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MUNICIPIO DE BARIRI
OBJETODELIBERAÇÂO
Bariri, 08 de junho de 2022.
MENSAGEM
N°34/2022
Senhor Presidente,
As corrassees,,e
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SALA SESSÕES
PRES!DENT;77
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no 31/2022, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Poder Executivo a conceder auxilio
financeiro aos empreendimentos agropecuários de pequeno porte, destinado ao pagamento de
análises e registros necessários para o ingresso ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
Através deste auxilio, o pequeno produtor poderá sair da clandestinidade e buscar a
formalização de seu negócio, colaborando com seu crescimento.
Aproveitando do ensejo, reitero a VossaExcel
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atencirs:mente,
ncia e aos Nobres e Ilustres
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Excelentisimo Senhor,
BENEDITOANTONIO FRANCHINI
Presidente da CâmarJ. Municipal de Bariri
BARIRI - SP
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de Bariri
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Art. So Esta Lei entra em vigor na dat a sua publ- ação.
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MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 31/2022 =
de 08 de junho de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a concede auxilio
financeiro aos empreendimentos agropecuários de
pequeno porte e dá outras providencias.
Art.1° Fica autorizada a concessão de auxilio financeiro para os empreendimentos
agropecuários de pequeno porte, enquadrados de acordo com Lei Complementar no 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Art.2° 0 auxilio financeiro que trata oart. lodesta Lei será utilizado unicamente
para o custeio das análises e registros descritos noart. 29. da Lei Municipal no 4.951, de 20 de março
de 2020, necessários para ingresso junto ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
Art.3° Para obtenção do auxilio financeiro de que trata esta Lei, além do
enquadramento na Lei Complementar no 123/2006, deverá o produtor agropecuário comprovar que
não possui condições materiais de arcar com os custos dos documentos previstos noart. 29 da Lei no
4.951/2020, em requerimento formulado ao Poder Executivo municipal para análise e deferimento.
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta «correrão por conta das
dotações próprias, condicionadas a análise orçamentária e financeira à oca da concessão.
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