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INDICAÇÃO Nº... “(7 ; So 1$
Senhor Presidente,
A vereadora signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição ,
solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do
Plenário, e se aprovada encaminha-se ao Prefeito Municipal
INDICANDO-LHE: a
pah
A criação de Lei que regulamente os Programas Viva Leite (estadual) e Nosso Leite
(municipal), das Diretorias de Serviços de Ação Social e Saúde.
JUSTIFICATIVA:
Haja vista que é permitido ao Município criar normas e procedimentos para execução
do Programa Viva Leite, é de grande importância a regulamentação através de Lei
Municipal que defina critérios acesso e permanência no Programa. Considerando que o
Programa Nosso Leite é complementar ao Viva Leite, deve-se seguir as mesmas
normativas.
Sala das Sessões. Bariri, 05de Março de 2018.
Vereadora
câmara Municipal de Bariri
76 FEV, 208 ;
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