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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaProjeto de Lei Complementar do Executivo n.03/2022 (Mensagem n.35/2022) que dispõe em criar um emprego efetivo de Engenheiro Civil no quadro de Pessoal da Prefeitura de Bariri.
native_id2390

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição transformada em lei — —
2022-08-03 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-08-01 Proposição aprovada — —
2022-07-18 Proposição aprovada em 1º votação — —
2022-07-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-20 Proposição distribuída às comissões — —
2022-06-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T15:58:19.697259-03:00 Aprovado pela maioria 6 2 0
2022-07-19T13:31:15.401622-03:00 Aprovado pela maioria 4 3 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM 
No 03512022 
Senhor Presidente, 
Bariri, 13 de junho de 2022. 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Comtleões(9)'`A-A.°'-- Cç.° 
(040/me4- 
SALA SESSÕES 
P8ESIDENTE 
FCArnara Municipal de 
Excelentisimo Senhor BaririlSP 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
Complementar no 03/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em criar um emprego efetivo de Engenheiro Civil no Quadro 
de Pessoal da Prefeitura de Bariri. 
Justificamos o presente Projeto de Lei devido à necessidade do Município de Bariri, através 
da Diretoria de Obras e Meio Ambiente, contar com um profissional de carreira para elaboração e aprovação 
de projetos, fiscalização de obras, entre outras atividades que lhe serão atribuídas, além de colaborar com 
demais tarefas do dia a dia da Diretoria. 
Ainda, tal propositura foi objeto de indicação desta Casa d eis, através da Indicação no 
41/2022, de autoria do Vereador Airton Pegoraro. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
NSSIMÕES FILHO 
ipal 
15 JUN 2022 
PROTO,OLO 
N° 1 E 
Art.20 0 regime jurídico do Engenheiro Civil é o eletista, conforme previsto na Lei 
Complementar Municipal no 1, de 24 de outubro de 1990. 
Art.30 Esta lei complementar entrará 
ABELA 
ta de sua publicação. 
TINSSIMÕES FILHO 
nicipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 03/2022 = 
de 13 de junho de 2022. 
Cria o emprego de Engenheiro Civil no Quadro de 
Pessoal da Prefeitura de Bar/ri e dei outras 
Providências. 
Art. 10 Fica criado 01 (um) emprego público permanente de Engenheiro Civil, de 
provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, integrante do Quadro de 
Pessoal da Prefeitura de Bariri, fazendo-se parte integrante da Lei Municipal no 3.309, de 2002 e seus 
anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta lei. 
g 10 As atribuições estão previstas no Anexo I da Presente Lei, folha de no 107, fazendo 
parte integrante da Lei Municipal no 4.706, de 08 de novembro de 2016. 
§ 20 A remuneração do emprego previsto no caput deste artigo será a do padrão 181 das 
tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002. 
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7 74, 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ANEXO 
ENGENHEIRO CIVIL 
Folhas 
107 
Ao Engenheiro Civil compete: 
I — Cabe ao Engenheiro Civil elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e/ou fiscalizar projetos, 
preparando plantas e especificações técnicas e estéticas da obra, indicando tipo e qualidade de materiais 
equipamentos, indicando a mão de obra necessária e efetuando cálculos dos custos, para possibilitar a 
construção, reforma e/ou manutenção de estradas, pontes, serviços de urbanismo, obras de controle 
erosão, edificações e outros. 
II - Orientar, coordenar e supervisionar a execução de estudos, pesquisas, trabalhos de medição, cálculos 
topográficos e aerofotogramétricos, levantamento de rodovias, sondagens hidrográficas e outros, visando 
levantar especificações técnicas para elaboração e acompanhamento de projetos. 
III- Efetuar fiscalização de obras executadas por empreiteiras, avaliações de imóveis, projetos de combate 
erosão, avallação da capacidade técnica das empreiteiras, treinamentos de subordinados e outros. 
IV - Orientar a compra, distribuição, manutenção e reparo de equipamentos utilizados em obras. 
V - Emitir e/ou elaborar laudos, pareceres técnicos, instruções normativas, manuais técnicos, relatórios, 
registros e cadastros, relativos às atividades de engenharia. 
VI - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
VII - Atender aoart.70da resolução 218 de 29/06/73 do Conselho de Engenharia. Projetos elétricos, 
hidráulicos, estrutural, prevenção contra incêndio, arquitetõnico, sinalização viária, pavimentação asfáltica, 
orçamento quantitativo. 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Bacharelado em Engenharia Civil e registro ativo do CREA (Conselho Regional 
de Engenharia e Agronomia). 

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