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materia nº 51/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaRequerimento n.51/2022 ao Exmo. Prefeito informações apontando qual é o Setor responsável pela fiscalização no perímetro urbano referente ao uso irregular de calçadas impedindo a livre circulação de pedestres, apresentando relação de trechos irregulares e quais medidas serão adotadas para resolver a problemática.
native_id2380

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-11 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2022-06-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-06-06 Proposição aprovada — —
2022-06-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T14:34:13.587274-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
 CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
GABINETE DA VEREADORA 
7-teffer Sozerts/ 
Requerimento n251 / 2022 
Senhor Presidente 
Considerando reclamação de munícipes referente a impossibilidade de transitar 
livremente por alguns trechos de nossa cidade como comércios e afins onde as calçadas são 
invadidas por veículos estacionados em local de passagem; 
Considerando que existem veículos de diversos tamanhos, e os que possuem 
grande comprimento ocupam praticamente todo o espaço de determinadas calçadas e 
estacionamentos; 
Considerando a Lei n24704, de 20 outubro de 2016, que institui o Plano de 
Mobilidade Urbana no Município de Bariri e dá outras providências relacionadas, em seus artigos: 
Art12. 
XI - organizar e priorizar o sistema de circulação de pedestres como um subsistema 
viário, constituído por calçadas, vias de pedestre, passagens e calçadões protegidos 
e sinalizados, observando—se sempre as necessidades das pessoas portadoras de 
necessidades especiais; 
Art. 35.As calçadas deverão seguir os padrões contidos nas normas da ABNT e 
demais referências normativas, apresentando uma faixa livre de circulação com 
larguraminimarecomendada de 1,50 m. Os potenciais obstáculos aéreos, como 
placas ou faixas, deverão estar localizados a uma altura superior a 2,50 m. 
Ante o exposto; 
Requeiro ao Exmo. Prefeito, informações apontando qual o setor responsável 
pela fiscalização no perímetro urbano referente ao uso irregular das calçadas, impedindo a livre 
passagem dos pedestres, que relacione os trechos que possuem tais irregularidades e quais 
medidas serão adotadas para resolver tal problemática. 
Sala das sessões, 06 de junho de 2022 
Câmara Municipal de 
BaririiSP 
0 2 JO ZITI 
PROTOL;06.0 
w 3 
Myrella Soares da Silva 
Vereadora 

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