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ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
GABINETE DA VEREADORA
7-teffer Sozerts/
Requerimento n251 / 2022
Senhor Presidente
Considerando reclamação de munícipes referente a impossibilidade de transitar
livremente por alguns trechos de nossa cidade como comércios e afins onde as calçadas são
invadidas por veículos estacionados em local de passagem;
Considerando que existem veículos de diversos tamanhos, e os que possuem
grande comprimento ocupam praticamente todo o espaço de determinadas calçadas e
estacionamentos;
Considerando a Lei n24704, de 20 outubro de 2016, que institui o Plano de
Mobilidade Urbana no Município de Bariri e dá outras providências relacionadas, em seus artigos:
Art12.
XI - organizar e priorizar o sistema de circulação de pedestres como um subsistema
viário, constituído por calçadas, vias de pedestre, passagens e calçadões protegidos
e sinalizados, observando—se sempre as necessidades das pessoas portadoras de
necessidades especiais;
Art. 35.As calçadas deverão seguir os padrões contidos nas normas da ABNT e
demais referências normativas, apresentando uma faixa livre de circulação com
larguraminimarecomendada de 1,50 m. Os potenciais obstáculos aéreos, como
placas ou faixas, deverão estar localizados a uma altura superior a 2,50 m.
Ante o exposto;
Requeiro ao Exmo. Prefeito, informações apontando qual o setor responsável
pela fiscalização no perímetro urbano referente ao uso irregular das calçadas, impedindo a livre
passagem dos pedestres, que relacione os trechos que possuem tais irregularidades e quais
medidas serão adotadas para resolver tal problemática.
Sala das sessões, 06 de junho de 2022
Câmara Municipal de
BaririiSP
0 2 JO ZITI
PROTOL;06.0
w 3
Myrella Soares da Silva
Vereadora
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