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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaProjeto de Lei do /executivo n. 25/2022 - Mensagem 28/2022. Dispõe em autorizar abertura de Crédito Adicional Especial (R$75.000,00), proveniente de excesso de arrecadação do presente exercício. Recurso enviado pelo fundo Nacional de Assistência Social, SUAS -SIGTV n. 350520320210004.
native_id2362

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-09 Proposição transformada em lei — —
2022-06-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-06-06 Proposição aprovada — —
2022-05-16 Proposição distribuída às comissões — —
2022-05-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T15:57:59.289179-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETODEL),BERAO, 
As Goens95esfi‘ (-(x- a‘10' 114; 
(0,1çoAi11a Bariri, 12 de male de 2022. 
igrATAgeti - sAtA sF,915FS /_o5 
NO No 28/2022 
,a.011 M1101111111111011IND 
www.bariri.sp.gov.br 
iosa I I 
' Senhor Presidente, PRES!DENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no 25/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial. 0 
valor é proveniente de Excesso de arrecadação do presente exercício. 
0 recurso foi enviado ao Municipio pelo Fundo Nacional de Assistencia Social, SUAS — SIGTV no 
350520320210004, cujo objetivo é a estruturação da rede de serviços . Assistencia Social Municipal através 
z 
de aquisição de equipamentos. 
Aproveitando do ensejo, reitero a 
meus protestos de mais alta estima e considrag6o. -
Municipal. 
Contando com a aprovação da matéria 
ssa Exc 
nvoco isposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
cia e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
1 11 iAh 
A 74141 - - - - 
DO • • • 
vi 
ABELA INS SIM6ESFILHO 
eit. cipal 
Câmara Municipal de 
BaridISP 
16 RM101/. 
PROTWOLO 
N° ÇT-e, 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 25/2022 = 
de 12 de maio de 2022. 
Suplementacio ( +) 75.000,00 
75.000,00 
FR.: 0 05 00 
719 08.081.0004.2013.0801 
4.4.90.52.00 
05 
500 047 
Atividades de Assistência Social Geral 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
SIGTV 350520320210004-ESTRUT.SUAS-COVID 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$ 
75.000,00, distribuídos as seguintes dotações: 
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
Art.20 0 credito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Excesso: 
Fontes de Recurso 05 00 75.000,00 
ABE 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente crédito será aberto através d 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data licag5o, ficando revogadas as disposições em 
10 MAR 
r fe o Mu 
INSSIMÕES FILHO 
icipal 
/..7f7i0VADO L-7.3 
FAVORÁVEIS 
SA! SESSÕES 
REJErrADO 
PANORA 
CONTRA Ci 
1.....IPIPOIN• 
...•101•9111+1 1.1101[11, 
alo 022. 
ecret do Poder Executivo. 
contrário 
www.bariri.sp.gov.br 
11/05/2022 09:16 
Extrato de Conta Corrente 
Ordens do Tesouro 
Identificador do Pagamento 1261098000001 
Emitente 
CNPJ: 
Nome 
Data Pagamento 
Objetivo 
Código da Unidade Gestora 
Código da Relação 
Código Bancário 
Numero Sequencial Codigo 
Bancário 
01.002.940/0001-82 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
05/04/2022 Valor 75.000,00 
PAGAMENTO DA PROGRAMACAO SIGTV N 350520320210004, 
DESTINADO A ESTRUTUTRACAO DA REDE DE SER VICOS DO 
SUAS - INVESTIMENTO - PARA 0 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL BARIRI - UF SP - PROCESSO 71000 
33001300001 
RE2209400117 
001261098 
1 
MINISTÉRIO DA CIDADANIA 
Sc,cretariaNationalde Assistência Social 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social 
Ed.TheUnion- Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará 
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informaeoes®eidadania.gov.br 
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 350520320210004 
1. Origem do Recurso: 
Tipo Recurso Ano Número 
POLÍTICAS PÚBLICAS 2021 55901350520202102 
2. Ente Federado Indicado: 
UF Esfera Município 
SP MUNICIPAL BARIR1 
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 14.144.320/0001-20 
3. Dados da Programação: 
Ano Número Funcional Programática 
2021 350520320210004 082445031219G0001 
GND 3: R$ 0,00 GND 4: R$ 75.000,00 Total Programação: R$ 75.000,00 
Situação: Enviado para Análise Técnica 
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Políticas Públicas - RP2 FONTE 100 
Número Processo SEI: 71000095120202168 
4. Dados da Nota de Empenho: 
Empenho Ano Empenho N° PTRES IV' Plano Interno GND Valor 
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação. 
5. Dados do Pagamento: 
Data da Ordem 
Bancária Ordem Bancária GND Banco Agência Conta Corrente 
Não foram encontrados dados de pagamento para esta programação. 

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