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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaProjeto de Lei do Executivo n. 36/2022 (Mensagem 40/2022), dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente do Estado com o objetivo de atender alunos em transporte escolar. Valor proveniente de Excesso de arrecadação do exercício (R$645.984,00).
native_id2398

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-19 Proposição transformada em lei — —
2022-07-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-07-18 Proposição aprovada — —
2022-07-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-07-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-07-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-19T13:29:17.651773-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Contando com a aprovação da matéria, invoco 
Aproveitando do ensejo, reitero aVoss 
protestos de mais alta estima e consideração. 
no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DEUBERAAO 
As Ca-m.95es t4 
-(1'13/Yri,Gul, _1) (OaCevyvv)-YN)0. 
SALA SESSÕES 6 
Bariri, 24 de Junho de 2012. 
O 10/N-247 
Senhor Presidente, PRES!DENT!7 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
36/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
proveniente do Estado com o objetivo de atender alunos em transporte escolar. 
0 valor é proveniente de Excesso de arrecadação do exercic 
Câmara Municipal de 
BaririISP 
2 8 JUN 1022 
PROTO.,;01-0 
N°61- 
Suplementação ( +) 645.984,00 
Ez cesso: 645.984,00 
Fontes de Recurso 0200 645.984,00 
RE.JErrADO C7I 
MAK.).RIA 
CONTRA C..) 
AFT:OVADO 
L.ik/MIDACE (71 
rAvonAves 
r.)A! sassõEs 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N° 36/2022 = 
de 24 de junho de 2022. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar. 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um credito adicional suplementar na importância 
de R$645.984,00 distribuídos as seguintes dotações: 
02 07 02 Desenvolvimento do Ensino Básico 
184 12.361.0008.2022.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Outros 645.984,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00200 
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
220 002 TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO 
Art.200 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Ar t.30Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.4° 0 presente crédito será aberto através de Decreto do r Executivo. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
• 
a... • 0. lo 4 
4 
SIMÕES FILHO 
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