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Câmara Municipal de
Bariri/SP
15 JUN 2022
PROTOCOLO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 07 /2022
Autoria: Vereador Francisco LeandroGonzalez(PODEMOS)
OBJETO DEUBE
As comissões I
YrifnficiASALA sessÕes
PRESIDENTFi
Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para
crianças com deficiência em locais públicos de lazer,
praças e parques, no Município de Bariri-SP, e dá outras
providências.
Art.1° Os parques infantis instalados, praças eAreasde lazer, públicos, no
Município de Bariri, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com
deficiência.
Art.2° Destina-se o mínimo de 10% (dez por cento) dos brinquedos nos
locais referidos no artigo anterior, devendo ser adaptados e identificados, para possibilitar sua
utilização por crianças com deficiência.
Art.3° Os brinquedos deverão estar em conformidade com as normas de
segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art.4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria,
suplementadas se necessário.
Art.5 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2022.
Francisco Leandro Gonzalez—Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei n° /),), de origem do
Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez
(PODEMOS)
Versa o presente projeto de lei, sobre inclusão social e acessibilidade dentro dos
limites do interesse local, promovendo a defesa da pessoa com deficiência, que cabe a todos
os poderes e pessoas políticas da federação, priorizando, dessa forma, o principio da
dignidade da pessoa humana.
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa atender
interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação.
Atenciosamente.
Francisco Leandro Gonzalez -Vereador
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