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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-01-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00.
native_id24

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-07 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.806/2018.
2018-02-05 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2018-01-19 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA A COMISSÃO COMPETENTE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

AVAMANDANA PINS NS ADA DAL 
 
 
 
 
 
No! OBJETO DELIBERAÇÃ www.baririsp.govbr tas a o As Comissões € milissaçida Adap apo = = dá MO) : - Bariri, 17 de janeiro de 2018. Ló pvá res nd CAS 237 4 
/ , ; ” 
MENSAGEM SALAS; RAZAO Vo! Nº 003/2018 a 
AM PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 03/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
destinado à aquisição de Veículo O km para atender os Serviços de Saúde no PSF III, localizado na Rua 
Benedito Pereira de Aguiar, nº 242, Vila Americana. 
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação, através de Repasses do Governo Federal Recursos da Emenda Parlamentar nº 30520020, 
que alude o inciso II do art. 43 da Lei Féderal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. ” 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgá￾nica Municipal. Na 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Verea￾dores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atênciosamente, 
AACS A 
PAULO HENRIQUE BARROS DE A 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
“Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 
www.bariri.sp.gov.br 
 
AVAMABDIN API At ADI LÃA 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 03/2018 = 
de 17 de janeiro de 2018. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
«de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 PODER EXECUTIVO 
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
103010007.2.020 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
RICCO sra EaD UND DSR NO O O a Rasca ie nie dna R$ 50.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente do Excesso de 
Arrecadação, através de Repasses do Governo Federal Recursos da Emenda Parlamentar nº 30520020, 
que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as dis￾posições em contrário. 
7 de janeiro de 2018. 
PAULO 
Lou 
HENRIQUE 
Ge 
BARROS DE UJO 
em Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 
www.bariri.sp.gov.br

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