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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaProjeto de Resolução n. 4/2022 - Visa modificar a redação do artigo 91, parágrafos 1° e 2° do regimento interno afim de evitar possíveis conflitos ou interpretações equivocadas.
native_id2339

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Proposição arquivada — —
2022-06-06 Proposição distribuída às comissões — —
2022-06-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BAR R! 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2022 
Modifica a redação do artigo 91, §§ 
10 e 2° do Regimento Interno. 
Art. 1° Os §§ 1° e 2° do artigo 91 do Regimento 
Interno passam a ter seguinte redação: 
Art. 91- (....) 
§ 1° - 0 parecer será votado pelos componentes no âmbito da 
Comissão Especial de Inquérito e, se aprovado, será redigido um 
projeto de resolução. 
§ 2° - 0 projeto de resolução será incluído na Ordem do Dia e, se 
aprovado, providenciar-se-á a remessa do parecer e da 
documentação pertinente aos órgãos que a resolução especificar. 
Art. 2° Esta resolução entrará em vigor a partir da 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de maio de 2022. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de medida que visa melhorar a redação do 
Regimento Interno, a fim de evitar possíveis conflitos ou interpretações equivocadas. 
Nesse sentido, solicito a atenção dos pares e a 
consequente aprovação da propositura. 
Airton Luis Pegoraro 
Vereador 
Câmara Municipal de 
BafirilSP 
0 6 01 ni 
PROTOOLO 

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