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materia nº 3/2022

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Leg)
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaProposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n. 03/2022 (Legislativo) - Modifica a redação do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, ficando suprimidos os incisos de I a VI do mesmo.
native_id2353

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-06-20 Proposição aprovada — —
2022-06-20 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-06 Proposição distribuída às comissões — —
2022-06-06 Proposição aprovada em 1º votação — —
2022-06-06 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-16 Proposição distribuída às comissões — —
2022-05-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-21T14:00:13.403253-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2022-06-07T15:59:21.658528-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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AO CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
PROPOSTA DE EMENDA ik LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° /2022 
Modifica a redação do artigo 58 da 
Lei Orgânica do Município. 
Art.1° 0 caput do artigo 58 da Lei Orgânica do Município passa a ter 
seguinte redação: 
Art. 58 - Perderá o mandato o Prefeito, ou quem sucedê-lo ou substitui-lo, 
que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou 
indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o 
disposto no artigo 38, I, IV e V, da Constituição Federal. 
Art. 2° Ficam suprimidos os incisos de I a VI do artigo 58. 
Art. 3° Esta emenda entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de maio de 2022. 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
1 2 HAI 2021 
JUSTIFICATIVA PROTOCOLO 
N° 
Trata-se de medida que almeja deixar a Lei Orgânica 
do Município em consonância com o entendimento atual do Supremo Tribunal 
Federal, o qual declarou, em diversas ocasiões, que a hipótese de perda de mandato 
do Chefe do Poder Executivo é matéria de reprodução obrigatória, devendo-se, 
portanto, observar o disposto no artigo 29, inciso XIV, o qual remete ao artigo 28, § 
1° da Constituição Federal de 1988. 
Assim, solicitamos a atenção de nossos pares e a 
consequente aprovação da proposta. 
Benedito Antonio Franchini Airton Luis Pegoraro Paulo Egidio Grigolin 
Presidente 1° Secretário 2° Secretário 

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