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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaProjeto de Lei do Executivo n. 35/2022 (Mensagem 39/2022), dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, a fim de atender a diversas ações de Incremento de Atenção Básica de Saúde, pelo excesso de arrecadação através das Seguintes Emendas Parlamentares: 40630001, 30640001, 39380004, 40350002, 25170001 e 33460001, totalizando R$525.000,00.
native_id2397

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-19 Proposição transformada em lei — —
2022-07-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-07-18 Proposição aprovada — —
2022-07-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-07-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-07-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-19T13:29:17.634702-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

;- 
¡ " 
MUNICIPIO DE BARIRI 
protestos de mais alta estima e consideração. 
INSSIMÕES FILHO 
Bariri, 24 de Junho de 2022. 
MENSAGM 
No 39/2022 
OBJETO DapERAÇÃO 
As Corratsões,ei6b-41-y2,-rd*--;;9_ 1 
YK6t/I. (Or?rin14;162_ 
SALA SESSÕES 
Sei.hor Presidente, SLIMMIMM. 
PRES!DENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
35/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, a fim 
de atender a diversas ações de Incremento de Atenção Básica deSeale,pelo excesso de arrecadação através de 
Emendas Parlamentares dos Deputados listados abaixo: 
Rodrigo Agostinho — Emenda 40630001 — Incr. de Atenção Basicas de Saúde — R$ 50.000,00 
Capitão Augusto — Emenda 30640001 — Incr. de Atenção Basicas de Saúde — R$ 150.000,00 
Cezinha de Madureira — Emenda 39380004 — Incr. de Atenção Basicas de Saúde — R$ 100.000,00 
Luiz Carlos Mota — Emenda 40350002 — Incr. de Atenção Basicas de Saúde — R$ 25.000,00 
Vinicius Carvalho — Emenda 25170001 — Incr. de Atenção Basicas de Saúde — R$ 100.000,00 
Herculano Passos — Emenda 33460001 — Incr. de Atenção Basicas de Saúde — R$ 100.000,00 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto np artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a VossaExlência aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
Câmara Municipal de 
BaririlSP 
2 JUN 2022 
PROTO;;OLO 
ABE LAR TINSSIMÕES FILHO 
eeitM nicipal 
22. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N° 35/2022 = 
de 24 de junho de 2022. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar. 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso 
das atribuições que lhesoconferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de 
R$525.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 
Supierrierataciio ( +) 
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde 
654 10.301.0007.2020.0000 Manutengk da Rede Básica de Saúde 525.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 0800 
08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
800 004 INCREMENTO PAB -DIVERSAS EMENDAS 
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
525.000,00 
Fontes de Recurso 08 525.000,00 
Art.30 Ficaj ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei 
das Diretrizes orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente crédito será aberto através de De eto do Poder Executivo. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data ua aublicaçâo, ficando revogadas as disposições 
525.000,00 
em contrário. 
f.PFIOVADO REJEITADO 
1 MD4C ri IMAORIA Cl FAVORÁVEIS CONTRA r 
r;/.0 SESSÕES 
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