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Câmara Municipal de
Bariri/SP
02 J1111 7022
PROTOCOLO
N° 36
1.90
PODEll LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Edcarlos Santos
Vereador
REQUERIMENTO N° / 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bariri
0 vereador que subscreve, REQUER nos termos regimentais desta
douta casa, que o Poder Executivo, informe com quais órgãos ou entidades a
prefeitura tem Cessão, Permissão, Autorização de Uso, Concessão Remunerada ou
Não Remunerada.
Justificativa
Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de
contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado
por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo
de bem público. A concessão de uso apresenta natureza jurídica obrigacional,
não tem caráter precário — como a autorização de uso e a permissão de uso —,
pode ser onerosa ou gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as
hipóteses legais que admitem contratação direta.
Diante do exposto e sabendo que a prefeitura é detentora de
inúmeros prédios públicos, para efeitos de fiscalização e controle, estas
informações são fundamentais.
Bariri 02 de junho de 2022.
Edcarlos Santos
Vereador PSDB
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