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materia nº 67/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaIndicação n.67/2022 - Ao Senhor Prefeito que reavalie a possibilidade de reiterar e reformular o Projeto de Lei n.31/2022 haja vista a possibilidade de aprimoramento do referido, afim de melhor atender ao interesse público, em relação ao Serviço de Inspeção Municipal que foi criado pela Lei Municipal n.4.951/2020.
native_id2406

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-05 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-07-04 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIFU -ESTADODE SAO PAULO 
INDICAÇÃO N'' f' /2022 
Câmara Municipal de 
BarirlISP 
3 0 JUN 2022 
PROTOCOLO 
N° ,r) 
Senhor Presidente: 
0 vereador subscritor, ouvido o Plenário, indica ao 
Senhor Prefeito que reavalie a possibilidade de retirar e reformular o projeto de lei n° 
31/2022 apresentado a esta Casa de Leis, dada a possibilidade de se poder aprimorá￾lo a fim de melhor atender ao interesse público e dos produtores baririenses em relação 
ao Serviço de Inspeção Municipal, criado pela Lei Municipal n° 4.951/2020. 
Segue anexada sugestão de proposta. 
Sala das sessões, 04 de julho de 2022. 
AirtonLuis Pegoraro (MOB) 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI n° /2022 
Autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxilio financeiro aos 
empreendimentos de produção em 
pequena escala e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizada a concessão de auxilio financeiro aos 
empreendimentos de produção em pequena escala para custear as análises e registros 
previstos na Lei Municipal n° 4.951, de 20 de março de 2020 e no Decreto Municipal n° 
5.452 de 24 de julho de 2020, necessários para o ingresso junto ao Serviço de 
Inspeção Municipal (SIM). 
Art. 2° Serão considerados empreendimentos de produção em 
pequena escala aqueles que observarem, em termos de produção, as seguintes 
quantidades: 
i) até 130 (cento e trinta) quilogramas diários de carnes como 
matéria-prima para produtos cárneos; 
ii) até 300 (trezentos) litros de leite diários, como matéria-prima 
para produtos lácteos; 
iii) até 100 (cem) quilogramas de peixes, moluscos e crustáceos, 
como matéria-prima para produtos oriundos do pescado; 
iv) até 150 (cento e cinquenta) dúzias diárias de ovos, como 
matéria-prima para produtos oriundos de ovos; 
v) até 3.000 (três mil) quilogramas por ano para mel e produtos da 
colmeia. 
Art. 3° Para obtenção do auxilio financeiro de que trata esta lei, o 
empreendedor deverá comprovar que a sua produção não supera os limites previstos 
no artigo anterior, em requerimento formulado ao Poder Executivo Municipal para 
análise e deferimento. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações próprias, condicionadas a análise orçamentaria e financeira a 
época da concessão. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

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