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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaProjeto de Lei do Executivo n.31/2022 (Mensagem n.34/2022) - Dispõe em autorizar o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos empreendimentos agropecuários de pequeno porte, destinado ao pagamento de análises de registros necessários para o ingresso ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
native_id2388

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-25 Proposição retirada pelo autor — —
2022-06-20 Proposição distribuída às comissões — —
2022-06-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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060,5L 
MUNICIPIO DE BARIRI 
OBJETODELIBERAÇÂO 
Bariri, 08 de junho de 2022. 
MENSAGEM 
N°34/2022 
Senhor Presidente, 
As corrassees,,e 
fY)0,,v1Le- (0/1r.vN 
SALA SESSÕES 
PRES!DENT;77 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no 31/2022, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Poder Executivo a conceder auxilio 
financeiro aos empreendimentos agropecuários de pequeno porte, destinado ao pagamento de 
análises e registros necessários para o ingresso ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM. 
Através deste auxilio, o pequeno produtor poderá sair da clandestinidade e buscar a 
formalização de seu negócio, colaborando com seu crescimento. 
Aproveitando do ensejo, reitero a VossaExcel 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atencirs:mente, 
ncia e aos Nobres e Ilustres 
• swee&wm 
ABELARD 00 ,17,4I 1
:
IO T
feito M 
NSSIMÕES FILHO 
pal 
Excelentisimo Senhor, 
BENEDITOANTONIO FRANCHINI 
Presidente da CâmarJ. Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
ICâmara Municipal 1 
de Bariri 
1 1 0 JUN. 2022 
I
PitOTOCOLO 
No gad 
Art. So Esta Lei entra em vigor na dat a sua publ- ação. 
Bariri, 08 de j o de 202 
ABELARD 0 ARTI S SIMÕES FILHO 
eito Mla al 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 31/2022 = 
de 08 de junho de 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a concede auxilio 
financeiro aos empreendimentos agropecuários de 
pequeno porte e dá outras providencias. 
Art.1° Fica autorizada a concessão de auxilio financeiro para os empreendimentos 
agropecuários de pequeno porte, enquadrados de acordo com Lei Complementar no 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
Art.2° 0 auxilio financeiro que trata oart. lodesta Lei será utilizado unicamente 
para o custeio das análises e registros descritos noart. 29. da Lei Municipal no 4.951, de 20 de março 
de 2020, necessários para ingresso junto ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM. 
Art.3° Para obtenção do auxilio financeiro de que trata esta Lei, além do 
enquadramento na Lei Complementar no 123/2006, deverá o produtor agropecuário comprovar que 
não possui condições materiais de arcar com os custos dos documentos previstos noart. 29 da Lei no 
4.951/2020, em requerimento formulado ao Poder Executivo municipal para análise e deferimento. 
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta «correrão por conta das 
dotações próprias, condicionadas a análise orçamentária e financeira à oca da concessão. 

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