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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaProjeto de Lei do Executivo n. 34/2022 (Mensagem 38/2022), dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para a execução de atividades de prestação de serviços de Proteção social de Média Complexidade - acompanhamento social ao adolescente durante o cumprimento de medidas socioeducativas, para até 20 usuários, conforme o Termo de Colaboração n.18/2022, anexo. Valor proveniente de superávit financeiro do exercício anterior (R$31.802,07).
native_id2396

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-19 Proposição transformada em lei — —
2022-07-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-07-18 Proposição aprovada — —
2022-07-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-07-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-07-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-19T13:29:17.619367-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

MUNICÍPIO DE BARIRI 
ABEIAR, 1õES MHO 
al 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa obres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e considerare. 
Atenciosa 
Bariri, 24 de junho de 2022. 
MENSAGEM 
N°38/2022 
Senhor Presidente, 
OBJETO DEUBERAÇÃO 
As Comissces ef • 
n-YA MÇ,S3V). 1.4421^ C 
SALA SESSÕES 9) /OG /121. 
egnIMINIIMAIMION.M.1•10.01=10101... 
PRESIDEN 
Encaminhamos a Vossa Exceftcla e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no 34/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para 
a execução de atividades de prestação de Servigo de Proie0O Social de Média Complexidade — Serviço de 
acompanhamento social ao adolescenteduiarte o cumprimento da medida socioeducativa de liberdade 
assistida e/ou de prestação de servigos à comunidade em meio aberto, para até 20 (vinte) usuários, 
conforme Termo de Colaboração no 18/202.2. 
0 valor é proveniente de superavit financeiro do exercício anterior. 
Contando com a aprovaão da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
28 JUN 2022 
PROTOCOLO 
N° 
ABELARDO M SIMÕES FILHO 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 34/2022 = 
de 24 de junho de 2022. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 31.802,07 (Trinta e um mil, oitocentos e dois reais e sete centavos), que será classificado da seguinte 
forma: 
Suplementagio ( +) 31.802,07 
02 08 02 FMAS Fundo Municipal de Assistência Social 
726 08.244.0004.2072.0000 Serviços de Proteção a Adolescente em Cumprimento a Medid 31.802,07 
3.3.50.39.01 TERMO DE COLABORAÇÃO F.R.: 0500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500.038 MSE - Piso de Média Complexidade 
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes 
de: 
Superávit Financeiro: 31.802,07 
Fontes de Recurso 05 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei 
das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente crédito ser aberto através de Decreto do '-oder Executivo. 
Art 50 Esta Lei entrará em vigor na data de su ndo revogadas as disposições 
em contrário. 
r• • t•••• • - 
OVADO C.7.3 P.EJF_"-ADOCl 
Lie.. :;MlDArE(. I MAIORIA C7) 
FAVORÁVEIS CJ CrJNTRA 
SESSÕES tradiresawro• Zaffesioneames 
IN,LLIPR) DE BARIRI 
TERMO DE COLABORAÇÃO 
Termo de Colaboração no. 18/2022 
Termo de Colaboração que entre si celebram o 
Município de Bariri e a LAV — Lar, Amor e Vida, 
para os fins que especifica. 
O Município de Bariri, doravante denominada Administração Pública, com sede na Rua Francisco 
Munhoz Cegara, no. 126 - Centro, CEP 17.255-070, inscrito no CNPJ/MF sob no. 46.181.376/0001-40, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Abelardo Mauricio Martins Simões Filho; e a LAV — 
Lar, Amor e Vida, organização da sociedade civil, doravante denominada OSC, situada à Rua Santa 
Cruza, no. 269, Centro, inscrita no CNPJ sob o número 01. 064.135/0001-83, neste ato representada 
pela sua Presidente, o Sra. Danieli Munhoz, qualificado nos autos, 
RESOLVEM celebrar o presente Termo de Colaboração, decorrente do Edital de Chamamento Público 
no. 01/2022, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 1.445/2022 e em observância 
às disposições da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Municipal no 5.146, de 15 
de outubro de 2018, e sujeitando-se, no que couber, à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: 
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
0 objeto do presente Termo de Colaboração é a execução de atividades de prestação de serviço de 
Proteção Social Especial de Media Complexidade - Serviço de acompanhamento social ao adolescente 
durante o cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida e/ou de prestação de serviços 
comunidade em meio aberto, para ate 20 (vinte) usuários. 
CLAUSULA SEGUNDA — DO PLANO DE TRABALHO 
Para o alcance do objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, 
independente de transcrição, é parte integrante e indissociável deste Termo de Colaboração, bem 
como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os participes. 
Subcláusula (mica. Os ajustes no plano de trabalho serão formalizados por certidão de 
apostilamento, exceto quando coincidirem com alguma hipótese de termo aditivo prevista no inciso I, 
caput, do artigo 40, do Decreto Municipal no 5.146, de 2018, caso em que deverão ser formalizados 
por aditamento ao termo de colaboração, sendo vedada a alteração do objeto da parceria. 
CLAUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
0 prazo de vigência deste Termo de Colaboração serade doze meses, a partir 
podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos noart. 
13.019, de 2014, eart. 19 do Decreto Municipal no 5.146, de 2018: 
I. mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, 
30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela Administração 
II. de oficio, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a 
recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado. 
de 13 de abril de 2022, 
55 da Lei Federal no. 
formulada, no mínimo, 
Pública; e 
atraso na liberação de 
Página I 1 
, 
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e."" • 
MUNICÍPIO DE (311.1i'l 
CLAUSULA QUARTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Para a execução das atividades previstas neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados recursos 
do FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 57.782,22 (cinquenta e sete mil 
setecentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), à conta da funcional programática 
08.244.0004.2072.0000, unidade gestora: 02.08.02, elemento de despesa: 3.3.50.39.00, fonte de 
recurso próprio, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, 
CLAUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A liberação do recurso financeiro se dará em estrita conformidade com o Cronograma de Desembolso, 
o qual guardará consonância com as metas da parceria, ficando a liberação condicionada, ainda, ao 
cumprimento dos requisitos previstos noart. 48 da Lei Federal no. 13.019, de 2014, e noart.31 do 
Decreto Municipal no 5.146, de 2018. 
Subdáusula Primeira. As parcelas dos recursos ficarão retidas até o saneamento das 
impropriedades ou irregularidades detectadas nos seguintes casos: 
I. quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida; 
II. quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC 
em relação a obrigações estabelecidas no Termo de Colaboração; e 
III. quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela 
administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo. 
Subdáusula Segunda. A verificação das hipóteses de retenção previstas na ,Subcláusula Primeira 
ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo: 
I. a verificação da existência de denúncias aceitas; 
II. a análise das prestações de contas, conforme o Decreto Municipal no 5.146/2018; 
III. as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle 
interno e externo; e 
IV. a consulta aos cadastros e sistemas federais que permitam aferir a regularidade da parceria. 
Subciáusula Terceira. Conforme disposto no inciso II do caput doart. 48 da Lei Federal no. 13.019, 
de 2014, o atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura 
inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de Colaboração, nos termos da Subcláusula 
Primeira, inciso II, desta Cláusula. 
CLAUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Os recursos referentes ao presente Termo de Colaboração, desembolsados pelo Município de Bariri, 
serão mantidos na conta corrente 24.658-1, Agencia 0198-8, Banco do Brasil. 
Subdáusula Primeira. Os recursos depositados na conta bancária específica do Termo de 
Colaboração serão aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto 
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, enquanto não 
empregados na sua finalidade. 
Subciáusula Segunda. Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras poderão ser aplicados 
no objeto deste instrumento desde que haja solicitação fundamentada da OSC e autorização da 
Administração Pública, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os 
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recursos transferidos. 
Subcláusula Terceira. A conta referida no caput desta Cláusula será em instituição financeira 
pública determinada pela Administração Pública e isenta da cobrança de tarifas bancárias. 
Subciáusula Quarta. Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de 
Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser 
alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade. 
Subdáusula Quinta. Toda a movimentação de recursos será realizada mediante transferência 
eletrônica, e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, salvo quando autorizado o 
pagamento em espécie, devidamente justificado no plano de trabalho, na forma doart.35, §§ 1° a 
40, do Decreto Municipal no 5.146, de 2018. 
CLAUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC 
0 presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as 
cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua 
inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto 
da parceria. 
Subciáusula Primeira. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente 
instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à Administração Pública 
cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações: 
I. promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante 
do plano de trabalho; 
II. prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de 
Colaboração em toda a sua extensão e no tempo devido; 
III. monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Colaboração, por meio de analise das 
informações acerca do processamento da parceria constantes nas prestações de contas, diligências e 
visitas inloco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta 
aplicação dos recursos repassados, observando o prescrito na Cláusula Décima; 
IV. comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras 
impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou 
apresentação de esclarecimentos e informações; 
V. analisar os relatórios de execução do objeto; 
VI. receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de 
Colaboração, nos termos do art. 41 do Decreto Municipal no 5.146, de 2018; 
VII. instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, nos termos dos artigos 46 e 47 do 
Decreto Municipal no 5.146, de 2018; 
VIII. designar o gestor da parceria, que ficara responsável pelas obrigações previstas noart. 61 da 
Lei Federal no 13.019, de 2014, e pelas demais atribuições constantes na legislação regente; 
IX. retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da 
organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais 
população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a 
execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei Federal 0 
13.019, de 2014; 
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de informa: s e esclarecimentos, nos termos do 
 art 
 48 da Lei Federal no 13.019, de 
'014: 
XII. 
ProrrOgar de "oficio" a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu término, q 
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I.Lse. a atraso na liberação dos recursos, 
limitada a prorrogação ao exato período 
verificado, nos termos do 
 art. 
 55, parágrafo Cinico, da Lei no 13.019, de 2014, e § 1
0, inciso I, do artip. 
40 do Decreto Municipal no 5.146, de 2018; 
XIII. 
publicar, no Diário Oficial do Municipio, extrato do Termo de Colaboração; 
XIV. divulgar Informa 
giks referentes 6 parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no 
seuso 
 eletrônico oficial, o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo piano de trabalho, nos tP_rmos do art. 
 10 da Lei Federal no 13.019, de 2014; 
XV. 
exercer adade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se 
for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas; 
XVI. 
informar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública que interessem 6 execução do presente Termo de Colaboração; 
Xvii 
. analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do preçpnte Termo de Colaboração; 
II. aplicar as sanções previstas na legislação, proceder as ações administrativas n
d
rias
of o ár 
exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especialecessa 
, quando o caso. 
Subcláusula Segunda. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente 
instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe a OSC cumprir as 
seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações: 
I. executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as clausulas deste termo, a legislação 
pertinente e o piano de trabalho aprovado peia Administração Pública, adotando todas as medidas 
necessárias 6 correta execução deste Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei Federal no 
13.019, de 2014, e no Decreto Municipal no 5.146, de 2018; 
IL zelar pela boa qualidade das aç6es e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, 
efetividade social e qualidade em suas atividades; 
IlL garantir o cumprimento da contrapartida em bens e serviços conforme estabelecida no piano de 
trabalho, se for o caso; 
IV. mantel' e movimentar Of; recursos financeiros de que trata este Termo de Colaboração em conta 6 
baridirla específica, ria financeira pública cletermlnacia pela administração pública, inclusive 
re',ullado,
, de eventual aplicaçiio no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do plano 
(le traballio, exclusivamente no cumprimento do seu °bide, observadas as vedaeCles relativas 
;Ay 
li raoina I 4 
execução das despesas; 1V11JN111.11)10 DE BMW 
V. não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei Federal no 13.019, de 
2014; 
VI. apresentar as prestações de contas de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei Federal 
no 13.019/2014 e nosart. 50 a 67, do Decreto Municipal no 5.146, de 2018; 
VII. executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens 
públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da 
moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia; 
VIII. responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário 
execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI do art. 11, inciso I, e §30doart. 46 da 
Lei Federal no 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, 
ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento; 
IX. permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Política Pública da area, 
quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação — CMA e servidores do Sistema de 
Controle Interno do Poder Executivo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo — TCE￾SP, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Colaboração, bem como aos 
locais de execução do projeto, permitindo o acompanhamento inloco e prestando todas e quaisquer 
informações solicitadas; 
X. quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Termo de 
Colaboração: 
a) utilizar os bensmaterialse/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado; 
b) garantir sua guarda e manutenção; 
c) comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a sofrer; 
d) arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação, manutenção e 
recuperação dos bens; 
e) em caso de furto ou dé roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimento da 
autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à Administração Pública, além da 
proposta para reposição do bem, de competência da OSC; 
f) durante a vigência do Termo de Colaboração, somente movimentar os bens para fora daarea 
inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa autorização da Administração 
Publica e prévio procedimento de controle patrimonial. 
XI. por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração, restituir 
Administração Pública os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas 
obtidas das aplicaçães financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conformeart. 
52 da Lei Federal no 13.019, de 2014; 
XII. manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nosart. 33 e 34 da Lei 
Federal no 13.019, de 2014; 
XIII. manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a este 
Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos após a prestação de contas, conforme previsto no 
parágrafo único doart. 68 da Lei Federal no 13.019, de 2014; 
XIV. garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e q94flae adequadas ao bo 
desempenho das atividades; MUNICÍPIO DE BARIRI 
XV. observar, nas compras e contratações de bens e serviços e na realização de despesas e 
pagamentos com recursos transferidos pela Administração Pública, os procedimentos estabelecidos 
nos artigos 33 a 39 do Decreto Municipal no 5.146, de 2018; 
XVI. observar o disposto no art. 48 da Lei Federal no 13.019, de 2014, para o recebimento de cada 
parcela dos recursos financeiros; 
XVII. comunicar à Administração Pública suas alterações estatutárias, após o registro em cartório, 
nos termos do art. 24, §40, do Decreto Municipal no 5.146, de 2018; 
XVIII. divulgar na Internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos estabelecimentos em que 
exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11, incisos I a VI, da Lei Federal no 
13.019, de 2014; 
XIX. submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de alteração do plano de 
trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das 
despesas; 
XXI. responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos 
recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, nos 
termos doart. 42, inciso XIX, da Lei Federal no 13.019, de 2014; 
XXII. responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, 
fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de Colaboração, o que 
não implica responsabilidade solidaria ou subsidiária da administração pública municipal quanto 
inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da 
parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos doart. 42, inciso )0C, da 
Lei Federal no 13.019, de 2014; 
XXII. quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão 
ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias 
de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável; 
XXIII. na atuação em rede, por duas ou mais organizações da OSC, será mantida a integral 
responsabilidade da OSC celebrante do presente Termo de Colaboração; e 
XXIV. competirá a OSC a celebração de termo de atuação em rede para repasse de recursos 6(s) não 
celebrante(s), ficando obrigada, no ato de celebração a: 
a) verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do Termo de 
Colaboração, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas; e 
b) comunicar à Administração Púbica em até sessenta dias a assinatura do termo de atuação em rede. 
CLAUSULA OITAVA — DA ALTERAÇÃO 
Este Termo de Colaboração poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto quanto ao 
seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por certidão de apostilamento, 
devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado 
o disposto nosarts. 57 da Lei Federal no 13.019, de 2014, e 40 do Decreto Municipal no 5.146, de 
2018. 
8 
Subclausula Única. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de 
trabalho, desde que submetidos pela OSC e aprovados previamente pela autoridade competente. 
— 
Página I 6 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
CLAUSULA NONA — DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES 
A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e 
contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela Administração Pública. 
Subclausula Primeira. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização 
da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o 
valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao previsto no plano de trabalho, deverá 
assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive 
para fins de elaboração dos relatório de prestação de contas. 
Subclausula Segunda. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus 
fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome 
e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou 
prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, 
contado do dia(Ailsubsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo 
para a apresentação da prestação de contas. 
Subclausula Terceira. Os critérios e limites para a autorização do pagamento em espécie estarão 
restritos ao limite individual de R$ 1.000,00 (mil reais) por beneficiário, conforme disposto no Decreto 
Municipal no 5.146, de 2018. 
Subclausula Quarta. Na gestão financeira, a Organização da Sociedade Civil poderá: 
I - pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de colaboração, mas somente 
quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência; 
II - incluir, dentre a Equipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao quadro da organização 
da sociedade civil, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no piano de trabalho 
aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista. 
Subcláusula Quinta. É vedado à OSC: 
I - pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo 
nas hipóteses previstas na legislação especifica e na lei de diretrizes orçamentárias; 
II - contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça 
cargo em comissão ou função de confiança, no Município de Bariri, ou seu cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses 
previstas em legislação especifica e na lei de diretrizes orçamentárias; 
III - pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste 
instrumento. 
Subclausula Sexta. É vedado à Administração Pública Municipal praticar atos de ingerência na 
seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o 
recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização. 
CLAUSULA DÉCIMA — DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO 
A execução do objeto da parceriasera acompanhada pela Administração Pública por meio de ações de 
monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada 
e regular da parceria. 
Subciausula Primeira. As ações de monitoramento e avaliação conte análise das 
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MUNICIPI
,
O DE 
informações acerca do processamento da parceria constantes no prestação de contas, incluída a 
possibilidade de consulta as movimentações da conta bancária especifica da parceria, além da 
verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria. 
Subcláusula Segunda. No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprimento do 
objeto da parceria, a Administração Pública: 
I - designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da parceria, designado por 
ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização; 
II - designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e 
avaliar a parceria, constituído por ato especifico publicado em meio oficial de comunicação; 
III- emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e prazos previstos na 
legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os 
resultados alcançados durante a execução da presente parceria, para fins de análise da prestação de 
contas anual, quando for o caso; 
IV - realizará visita técnica in /ow para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que 
esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas; 
V - realizara, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, pesquisa de 
satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsidio na 
avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na 
reorientagao e no ajuste das metas e atividades definidas; 
VI - examinará o(s) relatório(s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s) relatório(s) de 
execução financeira apresentado(s) pela OSC, na forma e prazos previstos na legislação regente e 
neste instrumento; 
VII - poderá valer-se do apoio técnico de terceiros; 
VIII - poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as 
redes sociais na Internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e 
IX — outras ações previstas na Lei Federal no 13.019, de 2014, e Decreto Municipal no 5.146, de 
2018. 
Subclausula Terceira. Observado o disposto nos §§ 30, 60e 70doart. 35 da Lei Federal no 13.019, 
de 2014, a Administração Pública designará servidor público que atuará como gestor da parceria e 
ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 daquela Lei e pelas demais atribuições 
constantes na legislação regente. Dentre outras obrigações, o gestor é responsável pela emissão do 
parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final. 
Subclausula Quarta. A comissão de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso II da 
Subclausula Segunda, é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do 
conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de 
objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados a priorização do controle de 
resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de 
monitoramento e avaliação. 
Subciáusula Quinta. A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das 
parcerias por meio da análise das ações de monitoramento e avaliação previstas nesta Clausula, 
podendo solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membrolesse colegiado para 
subsidiar seus trabalhos 
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10 
, 
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k! 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Subcláusula Sexta. A comissão de monitoramento e avaliação deverá ser constituída por pelo 
menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da 
administração pública municipal, devendo ser observado o disposto no Decreto Municipal no 5.146, de 
2018, sobre a declaração de impedimento dos membros que forem designados. 
Subcláusula Sétima. 0 relatório técnico de monitoramento e avaliação, de que trata o incisoIIIda 
Subcláusula Segunda, deverá conter os elementos dispostos no §10doart. 59 da Lei Federal no 
13.019, de 2014, e o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, conforme previsto no 
Decreto Municipal no 5.146, de 2018, e será submetido à comissão de monitoramento e avaliação, 
que detém a competência para avaliá-lo e homologá-lo. 
Subcláusula Oitava. A visita técnica in loco, de que trata o inciso IV da Subcláusula Segunda, não 
se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pela administração pública municipal, 
pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A OSC deverá ser 
notificada previamente no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica 
in loco. 
Subcláusula Nona. Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em relatório de 
visita técnica in loco, que será publicado no siteoficial da Prefeitura de Bariri, arquivado no Processo 
Administrativo do chamamento e enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e 
poderá ensejar a revisão do relatório, a critério da administração pública municipal. 0 relatório de 
visita técnica in loco deverá ser considerado na análise da prestação de contas. 
Subcláusula Décima. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de 
controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública 
setorial eventualmente existente na esfera de governo municipal. A presente parceria estará também 
sujeita aos mecanismos de controle social previstos na legislação especifica. 
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA — DA EXTINÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 
0 presente Termo de Colaboração poderá ser: 
I - extinto por decurso de prazo; 
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato; 
III- denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos participes, independentemente de 
autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro participe; ou 
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos participes, independentemente de autorização 
judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro participe, nas seguintes hipóteses: 
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento; 
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas 
pactuadas; 
c) omissão no dever de prestação de contas, sem prejuízo do disposto no §20doart. 70 da Lei 
Federal no 13.019, de 20IA; 
d) violação da legislação aplicável; 
e) cometimento de falhas reiteradas na execução; 
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'I 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
f) malversação de recursos públicos; 
g) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados; 
h) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização; 
i) descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC; 
j) paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Administração 
Pública; 
k) quando os recursos depositados em conta corrente especifica não forem utilizados no prazo de 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que 
previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pela administração pública; e 
I) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável. 
Subcláusula Primeira. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da 
notificação, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em 
que participaram voluntariamente da avença. 
Subcláusula Segunda. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da Administração 
Pública, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder Público ressarcirá a parceira 
privada dos danos emergentes comprovados que houver sofrido. 
Subcláusula Terceira. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo ou má gestão por 
parte da OSC, devidamente comprovada, a organização da sociedade civil não terá direito a qualquer 
indenização. 
Subcláusula Quarta. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do 
processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 0 prazo de defesa será de 10 
(dez) dias da abertura de vista do processo. 
Subcláusula Quinta. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao 
erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade 
não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública. 
Subcláusula Sexta. Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na legislação 
aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo de Encerramento da Parceria a ser 
negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato. 
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS 
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração, a OSC deverá 
restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das 
aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata 
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente 
da administração pública. 
Subcláusula Primeira. Os débitos a serem restituidos pela OSC serão apurados mediante 
atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma: z 
I. nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os ju s serão calculados a 
partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual._ riodo de inércia da 
administração pública municipal quanto ao período de análise das prestagões/ ontas; e 
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gr• (4. 
- ' 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
II. nos demais casos, os juros serão calculados a partir: 
a) 
do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para 
restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou 
b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea "a" 
deste inciso, com subtração de eventual período de inércia da administração pública municipal, quanto 
ao período de análise das prestações de contas. 
Subcláusula Segunda. Os débitos a serem restituidos pela OSC observarão juros equivalentes ià 
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, 
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) 
no mês de pagamento. 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES 
Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos repassados 
pela Administração Pública são da titularidade do Município de Bariri, e ficarão afetados ao objeto da 
presente parceria durantr o prazo de sua duração, sendo considerados bens- remanescentes ao seu 
término. 
Subcláusula Primeira. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na 
propriedade do Município de Bariri, na medida em que os bens serão necessários para assegurar a 
continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução 
direta do objeto pela Administração Pública Municipal. 
Subcláusula Segunda. A OSC deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, 
disponibilizar os bens remanescentes para a Administração Pública Municipal, que deverá retirá-los, no 
prazo de ate 90 (noventa) dias, após o qual a OSC não mais será responsável pelos bens. 
Subciatisula Terceira. Na hipótese' de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, os bens 
remanescentes deverão ser retirados pela Administração Pública Municipal, no prazo de até 90 
(noventa) dias, contado da data de notificação da dissolução. 
Subcláusula Quarta. 0,; bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para a OSC, a 
critério da Administração Pública, se .ao termino da parceria ficar constatado que os bens não serão 
necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado ou se o órgão ou a entidade pública 
municipal não tiver condições de dar continuidade ao objeto pactuado e, simultaneamente, restar 
demonstrado que os bens serão úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela 
OSC. 
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 
Caso as atividades realizadas pela OSC com recursos públicos provenientes do Termo de Colaboração 
deem origem a bens passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual, a exemplo de 
invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, obras intelectuais, cultivares, direitos autorais, 
programas de computador e outros tipos de criação, a OSC terá a titularidade da propriedade 
intelectual e a participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração dos respectivos bens 
imateriais, os quais ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade durante a vigência da parceria. 
Subcláusula Primeira. Durante a vigência da parceria, os ganhos econômicos auferidos pela OSC na 
exploração ou licença de uso dos bens passíveis de propriedade intelectual, gados com os recursos 
públicos provenientesdc Termo de Colabor,Ição, deverão ser aplicados objeto do presente 
instrumento, sem prejuízo Jo disposto na Subcláusula seguinte. 
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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Subdáusula Segunda. 
A participação nos ganhos econômicos fica assegurada, nos termos da 
legislação especifica, ao inventor, criador ou autor. 
Subdáusula Terceira. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes passíveis de 
proteção pelo direito de propriedade intelectual permanecerão na titularidade da OSC, quando forem 
úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização, observado o disposto 
na Subclausula seguinte. 
Subcláusula Quarta. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes passíveis de proteção 
pelo direito de propriedade intelectual poderão ter sua propriedade revertida para o Município de 
Bariri, a critério da Administração Pública, quando a OSC não tiver condições de dar continuidade 
execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar 
a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução 
direta do objeto pela Administração Pública Municipal. 
Subdáusula Quinta. A OSC declara, mediante a assinatúra deste instrumento, que se responsabiliza 
integralmente por providenciar, independente de solicitação da Administração Pública, todas as 
autorizações oulicengas necessaries para que a Administração Pública Municipal utilize, semOnus, 
durante o prazo de ,proteção dos direitos incidentes, em território nacional e estrangeiro, em caráter 
não exclusivo,'.os bens ‘Submetidos a regime de propriedade intelectual que forem resultado da 
execução desta parceria;:da'seguinte forma: 
I — quanto aos direitos de que trata a Lei Federal no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, por quaisquer 
modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas, inclusive: 
a) a reprodução parcial ou integral; 
b) a edição; 
c) a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações; 
d) a tradução para qualquer idioma; 
e) a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; 
f) a distribuição, inclusive Para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, 
ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para 
percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos 
casos em que o acesso as obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em 
pagamento pelo usuário; 
g) a comunicação ao público, mediante representação, recitação ou declamação; execução musical, 
inclusive mediante emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; radiodifusão sonora ou 
televisiva; captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva; sonorização 
ambiental; exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; emprego de satélites 
artificiais; emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de 
comunicação similares que venham a ser adotados, exposição de obras de artes plásticas e 
figurativas; e 
h) a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais 
formas de arquivamento do gênero. 
II — quanto aos direitos de que trata a Lei Federal no 9.279, de 14 de mio de 1996, para a 
exploração de patente de invenção ou de modelo de utilidade e de registro de d enho instrial; 
Página I 12 
III 
 — quanto aos direitos de que trata a Lei Federal no 9.456, de 25 de abril de 1997, pela utilização 
da cultivar protegida; e 
IV — quanto aos direitos de que trata a Lei Federal no 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, pela 
utilização de programas de computador. 
Subcláusula Sexta. Cada um dos participes tomará as precauções necessárias para salvaguardar o 
sigilo das informações consideradas confidenciais acerca da propriedade intelectual, podendo 
estabelecer em instrumento especifico as condições referentes à confidencialidade de dado ou 
informação cuja publicação ou revelação possa colocar em risco a aquisição, manutenção e exploração 
dos direitos de propriedade intelectual resultantes desta parceria. 
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando-se as regras 
previstas nosarts. 63 a 72 da Lei Federal no 13.019, de 2014, e nosarts. SOa 67 do Decreto 
Municipal no 5.146, de 2018, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho. 
Subcláusula Primeira. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar'e verificar resultados e 
deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas. A 
prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam à Administração 
Pública avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a 
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos 
resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas. 
Subcláusula Segunda. A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na 
avaliação dos efeitos da parceria, de que trata o parágrafo único doart. 61 do Decreto Municipal no 
5.146, de 2018, devendo ser objeto de análise o cumprimento do objeto e o alcance das metas 
previstas no plano de trabalho. 
Subcláusula Terceira. A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais relativos 
execução da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do diaailsubsequente ao da 
apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de 
contas. 
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇ5FS ADMINISTRATIVAS 
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da 
Lei Federal no 13.019, de 2014, do Decreto Municipal no 5.146, de 2018, e da legislação especifica, a 
administração pública municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes 
sanções: 
I - advertência; 
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar 
parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública municipal, por prazo não 
superior a 2 (dois) anos; e 
III - 
declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou 
contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a administração pública 
municipal, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a administração pública pelos prejuízos 15 
resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de 
inidoneidade. 
- I Página I 13 
MUNICir10 61: fiA1;1[.!1 
Subcláusula Primeira. 
A sanção de advertencia tern caráter preventivo eseraaplicada quando 
de penalidade mais grave. verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação 
Subciáusula Segunda. 
A sanção de suspensão temporária ser,) aplicada nos casos em que forem 
verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se 
justificar a imposição da penalidade mais grave, considera
. ndo-se a natureza e a gravidade da infra* 
cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos 
que dela provieram para a administração pública municipal, 
Subciáusula Terceira. E facultada a deicsa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da 
data de abertura de vista dos autos processuais. 
Subciáusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de 
inidoneidade é de competência exclusiva do gestor da parceria. 
Subciáusula Quinta. Da decisão administrativa que aplicar ;:s sanções previstas nesta Cláusula 
caberá recurso administrativo, no prazo de 1.0 (dez) dias, cont., io da data de ciência da decisão. No 
caso da competência exclusiva do gestor da parceria prevista na Subclausula anterior, o recurso 
cabível é o pedido de reconsideração. 
Subciáusula Sexta. Na hipótese de aplicação de sanção de sti!ensão temporária ou de declaração 
de inidoneidade, a OSC deverá ser inscrita, cumulativamente, como inadirnplente nos sistemas da 
Prefeitura de Bann, enqUanto perdurarem os efeitos da punição ou ate que seja promovida a 
reabilitação. 
Subcláusula 'Sétima. Prescrevem no prazo de 3 (três) anos as ações punitivas da administração 
pública municipal destinadas a aplicar as sanções previstas nesta Clausula, contado da data de 
apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da 
vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas. A prescriçãoserainterrompida 
com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração: 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO 
Em razão do presente Termo,de Colaboração, a OSC se obriga a mencionar em todos os seus atos de 
promoção e divulgação do Projeto, objeto desta parceria, pot qualquer meio ou forma, a participação 
do Município de Bariri, por meio da Diretoria especifica, de acordo com o Manual de Identidade Visual 
deste. 
Subcibusula única. A publicidade de todos os atos derivados do presente Termo de Colaboração 
deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo 
constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
CLÁUSULA DECIMA OITAVA — DA PUBLICAÇÃO 
A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração de 
valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada 
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município de Bariri, a qual deverá ser 
providenciada pela administração pública. 
CLÁUSULA DECIMA NONA — DA coNciuAçÃo E DO FOku 
As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Colaborciga que nã puderem ser (--\ 
.. J
Pagina I 14 
MUNICiP10 11ARIRI 
solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os participes deverão ser encaminhadas a 
Procuradoria Jurídica Municipal, para previa tentativa de conciliação e solução administrativa de 
dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a 
prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o 
disposto no inciso XVII do caput doart, 42 da Lei Federal no 13.019, 2014. 
Subcláusula Única. f'1,.io logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, sera 
competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Colaboração o foro da Justiça da 
Comarca de Bariri. 
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obriga le ao total e irrenunciável 
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e ach o conforme, foi lavrado em 02 
(duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partici s, para que produza seus legais 
efeitos, em Juizo ou fora dele. 
Bariri-SP, 29 de abril de 2 
-:,--7( 
/
1 , ---- 
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
, Prefeito de pariri 
• 
Presiden 
Danieli Munhoz 
_ a LAV — Lar, Amor e Vida 
Testemunhas: 
........................... 
Marce 
CP 
....... 
Eduardo Lenharo 
423.157.958-00 
Natalia Regiane Sisto 
CPF: 416.656.628-83 
17 
página I 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou ParecerConIlusivo: 
PELO ORGÃO PUBLICO PARCEIRO: 
Nome: Abelardo Mauricio Marins Simões Filho 
Cargo: Prefeito 
CPF: 347.263.468-57 
Assinatura: 
Responsáveis que assinaram o ajuste /ou estação de contas: \s" 
viUNlt 1K r ‘r 1)1 l'Ai(W1 
ÓRGÃO PÚBLICO: 
Município de Bariri 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: LAV - Lar, Amor e Vida TERMO DE COLABORAÇÃO: 
OBJETO: 18/2022 
Execução de atividades de prestação de serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade - Serviço 
de acompanhamento social ao adolescente durante o cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida e/ou 
de prestação de serviços comunidade em meio aberto, para até 20 (vinte) usuar ios. 
VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO: R$ 57.782,22 EXERCÍCIO: 2022 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e 
Julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e 
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em 
consonância com o estabelecido na Resolução no 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisõescluevierem a ser tomados, relativamente 
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 
1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no 
modulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 20das Instruções 
no01/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) 0 acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor 
recursos e o que mais couber. 
Bariri, 29 de abril de 2022. 
AUTORIDADE MAXIMA DO ORGA0 PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Abelardo Mauricio Marins Simões Filho 
Cargo: Prefeito 
CPF: 347.263.468-57 
AUTORIDADE MAXIMA DA ENTIDADE BENEFICIARIA: 
Nome: Danieli Munhoz 
Cargo: Presidente 
CPF: 368.699.438-00 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Danieli Munhoz //- 
Cargo: Presidente 
CPF: 368.699.438-00 
Assinatura: 
ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
TERMO DE COLABORAÇÃO 

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