), dispõe sobre os parâmetros para criação e o
funcionamento dos Fundos Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais dos direitos da
Criança e do Adolescente, os quais estarão vinculados aos Conselhos Municipais
dos Direito das da Criança e 66 Adolescente;
(c) o FK Grupo avaliou e deseja contribuir financeiramente com o projeto
apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; e
(d) o FMDCA concorda que os valores transferidos pelo FK Grupo, com base na Lei
n.° 8.069/1990, e no presente Termo de Compromisso, serão integralmente
destinados a financiar o projeto apresentado pela APAE de Bariri.
Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente termo de compromisso
("Termo de Compromisso"), o qual é regido pelas seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1 0 presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer as regras e
condições para a transferência que será realizada, pela FK Grupo ao FMDCA, no
montante de até R$ 80.000,00, a ser destinado ao projeto descrito no Anexo deste
termo.
1.2 0 FMDCA deverá, imediatamente, após identificar o depósito efetuada pela FK
Grupo, enviar as informações à Receita Federal sobre a(s) disponibilização(ties)
do(s) valor(es), sendo o(s) comprovante(s) de depósito o(s) documento(s)
comprobatório(s) da(s) disponibilização(ões), devendo este ficar com a FK Grupo
para que seja(am) apresentado(s), se necessário. O depósito será feito na conta de
titularidade Fundo Municipal do Criança e do Adolescente de Bariri-FMDCA, sob n°
18.012-2, perante a Agência 0198-8 do Banco do Brasil.
1.3 0 FMDCA se compromete a agir com diligência na gestão dos recursos
repassados pela FK Grupo.
1.4 Caso o projeto social apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais -RAEseja cancelado ou descredenciado, por qualquer motivo, o
FMDCA deverá repassar os valores recebidos para outro programa ou ação relativa
proteção dos direitos da criança e do adolescente, preferencialmente executados
Por Organização da Sociedade Civil, e informar ao FK Grupo, imediatamente, e por
escrito, sobre a alteração.
CLAUSULA SEGUNDA - DEVERES DE CONDUTA
2.1 0 relacionamento das Partes em decorrência deste Termo de Compromisso, e
para os fins nele previstos, atenderá aos princípios da boa fé, probidade, confiança e
lealdade, abstendo-se cada Parte de adotar conduta que prejudique os interesses da
outra Parte.
CLAUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO FMDCA
3.1 Saoobrigaçõesdo FMDCA,
a) enviar a FK Grupo, a cada 6 [seis] meses, contados da data de assinatura do
presente Termo de Compromisso, durante o período de 12 (doze) meses, um
relatório semestral contendo o desenvolvimento das ações definidas no projeto
aprovado, a prestação de contas orçamentária, bem como as respectivas metas
atingidas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os
prazos legais do ciclo orçamentário, cumprindo as atividades previstas pela
legislação;
b) apresentar a FK Grupo os documentos comprobatbrios da utilização dos recursos
aportados, conforme plano de ação, como nota fiscais e extratos bancários, quando
solicitado;
c) adotar todas as providências necessárias para que os valores disponibilizados
pela FK Grupo sejam repassados para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Bariri;
d) comprovar a FK Grupo o repasse mencionado na alínea c) acima. por meio de
documento bancário ou recibo assinado pela organização;
e) emitir o comprovante do recebimento dos valores, em nome da FK Grupo
contendo a data, valor, número de ordem, e número do CNPJ do FMDCA, o qual
deverá ser firmado por representante legal do FMDCA;
f) encaminhar o comprovante mencionado aoe-mailcontabilfkgrupo.com
g) apresentar tempestivamente a Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais
("DBF"), com a observância das disposições normativas aplicáveis;
h) apresentar a FK Grupo cópia do comprovante de entrega da DBF apresentada a
Receita Federal, em até 30 (trinta) dias da entrega; e
I) observar todas as disposições legais aplicáveis à formalização deste Termo de
Compromisso, à viabilização das destinações e á aplicação dos recursos decorrentes
das destinagões.
CLAUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO FK GRUPO
4.1 São obrigações da FK Grupo:
a) adotar as providências internas necessárias à viabilização da(s) transferência(s); e
b) receber, mediante protocolo, o comprovante de destinação emitido pelo FMDCA,
da forma estipulada na alínea "f" do item 3.1 acima.
CLAUSULA QUINTA — DA DIVULGAÇÃO
5.1 As Partes, durante o prazo de vigência do presente Termo de Compromisso, se
responsabilizam por todas as informações e/ou documentos fornecidos ou revelados
por uma Parte á outra Parte ou que venham a ser do conhecimento de qualquer das
Partes em virtude do presente Termo de Compromisso, as quais serão tratadas
pelas Partes, seus sócios, administradores, prepostos, funcionários, empregados
e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade direta ou indireta, como
informações estritamente confidenciais, não devendo tais informações serem usadas
ou reveladas a qualquer órgão ou pessoa, exceto se essa divulgação vier a ser
autorizada por escrito pela Parte que divulgou ou exigida por lei ou determinação
judicial, obrigando-se a Parte receptora a devolver as informações e/ou documentos
fornecidos imediatamente à Parte que divulgou, por ocasião do término e/ou rescisão
deste Termo de Compromisso.
CLAUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
6.1 0 presente Termo de Compromisso vigorará pelo prazo de execução do projeto
da APAE de Bariri.
6.2 Na hipótese de o FMDCA, .por ação ou omissão, deixar de cumprir as condições
estabelecidas neste Termo de Compromisso e/ou nos seus Anexos, a FK Grupo
poderá ser rescindido o presente Termo de Compromisso, por meio de aviso ou
notificação, com efeitos imediatos, ficando o FMDCA responsável por todas as
perdas e danos que por ventura causar á FK Grupo, sem prejuízo da devolução,
pelo FMDCA, de toda a quantia efetivamente recebida da FK Grupo.
CLAUSULA SÉTIMA — DECLARAÇÕES E GARANTIAS
7.1 A celebração deste Termo de Compromisso foi devida e validamente autorizada
por todos os atos necessários expedidos pelas autoridades competentes: (i) de que o
FMDCA tem pleno direito, autoridade e capacidade jurídica e financeira para assumir
as obrigações previstas neste Termo de Compromisso;(ii) que o presente Termo de
Compromisso constitui uma obrigação válida do FMDCA, oponivel contra o FMDCA,
de acordo com os seus respectivos termos; e(iii) que a assinatura pela FK Grupo do
presente Termo de Compromisso, sua execução e o cumprimento pelo FMDCA de
suas respectivas obrigações, por força do presente Termo de Compromisso, não
conflita ou resulta em violação de qualquer disposição de:
„ir
a) qualquer acordo, contrato, ou qualquer outro ajuste do qual o FMDCA é parte
integrante;
b) qualquer sentença ou ordem de qualquer tribunal ou árgão governamental
aplicável ao FMDCA; e
C) qualquer lei (inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal), disposição, decreto,
regra ou regulamento, de qualquer jurisdição, aplicável ao FMDCA.
CLAUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 0 presente Termo de Compromisso regula-se por suas cláusulas e pela
legislação aplicável.
8.2 Os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Compromisso, bem como
os créditos deles decorrentes, não poderão ser cedidos ou transferidos FMDCA, sem
o prévio e expresso consentimento, por escrito, da FK Grupo e desde que
autorizado pela lei.
8.3 A tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento de qualquer
obrigação pela outra Parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento
da obrigação, nem perdão nem alteração do que foi aqui acordado.
8.4 0 presente Termo de Compromisso substitui todo e qualquer acordo, contratos
e/ou compromissos anteriormente mantidos entre as Partes, com respeito ao objeto
aqui tratado.
8.5 As pessoas que assinam o presente Termo de Compromisso encontram-se
devidamente autorizadas a assim proceder, tendo direito, poderes necessários e
habilitação.
8.6 Qualquer alteração ao presente Termo de Compromisso somente será válida se
realizada por escrito e desde que assinada por ambas as Partes.
8.7 No caso de uma ou mais disposições contidas neste Termo de Compromisso ser
considerada inválida ou inexequível, tal invalidade ou inexecutoriedade não atingirá
as demais disposições aqui contidas.
8.8 0 presente Termo de Compromisso é firmado em caráter irretratável, obrigando
as Partes e seus sucessores a qualquer titulo e cessionários devidamente
autorizados nos termos deste Termo de Compromisso.
8.9 As Partes declaram que tem pleno conhecimento dos termos e condições dos
documentos que integram o presente Termo de Compromisso como o Plano de
trabalho do projeto da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri.
Pela FK Grupo:
Nome: 4vDet'v2ce
Cargo: drq-57V2
Pelo FMDCA:
uzane Gabia Iinis Albranti
GL4Riot EMOCA
At • "*"..
.7re
• o - : ,f i I o
LCargo: Pefeitoc Bariri
uricio Martins
8.10 Fica eleita a Comarca de. Bariri - SP, com renúncia expressa de qualquer outra,
por mais privilegiada que seja, para dirimir eventuais questões relativas a este Termo
de Compromisso.
E por se acharem justas e acordadas, as Partes assinam o presente Termo de
Compromisso, perante as testemunhas abaixo, o presente contrato em 02 (duas)
vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.
Ba1ri, de abril de 2022.