MENSAGEM
No 03512022
Senhor Presidente,
Bariri, 13 de junho de 2022.
OBJETO DELIBERAÇÃO
As Comtleões(9)'`A-A.°'-- Cç.°
(040/me4-
SALA SESSÕES
P8ESIDENTE
FCArnara Municipal de
Excelentisimo Senhor BaririlSP
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
Complementar no 03/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em criar um emprego efetivo de Engenheiro Civil no Quadro
de Pessoal da Prefeitura de Bariri.
Justificamos o presente Projeto de Lei devido à necessidade do Município de Bariri, através
da Diretoria de Obras e Meio Ambiente, contar com um profissional de carreira para elaboração e aprovação
de projetos, fiscalização de obras, entre outras atividades que lhe serão atribuídas, além de colaborar com
demais tarefas do dia a dia da Diretoria.
Ainda, tal propositura foi objeto de indicação desta Casa d eis, através da Indicação no
41/2022, de autoria do Vereador Airton Pegoraro.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
NSSIMÕES FILHO
ipal
15 JUN 2022
PROTO,OLO
N° 1 E
Art.20 0 regime jurídico do Engenheiro Civil é o eletista, conforme previsto na Lei
Complementar Municipal no 1, de 24 de outubro de 1990.
Art.30 Esta lei complementar entrará
ABELA
ta de sua publicação.
TINSSIMÕES FILHO
nicipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 03/2022 =
de 13 de junho de 2022.
Cria o emprego de Engenheiro Civil no Quadro de
Pessoal da Prefeitura de Bar/ri e dei outras
Providências.
Art. 10 Fica criado 01 (um) emprego público permanente de Engenheiro Civil, de
provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, integrante do Quadro de
Pessoal da Prefeitura de Bariri, fazendo-se parte integrante da Lei Municipal no 3.309, de 2002 e seus
anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta lei.
g 10 As atribuições estão previstas no Anexo I da Presente Lei, folha de no 107, fazendo
parte integrante da Lei Municipal no 4.706, de 08 de novembro de 2016.
§ 20 A remuneração do emprego previsto no caput deste artigo será a do padrão 181 das
tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002.
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MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO
ENGENHEIRO CIVIL
Folhas
107
Ao Engenheiro Civil compete:
I — Cabe ao Engenheiro Civil elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e/ou fiscalizar projetos,
preparando plantas e especificações técnicas e estéticas da obra, indicando tipo e qualidade de materiais
equipamentos, indicando a mão de obra necessária e efetuando cálculos dos custos, para possibilitar a
construção, reforma e/ou manutenção de estradas, pontes, serviços de urbanismo, obras de controle
erosão, edificações e outros.
II - Orientar, coordenar e supervisionar a execução de estudos, pesquisas, trabalhos de medição, cálculos
topográficos e aerofotogramétricos, levantamento de rodovias, sondagens hidrográficas e outros, visando
levantar especificações técnicas para elaboração e acompanhamento de projetos.
III- Efetuar fiscalização de obras executadas por empreiteiras, avaliações de imóveis, projetos de combate
erosão, avallação da capacidade técnica das empreiteiras, treinamentos de subordinados e outros.
IV - Orientar a compra, distribuição, manutenção e reparo de equipamentos utilizados em obras.
V - Emitir e/ou elaborar laudos, pareceres técnicos, instruções normativas, manuais técnicos, relatórios,
registros e cadastros, relativos às atividades de engenharia.
VI - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
VII - Atender aoart.70da resolução 218 de 29/06/73 do Conselho de Engenharia. Projetos elétricos,
hidráulicos, estrutural, prevenção contra incêndio, arquitetõnico, sinalização viária, pavimentação asfáltica,
orçamento quantitativo.
HORÁRIO: 40 horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Bacharelado em Engenharia Civil e registro ativo do CREA (Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia).