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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaProjeto de Lei Complementar do Executivo n. 04/2022 (Mensagem n.44/2022), dispõe em alterar, retroativamente, a referência dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, em atendimento à Emenda constitucional nº120 de 05/05/2022, passando assim, o salário base, da referência 129 (R$1.821,07) para a 141 (R$2.449,14) e a insalubridade de R$728,43 para R$969,60.
native_id2414

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-19 Proposição transformada em lei — —
2022-07-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-07-18 Proposição aprovada — —
2022-07-18 Proposição distribuída às comissões — —
2022-07-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-07-18 Proposição distribuída às comissões — —
2022-07-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-19T13:29:17.583917-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE BARIRI 
irá:t;.;4\t 
No 44/2022 
OBJETO DE BEFRAÇÃO 
Às Comissões 
rnt.U11 
SALA SESSÕES / 
Senhor Presidente, RESintSTE 
Bariri, 11 da juii-i9 de 2022. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
Complementar no 04/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Qjspõe o referido Projeto de Lei em alterar a referência dos empregos públicos de Agente 
Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, em atendimento a Emenda Constitucional (EC) no 
120, de 05 de maio de 2022, estabelecendo que o vencimento dos referidos cargos não seja inferior a 2 
(dois) salários mínimos. 
Desta forma, o salário base dos empregos acima citados passará da referência 129 (k$ 
1.021,07) para a referência 141 (R$ 2.449,14) e a insalubridade de R$ 728,43 para R$ 969,60. 
Ainda, informamos que o reajuste será aplicado de forma fetroativa à data da publicação e 
vigência da Emenda Constitucional, mês de maio de 2022. 1..
/ 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa/Excelência Á aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
ABELARDO UR P iviART S SIMÓES 
efeito Municipal 
Excelentísirno Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Munid\pa\ 
Sar1r\ SP 
"1 J11 1011 
14° 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
PRO)C11) DE LEI COMPLE'MEV,ITAR N° 04/ 2022 
de 11 de julho de 2022. 
Dispõe sobre alteração na referência dos ..,-"nprogrés 
públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente 
de Combate as Endemias, de acordo com a 
Emenda Constitucional no 120, de OS de maio de 
2022. 
Art. 1° Fica alterada a referência dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Combate as Endemias, contidos na Lei Municipal no 3.309, de 2002, e alterações posteriores, 
passando da referência 129 para a referência 141. 
Art. 20 A alteração prevista no art. 10 da presente Lei vem dar cumprimento a Emenda 
Constitucional no 120, de 05 de maio de 2022. 
Ait. 30 Esta lei complementar entrará em vt r na da cl/e sua publicação, com seus efeitos 
retroagiclos a data de 05 de maio de 2022. 
ApnovADo P.EutEr-ADO 
kiitM:MIDADE N-411, 0R4A CT./ 
FAVORÁVEIS 1111 CONTRA 0 
SAL " SESSÕES 
ammar.ummegromeammeatm~luesmni~ww.... 
Pfe:ZENTIL: 

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