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materia nº 34/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaREQUER AO PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3309 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002.
native_id233

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-04 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
Requerimento nº 34% SÃO Í dl 
 
O vereador que subscreve, vem perante Vossa Excelência, 
amparado no Regimento Interno, ouvido o Plenário, sejam solicitadas ao Sr. Prefeito 
Municipal, as seguintes informações: 
Em 09 de dezembro de 2002, foi criada a Lei Municipal 3309, 
que dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura 
Municipal e do Serviço de Água e Esgoto de Bariri. 
Entretanto servidores municipais reclamam que até a presente 
data não se tem conhecimento que o referido plano esteja sendo cumprido pelo Poder 
Executivo, especialmente o dispositivo da Lei que trata sobre as Regras Gerais da 
Progressão Funcional. 
Considerando que a Lei estabelece direitos ao servidor, 
pergunta-se: 
|- A Lei Municipal está sendo cumprida pelo Poder Executivo? 
municipal, conforme determina 2- É realizada 
a Lei?Quais 
avaliação 
são os
de 
critérios 
desempenho 
utilizadós funcional 
paraavalição”?
do servidor 

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