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materia nº 16/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaREGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA LEITE DO IDOSO/PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL.
native_id240

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-05 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA EM SESSÃO 05 DE MARÇO.

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº... 16 78 
Senhor Presidente. 
A vereadora signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que 1, 
solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do 
Plenário, e se aprovada encaminha-se ao Prefeito Municipal 
INDICANDO-LHE: 
A regulamentação do Programa Leite do Idoso/Pessoa com Deficiência, da Diretoria de 
Serviços de Ação Social, através de Lei Municipal 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando que o Programa Leite do Idoso/Pessoa com Deficiência é financiado pelo 
Fundo Municipal de Assistência Social, faz-se necessário a regulamentação por meio de 
Lei Municipal que defina a adoção de critérios de elegibilidade conforme a Política de 
Assistência Social, utilizando-se de triagem, estudo social, reavaliação social e critérios 
de permanência no Programa. Tal mudança oportunizará que a população idosa mais 
vulnerável seja público prioritário do Programa. 
Sala das Sessões .Bariri, 05de Março de 2018. 
as gera i 
Vereadora 
Camara Municipal de Bariri 
 
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