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AO CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA ik LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° /2022
Modifica a redação do artigo 58 da
Lei Orgânica do Município.
Art.1° 0 caput do artigo 58 da Lei Orgânica do Município passa a ter
seguinte redação:
Art. 58 - Perderá o mandato o Prefeito, ou quem sucedê-lo ou substitui-lo,
que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou
indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o
disposto no artigo 38, I, IV e V, da Constituição Federal.
Art. 2° Ficam suprimidos os incisos de I a VI do artigo 58.
Art. 3° Esta emenda entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2022.
Câmara Municipal de
Bariri/SP
1 2 HAI 2021
JUSTIFICATIVA PROTOCOLO
N°
Trata-se de medida que almeja deixar a Lei Orgânica
do Município em consonância com o entendimento atual do Supremo Tribunal
Federal, o qual declarou, em diversas ocasiões, que a hipótese de perda de mandato
do Chefe do Poder Executivo é matéria de reprodução obrigatória, devendo-se,
portanto, observar o disposto no artigo 29, inciso XIV, o qual remete ao artigo 28, §
1° da Constituição Federal de 1988.
Assim, solicitamos a atenção de nossos pares e a
consequente aprovação da proposta.
Benedito Antonio Franchini Airton Luis Pegoraro Paulo Egidio Grigolin
Presidente 1° Secretário 2° Secretário
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