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ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
G '19 CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI'----0"--D
GABINETE DA VEREADORA
7I4y7-te&c So-cctes/ fez'
Requerimento n2 ,_`)- D2 2022
Senhor Presidente
Considerando as inúmeras reclamações dos munícipes com relação As áreas
verdes que são de responsabilidade do município de Bariri, que atualmente não possuem
nenhuma utilidade prática, servindo apenas como depósitos de lixo, resíduos sólidos e mato, que
acarretam sérios riscos para a população que reside nas proximidades, por se tornar ambiente
propicio para diversas pragas urbanas;
Considerando a Lei Complementar N2100, de 20 de outubro 2016, que dispõe
sobre a instituição do plano diretor Participativo do Município de Bariri:
Art.6 2
Ill -SUSTENTABILIDADE- desenvolvimento local, socialmente justo,
ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir a qualidade de vida para
as presentes e futuras gerações.
Art.72
V - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, da paisagem
urbana, dos mananciais e recursos hídricos, solo, fauna e flora, do patrimônio histórico, artístico e
cultural do Município, observando seu papel para o desenvolvimento sustentável;
Art.122
IV - promover a recuperação deAreaspúblicas, liberando o solo para uso coletivo
e paisagístico e propiciando a melhoria das condições do ambiente construido;
Ante o exposto;
Requeiro ao Exmo. Prefeito, relação dasAreasurbanas do município de bariri
consideradasAreasverdes, contendo sua localização, o estado de conservação e manutenção, bem
como um plano de trabalho para que seja cumprida a lei supra-citada.
Câmara Municipal de
BaririlSP
Sala das sessões, 06 de junho de 2022
0 2 JIM 1012
PROTOCOLO
N° 11L5Q
Myrella Soares da Silva
Vereadora
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