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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaProjeto de Lei do Legislativo n.07/2022 - Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques no Município de Bariri e dá outras providências.
native_id2392

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-01 Proposição transformada em lei — —
2022-07-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-07-18 Proposição aprovada — —
2022-07-04 Proposição distribuída às comissões — —
2022-07-04 Proposição aprovada em 1º votação — —
2022-07-04 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-20 Proposição distribuída às comissões — —
2022-06-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-19T13:29:17.682089-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2022-07-05T13:24:15.076500-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
15 JUN 2022 
PROTOCOLO 
N° iÔ,() 
CA 7* 
APROVADO Cmj 
Lo.:,.$$AIDADE 
rAvonAves ri 
SAO SESSÕES 40101111041,10 ZapalPimmIA 
FiJErrAOO 
MAIORIA C") 
CONTRA C.
) 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 07 /2022 
Autoria: Vereador Francisco LeandroGonzalez(PODEMOS) 
OBJETO DEUBE 
As comissões I
YrifnficiA￾SALA sessÕes 
PRESIDENTFi 
Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para 
crianças com deficiência em locais públicos de lazer, 
praças e parques, no Município de Bariri-SP, e dá outras 
providências. 
Art.1° Os parques infantis instalados, praças eAreasde lazer, públicos, no 
Município de Bariri, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com 
deficiência. 
Art.2° Destina-se o mínimo de 10% (dez por cento) dos brinquedos nos 
locais referidos no artigo anterior, devendo ser adaptados e identificados, para possibilitar sua 
utilização por crianças com deficiência. 
Art.3° Os brinquedos deverão estar em conformidade com as normas de 
segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art.4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria, 
suplementadas se necessário. 
Art.5 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 20 de junho de 2022. 
Francisco Leandro Gonzalez—Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei n° /),), de origem do 
Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez 
(PODEMOS) 
Versa o presente projeto de lei, sobre inclusão social e acessibilidade dentro dos 
limites do interesse local, promovendo a defesa da pessoa com deficiência, que cabe a todos 
os poderes e pessoas políticas da federação, priorizando, dessa forma, o principio da 
dignidade da pessoa humana. 
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa atender 
interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação. 
Atenciosamente. 
Francisco Leandro Gonzalez -Vereador 
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I o :i 7 ovApo L.. 3 nairm-700 
:MADE MAIORIA 
FP:jerIAVEIS J CONTRA 
OA! SESSCIES 

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