CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRII
ESTADO DESAOPAULO
PAULO GRIGOLIN - PROGRESSISTAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Bariri SP
0 Vereador que esta subscreve vem pelo presente solicitar ao Presidente
desta ilustre Casa, o envio desta indiçço ao Poder Executivo Municipal,
para que o Excelentíssimo Prefeito edite projeto de lei que permita que a
Diretoria de Infraestrutura em conjunto com o Setor de Trânsito e entidades
conveniadas procedam fiscalizações e autuações.
Para tanto, respeitosamente, em respeito à não intervenção entre os
poderes, fag() acompanhar modelo de projeto para apreciação.
"PROJETO DE LEI No /2022.
de CWara Municipal
BarVilSP
11 01 la
PROIO ,OLO
Dispõe sobre a proibição de utilização indevida
das vias públicas do Município edioutras
providências.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da
Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Esta Lei estabelece a proibição de uso indevido das vias públicas do
Município, entendidos como ruas, avenidas, vielas, calçadas, praças e
assemelhados, corno extensão de comércio e serviços.
Art.2° Fica terminantemente proibido o estacionamento para conserto de
caminhões, carretas e demais veículos de grande porte em todas as vias e
logradouros públicos do Município.
§ 1° São considerados veículos de grande porte os com peso bruto total - PBT
acima de três mil e quinhentos quilogramas e/ou cuja dimensão máxima ultrapasse
6,30 m de comprimento e 2,20 m de largura, bem como, aqueles destinados ao
transporte coletivo de passageiros com capacidade para mais de vinte passageiros.
§ 2° A proibição prevista neste artigo abrange também implementos, parte ou
partes de veículos, tais como carrocerias, chassis, rodasetc.e aplica-se a veículos
registrados ou não no Município.
Art.3° - Excetuam-se do disposto no artigo anterior:
I - veículos de transporte coletivo urbano, quando danificados no exercício regular
de suas respectivas atividades, sem condições de locomoção;
II - veículos de transporte de mercadorias, quando em operação de carga e
descarga, observados à Legislação de trânsito vigente, danificados sem condições
de locomoção;
III- veículos de transporte coletivo urbano ou de mercadorias estacionadas em
áreas demarcadas e sinalizadas pela autoridade de trânsito competente.
IV — veículos de pequeno porte, desde que autorizados pela municipalidade, após
verificação da capacidade de escoamento da via pública e recolhimento das taxas
pertinentes.
Art.4° - Os infratores estarão sujeitos:
I - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) na primeira ocorrência e em dobro nas
reincidências, corrigidos anualmente, de acordo comindicesoficiais utilizados
pela Prefeitura Municipal;
II - remoção imediata do veiculo, implementos ou demais partes.
§ 1° Os veículos removidos para o deposito ou local conveniado para esse fim,
somente poderão ser liberados mediante comprovação do recolhimento da multa
correspondente e demais taxas, incluindo, a de remoção e diárias de permanência.
§ 2' Respondem, solidariamente, pelas infrações desta Lei:
I - o proprietário do veiculo;
II - o condutor e;
III- quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.
Art.5' - Casos excepcionais deverão ser submetidos à avaliação do órgão de
trânsito do Município mediante requerimento e poderão ser autorizados e/ou
regulamentados.
Art.6° - Fica terminantemente proibido em todas as vias e logradouros públicos do
Município a utilização para colocação de resíduos oriundos de coleta de recicláveis
ou assemelhados, que vise comercialização e que acarrete dificuldade de
circulação de veículos e pedestres.
Art.7° - Os infratores estarão sujeitos:
I - multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) na primeira ocorrência e em dobro nas
reincidências, corrigidos anualmente, de acordo comindicesoficiais utilizados
pela Prefeitura Municipal;
II - remoção imediata dos resíduos, com cobrança das despesas recaindo sobre o
proprietário do imóvel, se este não o providenciar imediatamente.
Art.8° - Em se constatando no local vestígios de crime ambiental, como
derramamento de óleos, graxas, combustíveis, lixo e afins, incumbirá ao
fiscalizador o acionamento dos órgãos competentes, sob pena de, em não agindo,
incorrer em prevaricação.
Art.9° - Em se tratando de estabelecimentos do ramo de alimentação, somente se
poderá utilizar a área pública mediante requerimento aprovado pela
municipalidade, com recolhimento das taxas pertinentes.
§ 1° - A não conformidade ensejará determinação da fiscalização em retirada
imediata dos objetos irregularmente colocados, sob pena de suspensão de alvará de
funcionamento.
Art.10° - A fiscalização do cumprimento estará a cargo dos Agentes devidamente
designados pela municipalidade ou conveniados pela autoridade competente.
Art.11 — As multas oriundas da fiscalização deverão ser inseridas como divida
ativa em face do não pagamento.
Art.12 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias da sua publicação.
Art.13 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, XX DE XX DE 2022."
JUSTIFICATIVA.
Há tempos vem ocorrendo reclamações de munícipes sobre utilização de ruas e
calçadas por oficinas mecânicas, coletores de recicláveis e comércio de
alimentação que utilizam a via pública como extensão do comércio e serviços, por
vezes impedindo a livre circulação de pessoas nas calçadas e veículos nas vias de
rolamento.
0 estacionamento irregular de veículos, inclusive para consertos, está descrito no
Código de Transito e, por si só, já impediria esse tipo de utilização das vias
públicas para esse fim. Porém observamos o não cumprimento da lei por motivos
variados e resta à esse executivo tecer regramento para esse comportamento
irregular, nos limites de nosso município na esfera administrativa.
Em que pese o direito das empresas em exercerem suas atividades, gerando
empregos e arrecadação, esta deve ser exercida de forma legal e não se pode
admitir que a busca de lucro comercial seja precedida de descarado prejuízo para
os usuários das vias públicas.
Bariri, S a da Sessão daCamaraMunicipal, 16 de maio de 2022.
PAULO EffDIOI GROLIN
VEREAD 'P OGRESSISTAS