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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIFU -ESTADODE SAO PAULO
INDICAÇÃO N'' f' /2022
Câmara Municipal de
BarirlISP
3 0 JUN 2022
PROTOCOLO
N° ,r)
Senhor Presidente:
0 vereador subscritor, ouvido o Plenário, indica ao
Senhor Prefeito que reavalie a possibilidade de retirar e reformular o projeto de lei n°
31/2022 apresentado a esta Casa de Leis, dada a possibilidade de se poder aprimorálo a fim de melhor atender ao interesse público e dos produtores baririenses em relação
ao Serviço de Inspeção Municipal, criado pela Lei Municipal n° 4.951/2020.
Segue anexada sugestão de proposta.
Sala das sessões, 04 de julho de 2022.
AirtonLuis Pegoraro (MOB)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE LEI n° /2022
Autoriza o Poder Executivo a
conceder auxilio financeiro aos
empreendimentos de produção em
pequena escala e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a concessão de auxilio financeiro aos
empreendimentos de produção em pequena escala para custear as análises e registros
previstos na Lei Municipal n° 4.951, de 20 de março de 2020 e no Decreto Municipal n°
5.452 de 24 de julho de 2020, necessários para o ingresso junto ao Serviço de
Inspeção Municipal (SIM).
Art. 2° Serão considerados empreendimentos de produção em
pequena escala aqueles que observarem, em termos de produção, as seguintes
quantidades:
i) até 130 (cento e trinta) quilogramas diários de carnes como
matéria-prima para produtos cárneos;
ii) até 300 (trezentos) litros de leite diários, como matéria-prima
para produtos lácteos;
iii) até 100 (cem) quilogramas de peixes, moluscos e crustáceos,
como matéria-prima para produtos oriundos do pescado;
iv) até 150 (cento e cinquenta) dúzias diárias de ovos, como
matéria-prima para produtos oriundos de ovos;
v) até 3.000 (três mil) quilogramas por ano para mel e produtos da
colmeia.
Art. 3° Para obtenção do auxilio financeiro de que trata esta lei, o
empreendedor deverá comprovar que a sua produção não supera os limites previstos
no artigo anterior, em requerimento formulado ao Poder Executivo Municipal para
análise e deferimento.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações próprias, condicionadas a análise orçamentaria e financeira a
época da concessão.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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