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INDICAÇÃO Nº... 16 78
Senhor Presidente.
A vereadora signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que 1,
solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do
Plenário, e se aprovada encaminha-se ao Prefeito Municipal
INDICANDO-LHE:
A regulamentação do Programa Leite do Idoso/Pessoa com Deficiência, da Diretoria de
Serviços de Ação Social, através de Lei Municipal
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o Programa Leite do Idoso/Pessoa com Deficiência é financiado pelo
Fundo Municipal de Assistência Social, faz-se necessário a regulamentação por meio de
Lei Municipal que defina a adoção de critérios de elegibilidade conforme a Política de
Assistência Social, utilizando-se de triagem, estudo social, reavaliação social e critérios
de permanência no Programa. Tal mudança oportunizará que a população idosa mais
vulnerável seja público prioritário do Programa.
Sala das Sessões .Bariri, 05de Março de 2018.
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Vereadora
Camara Municipal de Bariri
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