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materia nº 17/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaCRIAÇÃO DE LEI QUE REGULAMENTE OS PROGRAMAS VIVA LEITE (ESTADUAL) E NOSSO LEITE (MUNICIPAL) DAS DIRETORIAS DE SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL E SAÚDE.
native_id241

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-05 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA EM SESSÃO DIA 05 DE MARÇO.

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº... “(7 ; So 1$ 
Senhor Presidente, 
A vereadora signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição , 
solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do 
Plenário, e se aprovada encaminha-se ao Prefeito Municipal 
INDICANDO-LHE: a 
pah 
A criação de Lei que regulamente os Programas Viva Leite (estadual) e Nosso Leite 
(municipal), das Diretorias de Serviços de Ação Social e Saúde. 
JUSTIFICATIVA: 
Haja vista que é permitido ao Município criar normas e procedimentos para execução 
do Programa Viva Leite, é de grande importância a regulamentação através de Lei 
Municipal que defina critérios acesso e permanência no Programa. Considerando que o 
Programa Nosso Leite é complementar ao Viva Leite, deve-se seguir as mesmas 
normativas. 
Sala das Sessões. Bariri, 05de Março de 2018. 
Vereadora 
 câmara Municipal de Bariri 
76 FEV, 208 ; 
| pROTOCON7 e 
à no Bressane

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