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Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
30/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Câmara Municipal de
Bariri/SP
03 JUN 2022
PROTO OLO
N°
Excelentísimo Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa E elência e •
OBJETO DELIBERAÇÃO
As CortssõesjOWACC" gc-P--Qd°
SALA SESSÕES03 AQL /61a1)
PRES:DENTE
Bariri, 03 de Junho de 2.022.
Dispõe o referido Piojeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para atender a
ações referentes ao combate a pandemia Covid 19, na Diretoria de Ação Social.
0 valor é proveniente de Superávit Financeiro do exercício anterior,.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no;go43 da Lei Org8nica Municipal.
Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
MARTINS SIMÕES FILHO
AP ncio mente,
ABE LAR
' e7eito 4unic.al
MENSAGEM
N°33/2022
Senhor Presidente,
fli)
MUNICIPIO DE BARIRI
AMMO° C.3 C71 REJEITADO
FWORAVEIS CONTRA
MUNICÍPIO DE BARIRI VAL*, SEM3IÕES marisiNNIZEINS dif•IINIOINOMina•
= PROJETO DE LEI No 30/2022 =
de 03 de junho de 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um credito adicional especial na importância de R$
44.350,83 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( -i-) 44.350,83
020802 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
721 08.244.5018.2013.0801 Atividades de Assistência Social Geral
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312008 COVID 19-PROT. ESPECIAL P/COMBATE
11.077,28
F.R - 00500
722 08.244.5018.2013.0801 Atividades de Assistência Social Geral 10.000,00
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312008 COVID 19-PROT.ESPECIAL P/COMBATE
10.000,00
F.R.: 00500
723 08.244.5018.2013.0801 Atividades de Assistência Social Geral
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312009 TRANSF.COVID 19-(2)INCR.TEMP.BL.PROT.ES
724 08.244.5018.2013.0801 Atividades de Assistência Social Geral
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312009 TRANSF.COVID 19-(2)INCR.TEMP.BL.PROT.ES
13.273,55
F.R.: 00500
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro:
44.350,83
Fontes de Recurso
05 00
44.350,83
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes
Art.40 0 presente crédito será aberto através de D reto doPod-E -cutivo.
Art. o revogadas as disposições em contrário. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua licagao, zric
f e 41; ,o3ilof- junho de
tt
ifirparMarv
ABELA rp MARTINS SIMÕES FILHO
feitb, Municipal
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