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MENSAGEM SALAS; RAZAO Vo! Nº 003/2018 a
AM PRESIDENTE
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 03/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
destinado à aquisição de Veículo O km para atender os Serviços de Saúde no PSF III, localizado na Rua
Benedito Pereira de Aguiar, nº 242, Vila Americana.
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Excesso de
Arrecadação, através de Repasses do Governo Federal Recursos da Emenda Parlamentar nº 30520020,
que alude o inciso II do art. 43 da Lei Féderal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. ”
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgánica Municipal. Na
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Atênciosamente,
AACS A
PAULO HENRIQUE BARROS DE A
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
VAGNER MATEUS FERREIRA
“Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
www.bariri.sp.gov.br
AVAMABDIN API At ADI LÃA
www.bariri.sp.gov.br
= PROJETO DE LEI Nº 03/2018 =
de 17 de janeiro de 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor
«de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL
02 PODER EXECUTIVO
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
103010007.2.020 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
RICCO sra EaD UND DSR NO O O a Rasca ie nie dna R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito será proveniente do Excesso de
Arrecadação, através de Repasses do Governo Federal Recursos da Emenda Parlamentar nº 30520020,
que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
7 de janeiro de 2018.
PAULO
Lou
HENRIQUE
Ge
BARROS DE UJO
em Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
www.bariri.sp.gov.br
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