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Câmara Municipal de
Bari/SP
15 JUN 2O22
PROTOCOLO
N°Li 2ia
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI.
Requerimento n°5 (4 /2022
0 vereador que subscreve, vem perante Vossa Excelência, amparado
no Regimento Interno, ouvido o Plenário, requer do senhor prefeito o seguinte:
Considerando que os municípios deverão adotar políticas de controle
de natalidade de cães e gatos, conforme dispõe a Lei Federal n° 13.426/17.
Considerando que a Lei determina que contenção da população de
animais, em todo o território nacional, será por meio de castração ou "por outro procedimento
que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal".
O Município de Bariri criou políticas públicas objetivando atender os
comandos da referida Lei? Caso a resposta seja positiva, encaminhar documentos
comprobatórios. Caso a resposta seja negativa, justificar.
Sala das sessões, 20 de junho de 2022.
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
VEREADOR
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