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materia nº 54/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaRequerimento n.54/2022 - Ao Senhor prefeito que responda aos seguintes questionamentos e solicitações: a) O município de Bariri criou politicas públicas objetivando atender aos comandos da Lei Federal n.13.426/17(controle de natalidade de cães e gatos)?; b) Encaminhar documentos que comprovem o enquadramento, caso existam e c) Justificar, caso não haja atendimento a referida Lei.
native_id2391

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-01 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2022-06-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-06-20 Proposição aprovada — —
2022-06-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-21T12:59:27.553957-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de 
Bari/SP 
15 JUN 2O22 
PROTOCOLO 
N°Li 2ia 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI. 
Requerimento n°5 (4 /2022 
0 vereador que subscreve, vem perante Vossa Excelência, amparado 
no Regimento Interno, ouvido o Plenário, requer do senhor prefeito o seguinte: 
Considerando que os municípios deverão adotar políticas de controle 
de natalidade de cães e gatos, conforme dispõe a Lei Federal n° 13.426/17. 
Considerando que a Lei determina que contenção da população de 
animais, em todo o território nacional, será por meio de castração ou "por outro procedimento 
que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal". 
O Município de Bariri criou políticas públicas objetivando atender os 
comandos da referida Lei? Caso a resposta seja positiva, encaminhar documentos 
comprobatórios. Caso a resposta seja negativa, justificar. 
Sala das sessões, 20 de junho de 2022. 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ 
VEREADOR 

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