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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaProjeto de Lei do Executivo n.38/2022 (mensagem n. 42/2022) - Dispõe em alterar a Lei Municipal n.5.048/2021 afim de instituir a gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
native_id2405

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2022-08-15 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2022-07-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-07-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T15:48:10.528494-03:00 Rejeitado por unanimidade 0 8 0

Documents (1)

texto original #

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Aproveitando do ensejo, reitero Vossa- xcelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
ABELAR S SIMÕES FILHO 
ai 
[ Câmara Municipal ck. 
Bariri/SP ,1 
30 JUN 2022 
PROT6 'OLO 
N° 
MENSAGEM 
N°42/2022 
Senhor Presidente, 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DELIA:EWAO 
As comissões 4 di(i'l5-7q-^ 2 ‘ .12( 
rrYV140 &- 
SALA SESSÕES 30 / C 6 /•i, ;26 
PRESIDENTE" 
Bariri, 30 de junho de 2022. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
38/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Lei Municipal no 5.048/2021 a fim de instituir 
gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. 
Faz-se necessário a instituição de gratificação em decorrência da grande responsabilidade que recai 
aos membros desta comissão, que por não haver !ncentivo cõ Poder Público Municipal, acabam por não se sentirem 
motivados à permanecer na mesma, gerando assim rotatividade dos mennbrps, o que prejudica o processo de 
apuração dos fatos. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
A Sua Excelência o Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
riri, 
§ 50 A gratificação se aplica, ainda, aos membros da comissão da Autarquia dos Serviços de 
Água e Esgoto do MUITA.7,01.0dc - SAEMBA. 
Art.8-8 Se, por qualquer motivo, o membro permanen 
Processo Administrativo Disciplinar não pu r atuar 
proporcionalmente dividido com o se/-victor lavier a 
a Comissão de Sindicância ou de 
valor da gratificação mensal será 
stituf-lo." 
Art. 20Esta Lei entrará em vigor na dat e sua p b cação. 
F4 RI MAR 
\Pr ey b. Muni 
S SIMÕES FILHO 
nal 
- 
ABOARD 
PROJETO DE LEI No-38/2022 = 
de 30 de junho de 2022. 
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal no 5.048/2021. 
Art.10 Art.10Fica acrescido osart. 8-A e 8-B, na Lei Municipal n. 5.048, de 2021, conforme 
redação abaixo: 
"Art. 8-A Fica instituída gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar. 
§ 100 servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para participar 
como membro em Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, cujas 
atribuições, embora de interesse público, sejam alheias às atribuições do cargo efetivo, fará 
jus a gratificação mensal pelo encargo. 
if 20 A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de Sindicância ou de Processo 
Administrativo Disciplinar não tem natureza de vencimentos, não se incorpora à remuneração 
paras quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não 
é considerada como base de aiicuio para qualsquer outras vantagens. 
if 30A gratificação pelo encargo previsto neste artigo será paga em percentual sob o padrão 
123 (cento e vinte e três`) da tabela de vencimento da Lei Municipal n. 3.309, de 2002, 
conforme: 
• 
I - Presidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento); e, 
II - Secretária, no perten.:ye.,./ de,25 % (vinte e cinco por cento). 
§4o A gratificação soment& será paga nos meses cm que as comissões tiverem atuado em 
algum processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, sendo 
o valor fixo por mês, e não por prOcesso, 
1.C.`"4"/M P,ENEFFADO 
MAIORIA 
CONTRA LI 
OA!SESSÕES /, 
WILNIDOW 
ii. MiDAC'E 

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