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Requerimento nº 34% SÃO Í dl
O vereador que subscreve, vem perante Vossa Excelência,
amparado no Regimento Interno, ouvido o Plenário, sejam solicitadas ao Sr. Prefeito
Municipal, as seguintes informações:
Em 09 de dezembro de 2002, foi criada a Lei Municipal 3309,
que dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura
Municipal e do Serviço de Água e Esgoto de Bariri.
Entretanto servidores municipais reclamam que até a presente
data não se tem conhecimento que o referido plano esteja sendo cumprido pelo Poder
Executivo, especialmente o dispositivo da Lei que trata sobre as Regras Gerais da
Progressão Funcional.
Considerando que a Lei estabelece direitos ao servidor,
pergunta-se:
|- A Lei Municipal está sendo cumprida pelo Poder Executivo?
municipal, conforme determina 2- É realizada
a Lei?Quais
avaliação
são os
de
critérios
desempenho
utilizadós funcional
paraavalição”?
do servidor
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