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Contando com a aprovação da matéria, invoco
Aproveitando do ensejo, reitero aVoss
protestos de mais alta estima e consideração.
no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DEUBERAAO
As Ca-m.95es t4
-(1'13/Yri,Gul, _1) (OaCevyvv)-YN)0.
SALA SESSÕES 6
Bariri, 24 de Junho de 2012.
O 10/N-247
Senhor Presidente, PRES!DENT!7
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
36/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
proveniente do Estado com o objetivo de atender alunos em transporte escolar.
0 valor é proveniente de Excesso de arrecadação do exercic
Câmara Municipal de
BaririISP
2 8 JUN 1022
PROTO.,;01-0
N°61-
Suplementação ( +) 645.984,00
Ez cesso: 645.984,00
Fontes de Recurso 0200 645.984,00
RE.JErrADO C7I
MAK.).RIA
CONTRA C..)
AFT:OVADO
L.ik/MIDACE (71
rAvonAves
r.)A! sassõEs
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N° 36/2022 =
de 24 de junho de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um credito adicional suplementar na importância
de R$645.984,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 07 02 Desenvolvimento do Ensino Básico
184 12.361.0008.2022.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Outros 645.984,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00200
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
220 002 TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO
Art.200 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Ar t.30Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.4° 0 presente crédito será aberto através de Decreto do r Executivo.
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de ficando revogadas as disposições
em contrário.
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SIMÕES FILHO
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