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materia nº 52/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaRequerimento n.52/2022 ao Exmo. Prefeito relação das áreas urbanas do município de Bariri consideradas áreas verdes, constando sua localização o estado de conservação e manutenção, bem como um plano de trabalho para que seja cumprida a legislação ambiental.
native_id2381

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-20 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2022-06-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-06-06 Proposição aprovada — —
2022-06-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T14:34:13.607412-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
G '19 CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI'----0"--D 
GABINETE DA VEREADORA 
7I4y7-te&c So-cctes/ fez' 
Requerimento n2 ,_`)- D2 2022 
Senhor Presidente 
Considerando as inúmeras reclamações dos munícipes com relação As áreas 
verdes que são de responsabilidade do município de Bariri, que atualmente não possuem 
nenhuma utilidade prática, servindo apenas como depósitos de lixo, resíduos sólidos e mato, que 
acarretam sérios riscos para a população que reside nas proximidades, por se tornar ambiente 
propicio para diversas pragas urbanas; 
Considerando a Lei Complementar N2100, de 20 de outubro 2016, que dispõe 
sobre a instituição do plano diretor Participativo do Município de Bariri: 
Art.6 2 
Ill -SUSTENTABILIDADE- desenvolvimento local, socialmente justo, 
ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir a qualidade de vida para 
as presentes e futuras gerações. 
Art.72 
V - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, da paisagem 
urbana, dos mananciais e recursos hídricos, solo, fauna e flora, do patrimônio histórico, artístico e 
cultural do Município, observando seu papel para o desenvolvimento sustentável; 
Art.122 
IV - promover a recuperação deAreaspúblicas, liberando o solo para uso coletivo 
e paisagístico e propiciando a melhoria das condições do ambiente construido; 
Ante o exposto; 
Requeiro ao Exmo. Prefeito, relação dasAreasurbanas do município de bariri 
consideradasAreasverdes, contendo sua localização, o estado de conservação e manutenção, bem 
como um plano de trabalho para que seja cumprida a lei supra-citada. 
Câmara Municipal de 
BaririlSP 
Sala das sessões, 06 de junho de 2022 
0 2 JIM 1012 
PROTOCOLO 
N° 11L5Q 
Myrella Soares da Silva 
Vereadora 

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