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materia nº 51/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaIndicação 51/2022 - Ao Executivo Municipal para que o Sr. Prefeito edite Projeto de Lei que permita que a Diretoria de Infraestrutura, em conjunto com o setor de Trânsito e entidades conveniadas, procedam fiscalizações e autuações. Anexa modelo do referido projeto que dispõe sobre proibição de utilização indevida das vias públicas do Município e dá outras providências.
native_id2348

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-05-16 Proposição aprovada — —
2022-05-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRII 
ESTADO DESAOPAULO 
PAULO GRIGOLIN - PROGRESSISTAS 
0)Y)J)C0Cr:- 6 - 5.1490;02 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal 
Bariri SP 
0 Vereador que esta subscreve vem pelo presente solicitar ao Presidente 
desta ilustre Casa, o envio desta indiçço ao Poder Executivo Municipal, 
para que o Excelentíssimo Prefeito edite projeto de lei que permita que a 
Diretoria de Infraestrutura em conjunto com o Setor de Trânsito e entidades 
conveniadas procedam fiscalizações e autuações. 
Para tanto, respeitosamente, em respeito à não intervenção entre os 
poderes, fag() acompanhar modelo de projeto para apreciação. 
"PROJETO DE LEI No /2022. 
de CWara Municipal 
BarVilSP 
11 01 la 
PROIO ,OLO 
Dispõe sobre a proibição de utilização indevida 
das vias públicas do Município edioutras 
providências. 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de 
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da 
Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - Esta Lei estabelece a proibição de uso indevido das vias públicas do 
Município, entendidos como ruas, avenidas, vielas, calçadas, praças e 
assemelhados, corno extensão de comércio e serviços. 
Art.2° Fica terminantemente proibido o estacionamento para conserto de 
caminhões, carretas e demais veículos de grande porte em todas as vias e 
logradouros públicos do Município. 
§ 1° São considerados veículos de grande porte os com peso bruto total - PBT 
acima de três mil e quinhentos quilogramas e/ou cuja dimensão máxima ultrapasse 
6,30 m de comprimento e 2,20 m de largura, bem como, aqueles destinados ao 
transporte coletivo de passageiros com capacidade para mais de vinte passageiros. 
§ 2° A proibição prevista neste artigo abrange também implementos, parte ou 
partes de veículos, tais como carrocerias, chassis, rodasetc.e aplica-se a veículos 
registrados ou não no Município. 
Art.3° - Excetuam-se do disposto no artigo anterior: 
I - veículos de transporte coletivo urbano, quando danificados no exercício regular 
de suas respectivas atividades, sem condições de locomoção; 
II - veículos de transporte de mercadorias, quando em operação de carga e 
descarga, observados à Legislação de trânsito vigente, danificados sem condições 
de locomoção; 
III- veículos de transporte coletivo urbano ou de mercadorias estacionadas em 
áreas demarcadas e sinalizadas pela autoridade de trânsito competente. 
IV — veículos de pequeno porte, desde que autorizados pela municipalidade, após 
verificação da capacidade de escoamento da via pública e recolhimento das taxas 
pertinentes. 
Art.4° - Os infratores estarão sujeitos: 
I - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) na primeira ocorrência e em dobro nas 
reincidências, corrigidos anualmente, de acordo comindicesoficiais utilizados 
pela Prefeitura Municipal; 
II - remoção imediata do veiculo, implementos ou demais partes. 
§ 1° Os veículos removidos para o deposito ou local conveniado para esse fim, 
somente poderão ser liberados mediante comprovação do recolhimento da multa 
correspondente e demais taxas, incluindo, a de remoção e diárias de permanência. 
§ 2' Respondem, solidariamente, pelas infrações desta Lei: 
I - o proprietário do veiculo; 
II - o condutor e; 
III- quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração. 
Art.5' - Casos excepcionais deverão ser submetidos à avaliação do órgão de 
trânsito do Município mediante requerimento e poderão ser autorizados e/ou 
regulamentados. 
Art.6° - Fica terminantemente proibido em todas as vias e logradouros públicos do 
Município a utilização para colocação de resíduos oriundos de coleta de recicláveis 
ou assemelhados, que vise comercialização e que acarrete dificuldade de 
circulação de veículos e pedestres. 
Art.7° - Os infratores estarão sujeitos: 
I - multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) na primeira ocorrência e em dobro nas 
reincidências, corrigidos anualmente, de acordo comindicesoficiais utilizados 
pela Prefeitura Municipal; 
II - remoção imediata dos resíduos, com cobrança das despesas recaindo sobre o 
proprietário do imóvel, se este não o providenciar imediatamente. 
Art.8° - Em se constatando no local vestígios de crime ambiental, como 
derramamento de óleos, graxas, combustíveis, lixo e afins, incumbirá ao 
fiscalizador o acionamento dos órgãos competentes, sob pena de, em não agindo, 
incorrer em prevaricação. 
Art.9° - Em se tratando de estabelecimentos do ramo de alimentação, somente se 
poderá utilizar a área pública mediante requerimento aprovado pela 
municipalidade, com recolhimento das taxas pertinentes. 
§ 1° - A não conformidade ensejará determinação da fiscalização em retirada 
imediata dos objetos irregularmente colocados, sob pena de suspensão de alvará de 
funcionamento. 
Art.10° - A fiscalização do cumprimento estará a cargo dos Agentes devidamente 
designados pela municipalidade ou conveniados pela autoridade competente. 
Art.11 — As multas oriundas da fiscalização deverão ser inseridas como divida 
ativa em face do não pagamento. 
Art.12 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias da sua publicação. 
Art.13 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão pelas 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, XX DE XX DE 2022." 
JUSTIFICATIVA. 
Há tempos vem ocorrendo reclamações de munícipes sobre utilização de ruas e 
calçadas por oficinas mecânicas, coletores de recicláveis e comércio de 
alimentação que utilizam a via pública como extensão do comércio e serviços, por 
vezes impedindo a livre circulação de pessoas nas calçadas e veículos nas vias de 
rolamento. 
0 estacionamento irregular de veículos, inclusive para consertos, está descrito no 
Código de Transito e, por si só, já impediria esse tipo de utilização das vias 
públicas para esse fim. Porém observamos o não cumprimento da lei por motivos 
variados e resta à esse executivo tecer regramento para esse comportamento 
irregular, nos limites de nosso município na esfera administrativa. 
Em que pese o direito das empresas em exercerem suas atividades, gerando 
empregos e arrecadação, esta deve ser exercida de forma legal e não se pode 
admitir que a busca de lucro comercial seja precedida de descarado prejuízo para 
os usuários das vias públicas. 
Bariri, S a da Sessão daCamaraMunicipal, 16 de maio de 2022. 
PAULO EffDIOI GROLIN 
VEREAD 'P OGRESSISTAS 

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