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materia nº 46/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaRequerimento n.46/2022 - Ao Poder Executivo que informe com quais órgãos ou entidades a Prefeitura tem Cessão, Permissão, Autorização de Uso, Concessão Remunerada ou não Remunerada.
native_id2371

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-20 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2022-06-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-06-06 Proposição aprovada — —
2022-06-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T14:34:13.511599-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
02 J1111 7022 
PROTOCOLO 
N° 36 
1.90 
PODEll LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Edcarlos Santos 
Vereador 
REQUERIMENTO N° / 2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
0 vereador que subscreve, REQUER nos termos regimentais desta 
douta casa, que o Poder Executivo, informe com quais órgãos ou entidades a 
prefeitura tem Cessão, Permissão, Autorização de Uso, Concessão Remunerada ou 
Não Remunerada. 
Justificativa 
Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de 
contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado 
por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo 
de bem público. A concessão de uso apresenta natureza jurídica obrigacional, 
não tem caráter precário — como a autorização de uso e a permissão de uso —, 
pode ser onerosa ou gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as 
hipóteses legais que admitem contratação direta. 
Diante do exposto e sabendo que a prefeitura é detentora de 
inúmeros prédios públicos, para efeitos de fiscalização e controle, estas 
informações são fundamentais. 
Bariri 02 de junho de 2022. 
Edcarlos Santos 
Vereador PSDB 

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