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CÂMARA MUNICIPAL DE BAR R!
ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2022
Modifica a redação do artigo 91, §§
10 e 2° do Regimento Interno.
Art. 1° Os §§ 1° e 2° do artigo 91 do Regimento
Interno passam a ter seguinte redação:
Art. 91- (....)
§ 1° - 0 parecer será votado pelos componentes no âmbito da
Comissão Especial de Inquérito e, se aprovado, será redigido um
projeto de resolução.
§ 2° - 0 projeto de resolução será incluído na Ordem do Dia e, se
aprovado, providenciar-se-á a remessa do parecer e da
documentação pertinente aos órgãos que a resolução especificar.
Art. 2° Esta resolução entrará em vigor a partir da
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida que visa melhorar a redação do
Regimento Interno, a fim de evitar possíveis conflitos ou interpretações equivocadas.
Nesse sentido, solicito a atenção dos pares e a
consequente aprovação da propositura.
Airton Luis Pegoraro
Vereador
Câmara Municipal de
BafirilSP
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PROTOOLO
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