Aproveitando do ensejo, reitero Vossa- xcelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
ABELAR S SIMÕES FILHO
ai
[ Câmara Municipal ck.
Bariri/SP ,1
30 JUN 2022
PROT6 'OLO
N°
MENSAGEM
N°42/2022
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DELIA:EWAO
As comissões 4 di(i'l5-7q-^ 2 ‘ .12(
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SALA SESSÕES 30 / C 6 /•i, ;26
PRESIDENTE"
Bariri, 30 de junho de 2022.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
38/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Lei Municipal no 5.048/2021 a fim de instituir
gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Faz-se necessário a instituição de gratificação em decorrência da grande responsabilidade que recai
aos membros desta comissão, que por não haver !ncentivo cõ Poder Público Municipal, acabam por não se sentirem
motivados à permanecer na mesma, gerando assim rotatividade dos mennbrps, o que prejudica o processo de
apuração dos fatos.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
riri,
§ 50 A gratificação se aplica, ainda, aos membros da comissão da Autarquia dos Serviços de
Água e Esgoto do MUITA.7,01.0dc - SAEMBA.
Art.8-8 Se, por qualquer motivo, o membro permanen
Processo Administrativo Disciplinar não pu r atuar
proporcionalmente dividido com o se/-victor lavier a
a Comissão de Sindicância ou de
valor da gratificação mensal será
stituf-lo."
Art. 20Esta Lei entrará em vigor na dat e sua p b cação.
F4 RI MAR
\Pr ey b. Muni
S SIMÕES FILHO
nal
-
ABOARD
PROJETO DE LEI No-38/2022 =
de 30 de junho de 2022.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal no 5.048/2021.
Art.10 Art.10Fica acrescido osart. 8-A e 8-B, na Lei Municipal n. 5.048, de 2021, conforme
redação abaixo:
"Art. 8-A Fica instituída gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar.
§ 100 servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para participar
como membro em Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, cujas
atribuições, embora de interesse público, sejam alheias às atribuições do cargo efetivo, fará
jus a gratificação mensal pelo encargo.
if 20 A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de Sindicância ou de Processo
Administrativo Disciplinar não tem natureza de vencimentos, não se incorpora à remuneração
paras quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não
é considerada como base de aiicuio para qualsquer outras vantagens.
if 30A gratificação pelo encargo previsto neste artigo será paga em percentual sob o padrão
123 (cento e vinte e três`) da tabela de vencimento da Lei Municipal n. 3.309, de 2002,
conforme:
•
I - Presidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento); e,
II - Secretária, no perten.:ye.,./ de,25 % (vinte e cinco por cento).
§4o A gratificação soment& será paga nos meses cm que as comissões tiverem atuado em
algum processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, sendo
o valor fixo por mês, e não por prOcesso,
1.C.`"4"/M P,ENEFFADO
MAIORIA
CONTRA LI
OA!SESSÕES /,
WILNIDOW
ii. MiDAC'E