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MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETODEL),BERAO,
As Goens95esfi‘ (-(x- a‘10' 114;
(0,1çoAi11a Bariri, 12 de male de 2022.
igrATAgeti - sAtA sF,915FS /_o5
NO No 28/2022
,a.011 M1101111111111011IND
www.bariri.sp.gov.br
iosa I I
' Senhor Presidente, PRES!DENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
no 25/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial. 0
valor é proveniente de Excesso de arrecadação do presente exercício.
0 recurso foi enviado ao Municipio pelo Fundo Nacional de Assistencia Social, SUAS — SIGTV no
350520320210004, cujo objetivo é a estruturação da rede de serviços . Assistencia Social Municipal através
z
de aquisição de equipamentos.
Aproveitando do ensejo, reitero a
meus protestos de mais alta estima e considrag6o. -
Municipal.
Contando com a aprovação da matéria
ssa Exc
nvoco isposto no artigo 43 da Lei Orgânica
cia e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
1 11 iAh
A 74141 - - - -
DO • • •
vi
ABELA INS SIM6ESFILHO
eit. cipal
Câmara Municipal de
BaridISP
16 RM101/.
PROTWOLO
N° ÇT-e,
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 25/2022 =
de 12 de maio de 2022.
Suplementacio ( +) 75.000,00
75.000,00
FR.: 0 05 00
719 08.081.0004.2013.0801
4.4.90.52.00
05
500 047
Atividades de Assistência Social Geral
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SIGTV 350520320210004-ESTRUT.SUAS-COVID
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$
75.000,00, distribuídos as seguintes dotações:
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Art.20 0 credito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso:
Fontes de Recurso 05 00 75.000,00
ABE
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.40 0 presente crédito será aberto através d
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data licag5o, ficando revogadas as disposições em
10 MAR
r fe o Mu
INSSIMÕES FILHO
icipal
/..7f7i0VADO L-7.3
FAVORÁVEIS
SA! SESSÕES
REJErrADO
PANORA
CONTRA Ci
1.....IPIPOIN•
...•101•9111+1 1.1101[11,
alo 022.
ecret do Poder Executivo.
contrário
www.bariri.sp.gov.br
11/05/2022 09:16
Extrato de Conta Corrente
Ordens do Tesouro
Identificador do Pagamento 1261098000001
Emitente
CNPJ:
Nome
Data Pagamento
Objetivo
Código da Unidade Gestora
Código da Relação
Código Bancário
Numero Sequencial Codigo
Bancário
01.002.940/0001-82
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05/04/2022 Valor 75.000,00
PAGAMENTO DA PROGRAMACAO SIGTV N 350520320210004,
DESTINADO A ESTRUTUTRACAO DA REDE DE SER VICOS DO
SUAS - INVESTIMENTO - PARA 0 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL BARIRI - UF SP - PROCESSO 71000
33001300001
RE2209400117
001261098
1
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Sc,cretariaNationalde Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.TheUnion- Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informaeoes®eidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 350520320210004
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2021 55901350520202102
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
SP MUNICIPAL BARIR1
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 14.144.320/0001-20
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2021 350520320210004 082445031219G0001
GND 3: R$ 0,00 GND 4: R$ 75.000,00 Total Programação: R$ 75.000,00
Situação: Enviado para Análise Técnica
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Políticas Públicas - RP2 FONTE 100
Número Processo SEI: 71000095120202168
4. Dados da Nota de Empenho:
Empenho Ano Empenho N° PTRES IV' Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Data da Ordem
Bancária Ordem Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
Não foram encontrados dados de pagamento para esta programação.
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