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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaProjeto de Lei do Executivo n.30/2021 (Mensagem n.33/2022) dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$44.350,83, para atender a ações referentes ao combate à pandemia, Covid 19, na Diretoria de Ação Social. O valor é advindo de Superávit Financeiro do exercício anterior.
native_id2384

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Proposição transformada em lei — —
2022-07-05 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-07-04 Proposição aprovada — —
2022-07-04 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-06 Proposição distribuída às comissões — —
2022-06-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-05T13:24:15.047072-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
30/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
03 JUN 2022 
PROTO OLO 
N° 
Excelentísimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa E elência e • 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As CortssõesjOWACC" gc-P--Qd° 
SALA SESSÕES03 AQL /61a1) 
PRES:DENTE 
Bariri, 03 de Junho de 2.022. 
Dispõe o referido Piojeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para atender a 
ações referentes ao combate a pandemia Covid 19, na Diretoria de Ação Social. 
0 valor é proveniente de Superávit Financeiro do exercício anterior,. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no;go43 da Lei Org8nica Municipal. 
Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
MARTINS SIMÕES FILHO 
AP ncio mente, 
ABE LAR 
' e7eito 4unic.al 
MENSAGEM 
N°33/2022 
Senhor Presidente, 
fli) 
MUNICIPIO DE BARIRI 
AMMO° C.3 C71 REJEITADO 
FWORAVEIS CONTRA 
MUNICÍPIO DE BARIRI VAL*, SEM3IÕES marisiNNIZEINS dif•IINIOINOMina• 
= PROJETO DE LEI No 30/2022 = 
de 03 de junho de 2022. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um credito adicional especial na importância de R$ 
44.350,83 distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( -i-) 44.350,83 
020802 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
721 08.244.5018.2013.0801 Atividades de Assistência Social Geral 
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
312008 COVID 19-PROT. ESPECIAL P/COMBATE 
11.077,28 
F.R - 00500 
722 08.244.5018.2013.0801 Atividades de Assistência Social Geral 10.000,00 
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
312008 COVID 19-PROT.ESPECIAL P/COMBATE 
10.000,00 
F.R.: 00500 
723 08.244.5018.2013.0801 Atividades de Assistência Social Geral 
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
312009 TRANSF.COVID 19-(2)INCR.TEMP.BL.PROT.ES 
724 08.244.5018.2013.0801 Atividades de Assistência Social Geral 
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
312009 TRANSF.COVID 19-(2)INCR.TEMP.BL.PROT.ES 
13.273,55 
F.R.: 00500 
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Superávit Financeiro: 
44.350,83 
Fontes de Recurso 
05 00 
44.350,83 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar 
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes 
Art.40 0 presente crédito será aberto através de D reto doPod-E -cutivo. 
Art. o revogadas as disposições em contrário. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua licagao, zric 
f e 41; ,o3ilof- junho de 
tt
ifirparMarv 
ABELA rp MARTINS SIMÕES FILHO 
feitb, Municipal 

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