MUNICIPIO DE BARIRI
Bariri, 02 de junho de 2022.
MENSAGEM
N°31/2022
Senhor Presidente,
OLSJETO DELI FIAÇÃO
As Cqnseões
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SALA SESSÕES
PRESZENTI--:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto
de Lei no 28/2022, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
0 presente projeto de lei visa trazer a reformulação do Programa Alimentar do
Município de Bariri, com a introdução de questões que visam atender as mudanças na legislação,
assim como aperfeiçoar a gestão do programa em âmbito municipal.
Veja, a primeira grande mudança era que o Programa não era garantido,
juridicamente, para as entidades, podendo ser suspenso a qualquer momento. Agora, o programa é
garantido a todas as entidades, como um direito para estas.
Ademais, os alimentos não são mais previstos de forma fixa na lei, permitindo as
adequações necessárias ao decorrer do programa, para atender necessidades pontuais e excepcionais
que venham a surgir. Somente haverá lista de alimentos habilitados para a solicitação, descritos no
decreto regulamentador, conforme recomendação de nutricionista do quadro efetivo da Prefeitura.
Ainda, vale ressaltar que as parcerias não serão mais meras subvenções, sem a
fiscalização próxima da Prefeitura, passando a serem regidas pela Lei Federal n. 13.019, de 2014.
Por fim, as entidades beneficiárias também não são mais fixas, podendo haver a
ampliação conforme surgir novas organizações no Município de Báfiri, bem como previsões de
exclusão de organizações, no caso de uso incorreto do program(penalidade que somente será
aplicada após correto processo administrativo de apuração
Contando com a aprovação da matéri itamos do ensejo para reiterar a Vossa
Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores meus e mais alta estima e consideração.
ABELAR NSSIMÕES FILHO
unicipal
Excelentisimo Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara Municipal dt;
Bariri/SP
02 JUN 2022
PROT0'.:01.0
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APROVADO REJEPTADO
FAVORAVEIS CONTRA
MUNICÍPIO DE BARIRI 3AL SESSÕES
= PROJETO DE LEI No 28/2022 32---
PrIEL1C2 de 24 de maio de 2022.
Cria oPAM - Programa Alimentar do Município, e dá
outras providências.
Art.10 Cria o Programa Alimentar do Município de Bariri — PAM, a fim de proporcionar a
distribuição gratuita de alimentos às organizações da sociedade civil do Município de Bariri, sob
responsabilidade de Diretoria Municipal de Ação Social.
Art.20 Poderão participar do Programa Alimentar do Município de Bariri as organizações
que:
I — sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil, nos termos do inciso I, do art.
20, da Lei Federal n. 13.019, de 2014;
II — realizem atividades na qual seja necessária a alimentação de seus usuários dentro dos
serviços, programas ou projetos executados pela organização, a ser comprovado mediante a
apresentação de relatório de ações dos últimos doze meses, ou plano de trabalho para os próximos
doze meses, na hipótese de organização no inicio de suas ações;
III — firmem Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 2014, em edital
a ser aberto periodicamente pelo Município de Bariri, conforme regulamento desta Lei; e,
IV — demonstrem o interesse público e contrapartida à sociedade com o fornecimento de
alimento para o serviço, programa ou projeto executado pela organização.
§ 10 Somente farão jus ao beneficio a entidade que seja sediada no Município de Bariri, ou
possua unidade executando atividades com instalações nos limites geográficos do Município de Bariri;
§ 20 A quantidade e gêneros alimentícios deverão ser indicados pela organização, em seu
plano de trabalho, apresentado à Administração Pública Municipal.
§ 30 0 plano de trabalho a que se refere o §20, do art. 20, desta lei, será aprovado por
nutricionista responsável pela gestão e fiscalização do programa.
Art.30 São objetivos do programa:
I — Melhorar a alimentação e a qualidade de vida dos usuários de serviços, programas e
projetos de interesse público, prestados no Município de Bariri;
II — Garantir a alimentação nutricionalmente adequada aos usuários, prezando pelo equilíbrio
de alimentos, fatores nutricionais e outros necessários para a saúde balanceada; e,
III — Proporcionar gestão eficiente dos recursos próprios das organizações, com destinação
de seus recursos financeiros inteiramente à atividade fim e de interesse público.
Art.40 São regras do programa:
I — Prezar pela correta aplicação dos gêneros alimentícios obtidos através do programa, com
sua integral destinação aos usuários, e sem a ocorrência de desperdícios.
MUNICÍPIO DE BARIRI
II — Publicizar nas redes sociais da organização a assinatura do Acordo de Cooperação, ou de
seus aditivos, além de fixar letreiro contendo informações da adesão ao programa, citando a data de
pactuação do Acordo de Cooperação.
III — Regular informação de recebimento dos gêneros alimentícios, atestando em até 48
(quarenta e oito horas) a contar de seu recebimento, junto ao gestor do programa.
IV — Prestar conta anualmente, informando quanto usuários foram atendidos, refeições
servidas, faixa etária dos usuários e outras informações estatísticas do uso, sem olvidar a
comprovação da efetiva prestação da atividade à que se refere o inciso II, do art. 20, desta Lei.
Art.50 0 beneficio instituído por esta lei será suspenso se:
I - não prestar o ateste do recebimento dos produtos, no prazo estipulado por esta lei, de
forma reiterada;
II — for constatada a aplicação dos gêneros alimentícios em finalidade alheia aos objetivos
desta Lei; ou,
III - não cumprir com as regras previstas no art. 40.
Parágrafo único. A suspensão a que se refere o presente artigo, será do período de seis
meses a dois anos, conforme gravidade, ou até a correção das irregularidades apontadas.
Art.60 Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias por Decreto do Executivo,
contados da data de sua publicação.
Parágrafo único. A regulamentação deverá prever, entre outras informações, os alimentos
elegíveis para o pleito das entidades, prazos e condições de solicitação, formas de apresentação do
ateste de recebimento, e outras regulamentações necessárias para o regular funcionamento do
programa.
Art.70 As despesas decorrentes da execução desta Lei correr5 j3or conta de dotações
próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos exercícios, do o Poder Executivo
autorizado a suplementá-las se necessário.
Art.80 Esta Lei entrará em vigor na data de gao, revogando-se a Lei Municipal
4.969, de 02 de junho de 2020.
ABELARD INSSIMÕES FILHO