MiNSAGEM
N°27/2022
Bariri, 25 de Abril de 2022.
OBJETO DEU BERACti\ 0
As Comissões e
SALA SESSÕES
Senhor Presidente,
A Sua Excelência o Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
26 ABR 2022
PROTO;OLO
NO 2
42r;
AN\s
MUNICÍPIO DE BARIRI
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei no 24/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
proveniente de excesso de arrecadação através de Convenio firmado entre o Estado e o Município para
reforma e ampliação do Centro deSealeII,"Dr. ConstantinoGalizia".
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no a 43 da Lei Orgânica
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Ex,lência e ao Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Municipal.
ABE LAR MARNS SIMÕES FILHO
o Mun'cipal
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na d
disposições em contrário.
publicação, ficando revogadas as
Bariri, 2 de Arl de 20 2
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 24/2022 =
de 25 de Abril de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional Especial.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 500.000,00, que será classificado da seguinte forma:
Suplementação ( ) 500.000,00
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde
714 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 500.000,00
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00200
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 097 CONVENIO 00124/2021-CUSTEIO UBS
Art.20 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.30 0 presente crédito será aberto através de Decre do Poder Executivo.
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Prefeitura Municipal deBand
Rua Francisco Munhoz Cegaliv, 126 — Cento
www.bariri.sp.gov.br
Bariri, 08 de Abril de 2022.
Senhor Prefeito,
Através do presente, estamos encaminhando para Vossa Excelência
documentos relativos ao Convênio /7. 2 124/2021 — Custeio e Investimento, firmado entre a
Secretaria de Estado da Saúde e Prefeitura Municipal de Bariri, no valor de R$ 1.000.000,00
(Hum milhão de reais).
Solicitamos que o PA seja enviando para a Diretoria Municipal de
Obras para adequações necessárias, se assim entenderem e após que seja encaminhado ao
Setor de Licitações para abertura de Processo Licitatdrio.
Para efeito de abertura de fichas orçamentárias os recursos serão
devidos de acordo com o Plano de Trabalho (Plano de Aplicação de Recursos).
Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e
distinta consideração e nos colocamos a disposição para outras informações.
Atenciosamente,
Maaa Prearo
Diretora Municipal de Saúde
Excelentíssimo Senhor
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIR1
-
Plano de Trabalho para Formalização de Convênio
Etapa I Dias Descrição
Pagamento de Prestação de Serviços de Terceiros - I
Exames diagnóstico — US doppler colorido de
carótidas e arteries vertebrais
1
Pagamento de Prestação de Serviços de Terceiros -
Exames diagnóstico — US doppler colorido de carótidas
e artérias vertebrais
Cotação da Prestação de Serviços de Terceiros -
Consultas médicas especializadas .
ern vascular I
Contratação da Prestação de Serviços de terceiros -
Consultas medicas especializadas_emyasplar_
180
_
30
Cotação da Prestação de Serviços de Terceiros -
Consultas médjcas especiejizadasernvascular
Contratação da Prestação de Serviços de Terceiros -
Consultas médicas especializadas em vascular
Execução da Prestação de Serviços de terceiros -
Consultes médicas esp_eczadas em vascular
Pagamento da Prestação de Serviços de Terceiros -
Consultas médicas especializadas em vascular
30
1
lExecucao da Prestação de Serviços de Terceiros -
Consultas médIcas especializadas em vascular
Pagamento da Prestação de Serviços de Terceiros -
Consultas medicas especializadas em vascular
Plano de Aplicação de Recursos
Objeto Aplicação Proponente Wo Concedente
Reforma ou Ampliação
Reforma e Ampliação do Centro de
Saúde II "DR CONSTANTINO
GALIZIA"
R$ 99.004,92 95,5 R$ 500.000,00
_
50,0
Reforma 30,0 Reforma e adequação do Centro de
aagnose e Especialidades R$ 4.646,78 4,5 R$ 300.101,90
Serviços Medicos Consultas médicas especializadas em
vascular R$ 0,00 0,0 R$ 144.000,00 14,4
Serviço prestado por
Pessoa Jurídica
Serviços de exames diagnóstico — US
doppler colorido de carótidas e
arteries vertebrais
R$ 0,00 0,0 R$ 1536,70 0,4
Serviço prestado por
Pessoa Jurídica
Serviços de exames diagnóstico — US
doppler colorido MMI e MMSS (por
membro)
R$ 0,00 0,0 R$ 52.361,40 5,2
Totais: R$ 103.651,70 100,0 R$ 1.000.000,00 100,0
Cronograma de Desembolso
N , Valor Parcelai Proponente °/04. Concedente 0/0 Aplicação Total
11 _i. R$ 1.000.000,00! 100,0 R$ 103.651,70 100,0 R$ 1.000.000,00 100,0 , R$ 1.103.651,70
R$ 1.000.000,00 R$ 1.103.651,70
I
Total:1 R$ 1.000.000,00r 100,0 R$ 103.651,70 100,0 100,0tPrevisão de Execução
Inicio de Vigência: 13/12/2021 Termino da Vigência: 31/12/2022
Declaração
Documento assinado digitalmente conforme Decreto Federal 8.539 de 08/10/2015.
Assinaturas
A s-si.vtattxrai D 4ita././
286.235.138-51
Data Assinatura
13/12/2021
Tatiana de Carvalho Costa Loscher
CGOF - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
Diretor Técnico Ill
Autenticação:1895855689852021124050 Sistema SANI - Documento Digital - SES/SP 8/9