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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaProjeto de Lei do Executivo n.29/2021 (Mensagem n.32/2022) dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 referente à Emenda n.2022.094.34354, cujo objeto é "Aquisição de Equipamentos para a santa Casa de Bariri" - modalidade fundo a fundo.
native_id2383

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-09 Proposição transformada em lei — —
2022-06-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-06-06 Proposição aprovada — —
2022-06-06 Proposição distribuída às comissões — —
2022-06-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T15:57:59.315898-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
celência aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
Yr 
ABELARD MARTI S SIMÕES FILHO 
P -f: to M 'c al 
MENSAGEM 
N°32/2022 
Senhor Presidente, 
MUNICIPIO DE BARIRI 
As Comissões 0' 
-4iv)"Ckfr4N/1 
SALA SESSÕES O -?) /06 AZigp 
FRES!DENTE 
OBJETO DELIBERAÇÂO 
(072rinçrruknta 
Bariri, 03 de junho de 2.022. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no 28/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente é Emenda no 2022.094.34354, cujo objeto é "Aquisição de 
Equipamentos para Santa Casa de Bariri", através de indicação de emenda parlamentar do Deputado 
Vinicius Camarinha através da Secretéria da Saúde do Estado de São Paulo, na modalidade fundo a fundo, 
conforme oficio em anexo. 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFFtANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
03 JUN 2022 
PROTO SOLO 
N° t-i 
Suplementacão: ( + ) 100.000,00 
Excesso: 100.000,00 
Fontes de Recurso 0200 100.000,00 
Art.40 0 presente crédito será aberto através de De eto do Po I- r Executivo. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 29/2022 = 
de 03 de junho de 2022. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal,Fag)saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de 
R$100.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde 
720 10.302.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 100.000,00 
3.3.50.39.51 SERVIÇOS MEDICO-HOSPITALARES PRESTADOS EM UNIDF.R.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
302 011 EMENDA EST.VINIC.CAMARINHA 2022.094.3435 
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes 
de: 
Art. 30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de su publicação ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
ABELARDO 
Ct.) IRSIEVrAD0 rp, 
uumtmoADE havoRtA -71 
rAvonAvos cJ CONTRA 
SAI„ SE:SSÕES W1.40.14411/111. 
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APROvAco 
Bariri O id 
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ARTINS imõEs FILHO
fe unicipal 
e 2022. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
LIDERANÇA DO GOVERNO 
São Paulo, 24 de maio de 2022 
Oficio n° 367/22 — GVC 
Assunto: Indicação Parlamentar — EMENDA PAGA 
Município Bariri 
Prezado Senhor Prefeito 
Cumprimentando-o, cordialmente, venho pelo presente comunicar que foi 
liberado à Santa Casa de Bariri, em 19/05/22, pela Secretaria da Saúde, na modalidade 
fundo a fundo,o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente à Emenda n° 
2022.094.34354, objeto "Aquisição de Equipamentos para Santa Casa de Bariri", de 
iniciativa do nosso mandato, através de indicação de emenda parlamentar. 
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência meus protestos de elevada 
estima e distinta consideração, extensivo a toda população desse município. 
VINICIUS AMARINHA 
Deputado Estadual 
Líder do Governo 
Excelentíssimo Senhor 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
DD. Prefeito do Município de Bariri 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 
Centro, CEP 17250-000 
Bariri — SP 
Av. Pedro Alvares Cabral, 201- Andar Monumental - Sala M46 — CEP 04097-900 — Tels.: 3886-6494/6492 
depviniciuscamarinha@al.sp.gov.br 

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