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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaProjeto de Lei Executivo n. 24/2022 (mensagem 27/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação através de Convênio firmado entre Estado e Município, para reforma e ampliação do Centro de Saúde II, "Dr. Constantino Galizia" (R$ 500.000,00).
native_id2328

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-09 Proposição transformada em lei — —
2022-06-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-06-06 Proposição aprovada — —
2022-05-02 Proposição distribuída às comissões — —
2022-05-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T15:57:59.275587-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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MiNSAGEM 
N°27/2022 
Bariri, 25 de Abril de 2022. 
OBJETO DEU BERACti\ 0 
As Comissões e 
SALA SESSÕES 
Senhor Presidente, 
A Sua Excelência o Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI-SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
26 ABR 2022 
PROTO;OLO 
NO 2 
42r; 
AN\s 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei no 24/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
proveniente de excesso de arrecadação através de Convenio firmado entre o Estado e o Município para 
reforma e ampliação do Centro deSealeII,"Dr. ConstantinoGalizia". 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no a 43 da Lei Orgânica 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Ex,lência e ao Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Municipal. 
ABE LAR MARNS SIMÕES FILHO 
o Mun'cipal 
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na d 
disposições em contrário. 
publicação, ficando revogadas as 
Bariri, 2 de Arl de 20 2 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 24/2022 = 
de 25 de Abril de 2022. 
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional Especial. 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 500.000,00, que será classificado da seguinte forma: 
Suplementação ( ) 500.000,00 
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde 
714 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 500.000,00 
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00200 
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
300 097 CONVENIO 00124/2021-CUSTEIO UBS 
Art.20 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.30 0 presente crédito será aberto através de Decre do Poder Executivo. 
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Prefeitura Municipal deBand 
Rua Francisco Munhoz Cegaliv, 126 — Cento 
www.bariri.sp.gov.br 
Bariri, 08 de Abril de 2022. 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, estamos encaminhando para Vossa Excelência 
documentos relativos ao Convênio /7. 2 124/2021 — Custeio e Investimento, firmado entre a 
Secretaria de Estado da Saúde e Prefeitura Municipal de Bariri, no valor de R$ 1.000.000,00 
(Hum milhão de reais). 
Solicitamos que o PA seja enviando para a Diretoria Municipal de 
Obras para adequações necessárias, se assim entenderem e após que seja encaminhado ao 
Setor de Licitações para abertura de Processo Licitatdrio. 
Para efeito de abertura de fichas orçamentárias os recursos serão 
devidos de acordo com o Plano de Trabalho (Plano de Aplicação de Recursos). 
Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e 
distinta consideração e nos colocamos a disposição para outras informações. 
Atenciosamente, 
Maaa Prearo 
Diretora Municipal de Saúde 
Excelentíssimo Senhor 
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIR1 
- 
Plano de Trabalho para Formalização de Convênio 
Etapa I Dias Descrição 
Pagamento de Prestação de Serviços de Terceiros - I 
Exames diagnóstico — US doppler colorido de 
carótidas e arteries vertebrais 
1 
Pagamento de Prestação de Serviços de Terceiros - 
Exames diagnóstico — US doppler colorido de carótidas 
e artérias vertebrais 
Cotação da Prestação de Serviços de Terceiros - 
Consultas médicas especializadas .
 ern vascular I 
Contratação da Prestação de Serviços de terceiros - 
Consultas medicas especializadas_emyasplar_ 
180 
_ 
30 
Cotação da Prestação de Serviços de Terceiros - 
Consultas médjcas especiejizadasernvascular 
Contratação da Prestação de Serviços de Terceiros - 
Consultas médicas especializadas em vascular 
Execução da Prestação de Serviços de terceiros - 
Consultes médicas esp_eczadas em vascular 
Pagamento da Prestação de Serviços de Terceiros - 
Consultas médicas especializadas em vascular 
30 
1 
lExecucao da Prestação de Serviços de Terceiros - 
Consultas médIcas especializadas em vascular 
Pagamento da Prestação de Serviços de Terceiros - 
Consultas medicas especializadas em vascular 
Plano de Aplicação de Recursos 
Objeto Aplicação Proponente Wo Concedente 
Reforma ou Ampliação 
Reforma e Ampliação do Centro de 
Saúde II "DR CONSTANTINO 
GALIZIA" 
R$ 99.004,92 95,5 R$ 500.000,00 
_ 
50,0 
Reforma 30,0 Reforma e adequação do Centro de 
aagnose e Especialidades R$ 4.646,78 4,5 R$ 300.101,90 
Serviços Medicos Consultas médicas especializadas em 
vascular R$ 0,00 0,0 R$ 144.000,00 14,4 
Serviço prestado por 
Pessoa Jurídica 
Serviços de exames diagnóstico — US 
doppler colorido de carótidas e 
arteries vertebrais 
R$ 0,00 0,0 R$ 1536,70 0,4 
Serviço prestado por 
Pessoa Jurídica 
Serviços de exames diagnóstico — US 
doppler colorido MMI e MMSS (por 
membro) 
R$ 0,00 0,0 R$ 52.361,40 5,2 
Totais: R$ 103.651,70 100,0 R$ 1.000.000,00 100,0 
Cronograma de Desembolso 
N , Valor Parcelai Proponente °/04. Concedente 0/0 Aplicação Total 
11 _i. R$ 1.000.000,00! 100,0 R$ 103.651,70 100,0 R$ 1.000.000,00 100,0 , R$ 1.103.651,70 
R$ 1.000.000,00 R$ 1.103.651,70 
I 
Total:1 R$ 1.000.000,00r 100,0 R$ 103.651,70 100,0 100,0t￾Previsão de Execução 
Inicio de Vigência: 13/12/2021 Termino da Vigência: 31/12/2022 
Declaração 
Documento assinado digitalmente conforme Decreto Federal 8.539 de 08/10/2015. 
Assinaturas 
A s-si.vtattxrai D 4ita././ 
286.235.138-51 
Data Assinatura 
13/12/2021 
Tatiana de Carvalho Costa Loscher 
CGOF - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira 
Diretor Técnico Ill 
Autenticação:1895855689852021124050 Sistema SANI - Documento Digital - SES/SP 8/9 

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