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MUNICIPIO DE BARIRI
protestos de mais alta estima e consideração.
INSSIMÕES FILHO
Bariri, 24 de Junho de 2022.
MENSAGM
No 39/2022
OBJETO DapERAÇÃO
As Corratsões,ei6b-41-y2,-rd*--;;9_ 1
YK6t/I. (Or?rin14;162_
SALA SESSÕES
Sei.hor Presidente, SLIMMIMM.
PRES!DENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
35/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, a fim
de atender a diversas ações de Incremento de Atenção Básica deSeale,pelo excesso de arrecadação através de
Emendas Parlamentares dos Deputados listados abaixo:
Rodrigo Agostinho — Emenda 40630001 — Incr. de Atenção Basicas de Saúde — R$ 50.000,00
Capitão Augusto — Emenda 30640001 — Incr. de Atenção Basicas de Saúde — R$ 150.000,00
Cezinha de Madureira — Emenda 39380004 — Incr. de Atenção Basicas de Saúde — R$ 100.000,00
Luiz Carlos Mota — Emenda 40350002 — Incr. de Atenção Basicas de Saúde — R$ 25.000,00
Vinicius Carvalho — Emenda 25170001 — Incr. de Atenção Basicas de Saúde — R$ 100.000,00
Herculano Passos — Emenda 33460001 — Incr. de Atenção Basicas de Saúde — R$ 100.000,00
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto np artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a VossaExlência aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
Câmara Municipal de
BaririlSP
2 JUN 2022
PROTO;;OLO
ABE LAR TINSSIMÕES FILHO
eeitM nicipal
22.
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N° 35/2022 =
de 24 de junho de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso
das atribuições que lhesoconferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$525.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Supierrierataciio ( +)
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde
654 10.301.0007.2020.0000 Manutengk da Rede Básica de Saúde 525.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 0800
08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
800 004 INCREMENTO PAB -DIVERSAS EMENDAS
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
525.000,00
Fontes de Recurso 08 525.000,00
Art.30 Ficaj ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei
das Diretrizes orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.40 0 presente crédito será aberto através de De eto do Poder Executivo.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data ua aublicaçâo, ficando revogadas as disposições
525.000,00
em contrário.
f.PFIOVADO REJEITADO
1 MD4C ri IMAORIA Cl FAVORÁVEIS CONTRA r
r;/.0 SESSÕES
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