texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE BARIRI
irá:t;.;4\t
No 44/2022
OBJETO DE BEFRAÇÃO
Às Comissões
rnt.U11
SALA SESSÕES /
Senhor Presidente, RESintSTE
Bariri, 11 da juii-i9 de 2022.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
Complementar no 04/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Qjspõe o referido Projeto de Lei em alterar a referência dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, em atendimento a Emenda Constitucional (EC) no
120, de 05 de maio de 2022, estabelecendo que o vencimento dos referidos cargos não seja inferior a 2
(dois) salários mínimos.
Desta forma, o salário base dos empregos acima citados passará da referência 129 (k$
1.021,07) para a referência 141 (R$ 2.449,14) e a insalubridade de R$ 728,43 para R$ 969,60.
Ainda, informamos que o reajuste será aplicado de forma fetroativa à data da publicação e
vigência da Emenda Constitucional, mês de maio de 2022. 1..
/
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa/Excelência Á aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
ABELARDO UR P iviART S SIMÓES
efeito Municipal
Excelentísirno Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara Munid\pa\
Sar1r\ SP
"1 J11 1011
14°
MUNICÍPIO DE BARIRI
PRO)C11) DE LEI COMPLE'MEV,ITAR N° 04/ 2022
de 11 de julho de 2022.
Dispõe sobre alteração na referência dos ..,-"nprogrés
públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate as Endemias, de acordo com a
Emenda Constitucional no 120, de OS de maio de
2022.
Art. 1° Fica alterada a referência dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate as Endemias, contidos na Lei Municipal no 3.309, de 2002, e alterações posteriores,
passando da referência 129 para a referência 141.
Art. 20 A alteração prevista no art. 10 da presente Lei vem dar cumprimento a Emenda
Constitucional no 120, de 05 de maio de 2022.
Ait. 30 Esta lei complementar entrará em vt r na da cl/e sua publicação, com seus efeitos
retroagiclos a data de 05 de maio de 2022.
ApnovADo P.EutEr-ADO
kiitM:MIDADE N-411, 0R4A CT./
FAVORÁVEIS 1111 CONTRA 0
SAL " SESSÕES
ammar.ummegromeammeatm~luesmni~ww....
Pfe:ZENTIL:
open original →