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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaProjeto de Lei do Executivo n. 33/2022 (Mensagem 37/2022), dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente do Governo Estadual que celebra o convênio 000649/2022, anexo, para implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos. Valor proveniente de excesso de arrecadação do exercício (R$100.000,00).
native_id2395

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-19 Proposição transformada em lei — —
2022-07-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-07-18 Proposição aprovada — —
2022-07-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-07-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-07-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-19T13:29:17.604238-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

MUNICÍPIO DE BARIRI 
Atenciosa ente, 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobreze Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
ABELARDOW • I 0 IIRflN 
eitoMu 
SIMÕES FILHO 
OBJETO 
As 6 
0 Bariri, 22 de Junho de 2022. 
- 
Comissões 
DELI 
Às 
-Atrif j4/Y:(414 (liiCalni);)6 f 2- 
No 37/2022 SALA SESSÕES / 06 ,%•,o9a 
Senhor Presidente, PRES1DENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
33/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
proveniente do Governo do Estado de São Paulo, que celebra com a Prefeitura do Município de Bariri através de 
Convenio 000649/2022, em anexo, a implementagão do Programa Estadual de Identificação e Controle da 
População de Cães e Gatos. 
0 valor é proveniente de Excesso de arrecadação do exercício. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo ,43 da Lei Orgânica 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP Câmara Municipal de 
Bariri/SF) 
28 JUN 2012 
PROTOCOLO 
N° 5Ga 
g- /ode 21 
,Lask 4- 
ABELARDOVirCi MARTI 
e t. Munia.. 
Art. So Esta Lei entrará em vigor na data de sua p icação, ica do revogadas as disposições em contrário. 
Bariri 24 
S SIMÕES FILHO 
r
• 7. • e- 
- 
,TROVADO 
MlDACE 
FAVOriAves 
SAL '" SESSÕES 
P.E.JF:FTAIX. 
kiAtORA C—) 
CONTRA 
ariressaft.E. 
0110.11.1., 
= 
MUNICfP10 DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 33/2022 = 
de 24 de junho de 2022. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um credito adicional especial naimportância de R$ 100.000,00 (Cem 
mil reais) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 100.000,00 
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde 
727 10.304.0007.2021.0000 Manutenção da Vigilância Sanitária 100.000,00 
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
303 011 Conv.Est.000649/22-Cães e Gatos 
Art.20 0 crédito aberto na forma do zrtigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Excesso: 100.000,00 
Fontes de Recurso 0200 100.000,00 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar oPlan lurianual — PPA e a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.4o 0 presente crédito será aberto através de Decreto do P der Executivo. 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COORDENADORIA DE DEFESA E SAÚDE ANIMAL 
GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS 
TERMO DE CONVÊNIO 
Convênio n.°: 000649/2022 
Processo n°: SES-PRC-2022-01234-DM 
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM 0 ESTADO DE SAOPAULO, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO 
DO PROGRAMA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DA 
POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS. 
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, neste ato 
representado pelo Secretário de Estado da Saúde, Jeancarlo Gorinchteyn, brasileiro, casado, médico, portador do RG. 
n.° 17.321.176, CPF n°. 111.746.368-07, doravante denominada simplesmente SECRETARIA DA SAÚDE, nos termos 
da autorização constante do Decreto n° 63.505, de 18 de junho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual 64.188 de 17 
de abril de 2019, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIR1, 46.181.376/0001-40, com endereço na R. Francisco 
Munhoz Cegarra, 126, CEP: 17250-000 -Centro, neste ato representado pelo ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMÕES FILHO, Prefeito(a) Municipal, RG n° 33.482.483-7, CPF n° 347.263.468-57, doravante denominado 
MUNICÍPIO, com base nos princípios constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá 
pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, e pelo 
Decreto n°66.173, de 26 de outubro de 2021, nos termos das cláusulas e condições a seguir: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. 0 presente convênio tem por objeto a implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle da 
População de Cães e Gatos, mediante a execução das ações descritas no Plano de Trabalho, parte integrante do 
ajuste. 
1.2. 0 Secretário da Saúde, amparado em manifestação fundamentada da área técnica competente, visando melhor 
adequação técnica ou financeira, poderá autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho, a ser efetivada 
mediante instrumento próprio, vedadas alterações do objeto ou acréscimo do valor ajustado. 
CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO 
2.1. 0 controle e a fiscalização da execução do presente convênio caberão aos representantes dos participes, por eles 
indicados no prazo de 10 (dez) dias, após assinatura deste instrumento. 
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES 
3.1. São obrigações da SECRETARIA DA SAÚDE: 
SESTER2022003675DM 
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO 
COORDENADORIA DE DEFESA E SAÚDE ANIMAL 
GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS 
3.1.1 Destinar recursos financeiros não integrantes do SUS para a execução do objeto do convênio, conforme 
definido no Plano de Trabalho aprovado? 
3.1.2 Analisar e aprovar a documentação técnica, administrativa e financeira exigida para a formalização do processo, 
bem como as prestações de contas dos recursos repassados? 
3.1.3 Repassar ao MUNICÍPIO os recursos alocados para execução do objeto do presente convênio, nos termos da 
Cláusula Sexta, com a indicação de gestor no âmbito da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, qual seja, Caroline 
Thamie Yshida, Diretor Técnico Ill eNadiaYumieNaritade Carvalho, Diretor Técnico II? 
3.1.4 Acompanhar a aplicação dos recursos e fiscalizar a prestação de contas? e 
3.1.5 Monitorar e avaliar, periodicamente, a execução do Plano de Trabalho. 
3.2. São obrigações do MUNICÍPIO: 
3.2.1 Executar o objeto do convênio, conforme previsto no Plano de Trabalho considerando as orientações contidas no 
Memorial Descritivo anexo ao presente instrumento, respondendo, inclusive, pela parte técnica do seu 
desenvolvimento? 
3.2.2 Apresentar as autorizações pertinentes, em especial as previstas no Decreto n° 40.400, de 24 de outubro de 
1995, com as alterações posteriores, e nas resoluções dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária; 
3.2.3 Comprovar que detém capacidade técnica-operacional para a execução das ações previstas no projeto, por meio, 
entre outros, da apresentação de documentos alusivos à inscrição nos árgaos de classe ou de declaração, se o caso, 
de empresa contratada para execução indireta do objeto conveniado? 
3.2.4 Aplicar os recursos financeiros recebidos exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio? 
3.2.5 Acompanhar e fiscalizar o andamento da execução dos serviços? 
3.2.6 Submeter, previamente, a SECRETARIA DA SAÚDE eventuais propostas de alteração do Plano de Trabalho 
originariamente aprovado? 
3.2.7 Colocar à disposição da SECRETARIA DA SAÚDE toda a documentação referente à aplicação dos recursos 
repassados, possibilitando o mais amplo acompanhamento do desenvolvimento do objeto deste convênio? 
3.2.8 Prestar contas a SECRETARIA DA SAÚDE da correta aplicação dos recursos repassados, na forma da Clausula 
Nona, sem prejuízo do atendimento das instruções do Tribunal de Contas? 
3.2.9 Prestar, periodicamente, as informações requeridas pela SECRETARIA DA SAÚDE, relativamente ao 
monitoramento e à avaliação da execução do objeto do convênio? 
3.2.10 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e outros, resultantes da 
execução do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o — 0 
ESTADO de qualquer responsabilidade; — 
3.2.11 Manter, durante todo o período de vigência do convênio, as condições legais que viabilizaram a formalização, o 
em especial, o que se refere a regularidade do INSS, FGTS, CADIN e sanções administrativas. 
CLAUSULA QUARTA — DO GESTOR DO CONVÊNIO E DO REPRESENTANTE DA CONVENIADA 
 cc 
 ci) 4.1 0 gestor fará a interlocução técnica com o MUNICÍPIO, bem como o acompanhamento e a fiscalização da 
execução do objeto do convênio, devendo zelar pelo seu adequado cumprimento e manter a SECRETARIA DA SAÚDE 
informada sobre o andamento das atividades, competindo-lhe em especial: 
•••••••••••• 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COORDENADORIA DE DEFESA E SAÚDE ANIMAL 
GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS 
I - acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do convênio; 
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades 
ou metas do convênio e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou 
que serão adotadas para sanar os problemas detectados; 
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o teor do 
relatório técnico de monitorannento e avaliação; 
IV - comunicar ao administrador público a inexecução por culpa exclusiva do MUNICÍPIO; 
V - acompanhar as atividades desenvolvidas e monitorar a execução do objeto do convênio nos aspectos 
administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os 
resultados observados, com o assessoramento que lhe for necessário; 
VI - realizar atividades de nnonitoramento, devendo estabelecer práticas de acompanhamento e verificação no local das 
atividades desenvolvidas, quando se fizer necessário, mediante agenda de reuniões e encontros com os dirigentes do 
MUNICÍPIO, para assegurar a adoção das diretrizes constantes deste termo e do plano de trabalho; 
VII - realizar a conferência e a checagem do cumprimento das metas e suas respectivas fontes comprobatórias, bem 
como acompanhar e avaliar a adequada implementação da política pública, verificando a coerência e veracidade das 
informações apresentadas nos relatórios gerenciais; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ficam designados como Gestores da SECRETARIA DA SAÚDE:CarolineThamie Yshida, 
Diretor Técnico Ill, e Nádia YumieNaritade Carvalho, Diretor Técnico II, lotadas na Coordenadoria de Defesa e Saúde 
Animal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do convênio poderá ser alterado a qualquer tempo pela SECRETARIA DE 
SAÚDE, por meio de simples apostilamento. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de ausência temporária do gestor deverá ser indicado substituto que assumirá a 
gestão até o retorno daquele. 
PARÁGRAFO QUARTO - Fica designado representante do MUNICÍPIO o Sr(a). ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMÕES FILHO, Prefeito(a) Municipal, RG n° 33.482.483-7, CPF n° 34726346857. 
CLAUSULA QUINTA — DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS PARTICIPES 
5.1. Qualquer comunicação, notificação ou aviso entre os participes, na vigência deste convênio, deverá ser feita por 
escrito e encaminhada aos endereços constantes no preâmbulo deste instrumento. 
CLAUSULA SEXTA — DO VALOR 
6.1. 0 valor do presente convênio, destinado â execução do seu objeto é de R$100.000,00 (cem mil o 
reais) correspondente ao valor liberado pela SECRETARIA DA SAÚDE em parcela única. co (-) 
mwmnown•(NJ 
 (-NJ 
j 
• =0=.1•••1111 
7= -
UGE: 090205 
Programa de Trabalho: 18.541.2617.6388.0000 (Defesa dos Animais Domésticos — Cães e Gatos) 
Natureza de despesa: 334039 
Fonte de Financiamento: Tesouro do Estado 
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CLAUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS FINANCEIROS E SUA APLICAÇÃO 
7.1. Os recursos financeiros de responsabilidade da SECRETARIA DA SAÚDE a serem transferidos ao MUNICÍPIO, 
são originários do Tesouro do Estado e advirão da dotação orçamentária oriunda do Programa de Educação Ambiental, 
Cidadania e Melhoria da Qualidade de Vida — Meio Ambiente, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, onerando o 
elemento econômico; 
7.2. Os recursos transferidos pela SECRETARIA DA SAÚDE ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão 
depositados em conta vinculada ao convênio, em instituição financeira a ser indicada pela SECRETARIA DA SAÚDE, 
devendo ser aplicados exclusivamente na execução do objeto deste convênio; 
7.3. 0 MUNICÍPIO se compromete a manter os recursos transferidos em conta especial, no Banco do Brasil, e 
aplicados exclusivamente no cumprimento dos compromissos decorrentes deste convênio. Banco do Brasil — Banco 
001 — Agência 0198-8 - Conta Corrente n° 24.202-0. 
7.4. A liberação dos recursos está condicionada à inexistência de registros em nome do MUNICÍPIO junto ao CADIN 
ESTADUAL, de acordo com o Parágrafo Onico do Artigo 19 da Portaria ConjuntaCAF— CCE — CO 1, de 21/01/2015. 0 
cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pelo MUNICÍPIO, de que os registros estão suspensos, 
nos termos do artigo 8°, da Lei Estadual n° 12.799/2008. 
7.5. As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos 
casos previstos nos incisos I, ll e ll do parágrafo 3° do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93, casos em que as mesmas 
ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes. 
7.6. É vedada aplicação dos recursos com despesas de taxas administrativas, tarifas, juros moratórios e multas, 
pagamento de dividas anteriormente contraídas de recursos humanos ativos ou inativos e de consultoria. 
7.7. Os recursos recebidos por este instrumento deverão ser aplicados no mercado financeiro, enquanto não forem 
empregados em sua finalidade, sendo que as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a 
crédito do convênio, e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo 
especifico que integrará as prestações de contas do ajuste. 
•••11111111•••••• 
7.8. Na aplicação dos recursos destinados à execução do objeto deste convênio o MUNICÍPIO deverá observar o que 
segue: 
7.8.1. No período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, os recursos 
deverão ser aplicados, por meio da instituição financeira indicada, em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou 
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em 
títulos da divida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês? 
7.8.2. As receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio, e aplicadas 
exclusivamente na execução do seu objeto? 
7.8.3. Quando da prestação de contas, deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o movimento diário 
(histórico) da conta, com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos 
SESTER2022003675DM 
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pela instituição financeira indicada? 
7.8.4. 0 descumprimento do disposto nesta cláusula obrigará à reposição ou restituição do numerário recebido, 
acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse até a data do 
efetivo deposito? 
7.8.5. As notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, 
devendo mencionar o Processo n° SES-PRC-2022-01234-DM, o Convênio n° 000649/2022 e Concedente 
(SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE)? 
7.8.6. Compete ao MUNICÍPIO responder pela correta aplicação dos recursos financeiros destinados á execução do 
objeto a que se refere este convênio, bem como assegurar os recursos eventualmente necessários ao seu integral 
cumprimento, nos termos do artigo 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores 
alterações. 
CLAUSULA OITAVA — DOS RECURSOS HUMANOS 
8.1. Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos participes na execução das atividades decorrentes deste 
instrumento, na condição de empregado, funcionário, autônomo ou contratado a qualquer titulo, não terá qualquer 
vinculação em relação ao outro participe, ficando a cargo exclusivo de cada um a integral responsabilidade quanto a 
possíveis exigências de direitos, mormente, no que se refere às obrigações de natureza fiscal, trabalhista, tributária e 
previdenciária, inexistindo, assim, solidariedade entre ambos. 
CLAUSULA NONA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
9.1. 0 MUNICÍPIO deverá apresentar, em periodicidade trimestral, para fins de monitoramento e avaliação, relatórios 
detalhados e demonstrativos do efetivo andamento das ações executadas, conforme previsto no Plano de Trabalho; 
9.2. No final das etapas do cronograma de execução do Plano de Trabalho, o MUNICÍPIO deverá apresentar, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, e observado o disposto nas legislações vigentes, a prestação de contas final na qual 
discrimine as despesas efetuadas por conta da execução do objeto do convênio, relacionando os números dos 
respectivos documentos, as datas de pagamentos, a natureza dos bens e serviços, bem como seus valores e 
beneficiários, com todos os dados a eles pertinentes, para fins de análise e aprovação pela SECRETARIA DA SAÚDE; 
9.2.1. 0 MUNICÍPIO deverá manter, sob sua guarda, para fins de comprovação futura, todos os documentos originais 
que comprovem as despesas efetuadas (notas fiscais, recibos de prestação de serviços), com a devida identificação do 
convênio (número do convênio, número do processo e Concedente). 
1••••11.1 
CLAUSULA DÉCIMA — DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS 
10.1. 0 MUNICÍPIO deverá apresentar, ao final da execução de cada etapa prevista relatório técnico detalhado, para 
fins de análise e aprovação pela SECRETARIA DA SAÚDE, devendo conter todos os elementos que comprovem a 0 
correta execução dos trabalhos, tais como: 
 co 
— descrição detalhada das atividades executadas; =c, 
 o 
 (NI 
II — metodologia utilizada; 
Ill — nome e qualificação dos profissionais responsáveis pelos procedimentos, com apresentação da inscrição cabível 
junto ao respectivo órgão de classe; 
IV — registro fotográfico dos trabalhos incluindo data e legenda explicativa; 
1111 1•••• 
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V — parecer conclusivo sobre os procedimentos adotados, atestado a qualidade das atividades realizadas e 
confirmando o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho; 
10.2. Em caso de alteração do Plano de Trabalho, devidamente autorizado pela SECRETARIA DA SAÚDE, o 
MUNICÍPIO deverá apresentar relatório técnico parcial da etapa em execução; 
10.3. 0 representante indicado pela SECRETARIA DA SAÚDE, na forma da cláusula segunda deste instrumento, 
poderá solicitar alterações ou inclusões no relatório técnico a qualquer tempo. 
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO PRAZO 
11.1. 0 presente convênio vigorara pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; 
11.2. Havendo motivo relevante e interesse dos participes, devidamente justificados, o presente convênio poderá ter 
seu prazo de vigência prorrogado, por igual ou inferior período, mediante Termo Aditivo e prévia autorização da 
SECRETARIA DA SAÚDE, observadas as disposição da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual 
n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, e demais normas regulamentares aplicáveis, respeitando o prazo máximo de 5 
(cinco) anos de vigência; 
11.3. A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a prorrogação da 
vigência deste convênio, desde que autorizada pelo Secretário da Saúde, pelo mesmo número de dias de atraso da 
respectiva liberação, independentemente de Termo de Aditamento. 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
12.1. 0 presente convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de 
antecedência ao outro participe, eserarescindido por infração legal ou não cumprimento de quaisquer de suas 
cláusulas. 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES 
13.1. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, 
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos a SECRETARIA DA 
SAÚDE, por meio de guia de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada 
de contas especial do responsável, a ser providenciada pelo MUNICÍPIO. 
13.2. Os recursos utilizados em desacordo com este instrumento deverão ser recolhidos aos Cofres Públicos, corrigidos 
monetariamente. 
13.3. Em caso de restituição, deverá ser utilizado a conta "C": 
TESOURO: Banco 001 / Agência 01897-XI Conta Corrente 00100918-4 
o 2 
o 
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA — AÇÃO PROMOCIONAL 
 cD 
 CNI 
 c 
 0 c\1 
14.1. Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, devera ser, obrigatoriamente, 
consignada a participação do Estado de São Paulo, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, obedecidos F— 
ospadrões estipulados, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção w 
 cr) pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1°, do artigo 37, da Constituição Federal. 
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CLAUSULA DÉCIMA QUINTA — DA PUBLICAÇÃO 
15.1. A SECRETARIA DA SAÚDE providenciará a publicação de extrato mensal deste convênio no Diário Oficial do 
Estado, nos termos da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993. 
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS 
16.1. Obriga-se o MUNICÍPIO, nos casos de não utilização integral dos recursos para o fim conveniado, ou de sua 
aplicação irregular, a devolvê-los, acrescidos da remuneração devida pela aplicação em caderneta de poupança, desde 
a data da sua liberação. 
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO FORO 
17.1. Fica eleito, como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, que 
amigavelmente as partes não puderem resolver, o Foro da Comarca deSaoPaulo - SP, com expressa renúncia de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 
E, por estarem, assim, de acordo com as cláusulas e condições fixadas, assinam o presente convênio para que 
produza os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo. 
São Paulo, 02 de Junho de 2022 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
REBECCAPOLITTI 
Coordenador 
Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal 
JEANCARLO GORINCHTEYN 
Secretário de Saúde 
Gabinete do Secretário 
:•"""""'" 
.1•1•1•111•MIMS• 
Assinado com senha por: JEANCARLO GORINCHTEYN - 02/06/2022 as 14:47:17 
Assinado com senha por:REBECCAPOLITTI - 25/05/2022 às 15:23:03 
Assinado com senha por: ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO - 25/05/2022 às 13:28:43 
Documento N°: 050236A1326008 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A1326008 
"=. 
SESTER2022003675DM 

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